Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003117-74.2020.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003117-74.2020.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SILVIA ALVES SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO RIBEIRO DE ANDRADE JUNQUEIRA - SP368357-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003117-74.2020.4.03.6338 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: SILVIA ALVES SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO RIBEIRO DE ANDRADE JUNQUEIRA - SP368357-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: SILVIA ALVES SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO RIBEIRO DE ANDRADE JUNQUEIRA - SP368357-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, nego efeito suspensivo ao recurso, pois não foi demonstrado o risco de dano irreparável a que se refere o art. 43 da Lei 9.099/95. Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial atesta que a parte autora, embora esteja capaz atualmente, apresentou incapacidade total e temporária para os períodos de 29/10/19 a 27/03/20 e de 08/05/20 a 07/06/20. Ante a natureza da doença em questão (neoplasia maligna), a natureza do tratamento realizado (quimioterapia e cirurgia), o fato de que as datas indicadas são naturalmente uma aproximação deduzida pelo perito e a proximidade das datas, concluo que é razoável presumir que a parte autora já estava incapaz na data da DER em 22/10/2019 e assim permaneceu até a recuperação da cirurgia em 07/06/20. Assim considero a Data de início da incapacidade em 22/10/2019 e a data do fim da incapacidade em 07/06/2020. Quanto à qualidade de segurado, analisada na DII, conforme CNIS juntado aos autos, verifico que o requisito resta preenchido. Conforme consulta ao CNIS anexada a estes autos, a parte autora laborou como empregada até 17/02/2018, quando consta registro no próprio CNIS de sua demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. Assim, a parte autora faz jus à extensão do “período de graça” constante do art. 15, §2º, da lei 8.213/91, mantendo-o por 24 meses. Assim, na data de início da incapacidade, 22/10/2019, a parte autora mantinha a qualidade de segurado, pois estava coberta pelo “período de graça”. Quanto à carência, analisada na DII, conforme CNIS juntado aos autos, verifico que o requisito é dispensável, visto que a doença que acomete a parte autora é neoplasia maligna e está contida na lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, constante no artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001. Quanto ao benefício em questão, a parte autora faz jus à concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 630.060.907-7, DER/DIB em 22/10/2019 e DCB em 07/06/2020). É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213/91.” Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DISPENSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003117-74.2020.4.03.6338 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a “1. IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 630.060.907-7) com DER/DIB em 22/10/2019 e DCB em 07/06/2020. 2. PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas.” O recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, sustenta que a parte autora não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade, motivo pelo qual postula a reforma do julgado, com a consequente devolução dos valores recebidos. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003117-74.2020.4.03.6338 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA ALVES SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(25)