Apelação / Remessa Necessária 5002383-05.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELCIO HONDA

OAB/SP 90389·CPF·Representa: Réu

REGIS PALLOTTA TRIGO

OAB/SP 129606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BROOKSDONNA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.

CNPJ

Reu

VIA VENETO ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 4 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/03/2026, 14:20

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 23:54

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

18/02/2026, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:48

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/03/2026, 14:20

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 23:54

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Documentos

Petição intercorrente

•02/03/2026, 23:53

Acórdão

•19/02/2026, 15:02

23/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:34

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 15:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

18/02/2026, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:48

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:48

Juntada de Petição de ciência

18/12/2025, 10:44

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:13

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 19:12

Deliberado em Sessão - Retirado

17/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 16:08

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/09/2024, 15:59

Decorrido prazo de VIA VENETO ROUPAS LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de VIA VENETO ROUPAS LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:20

Juntada de ato ordinatório

06/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de agravo interno

05/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:05

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2024, 18:28

Sentença confirmada

23/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

28/11/2023, 15:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/11/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 21:19

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 15:46

Acórdão

•13/02/2026, 17:32

Ato ordinatório

•06/09/2024, 13:20

Ato ordinatório

•06/09/2024, 13:20

Decisão

•23/08/2024, 18:28

Decisão

•23/08/2024, 16:59

Despacho

•25/10/2023, 16:58

Despacho

•05/10/2023, 18:48

Sentença

•01/09/2023, 11:26

Sentença

•22/07/2023, 13:58

Decisão

•29/04/2022, 05:23

Decisão

•08/03/2022, 10:43

Decisão

•07/03/2022, 11:55

Despacho

•11/02/2022, 15:15

Todos os documentos(16)

Petição intercorrente

•02/03/2026, 23:53

Acórdão

•19/02/2026, 15:02

Acórdão

•13/02/2026, 17:32

Ato ordinatório

•06/09/2024, 13:20

Ato ordinatório

•06/09/2024, 13:20

Decisão

•23/08/2024, 18:28

Decisão

•23/08/2024, 16:59

Despacho

•25/10/2023, 16:58

Despacho

•05/10/2023, 18:48

Sentença

•01/09/2023, 11:26

Sentença

•22/07/2023, 13:58

Decisão

•29/04/2022, 05:23

Decisão

•08/03/2022, 10:43

Decisão

•07/03/2022, 11:55

Despacho

•11/02/2022, 15:15

Despacho

•10/02/2022, 00:22