Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010864-36.2013.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010864-36.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PATRICIA MARA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA MOREIRA PAULIN - SP317182-A, MARIA CECILIA LEITE MOREIRA - SP78869-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010864-36.2013.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese: (i) inobservância do dever de fundamentação das decisões judiciais; (ii) violação do princípio do devido processo legal; e (iii) não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios relativos ao atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a primeira discussão refere-se ao Tema 339, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso nesse tocante. Avançando, observo que também deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC). No caso em tela, a segunda discussão diz respeito ao Tema 660, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”. Por derradeiro, anoto que, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso em exame, a discussão atinente ao mérito da causa refere-se ao Tema 808, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Eis a tese firmada: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida, devendo os autos ser remetidos à Turma de origem. Ante o exposto: (i) com fulcro no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às duas primeiras discussões; e (ii) nos termos do artigo 1.030, II, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação quanto ao mérito da causa. Mantido o acórdão recorrido, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de PATRICIA MARA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)