Execução Fiscal 0040622-24.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0040622-24.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: TOORU SHINOHARA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS REBOTINI - SP398243 D E C I S Ã O ID 149947256: Requer o coexecutado TOORU SHINOHARA o imediato desbloqueio dos valores constritos pelo sistema SisbaJud, alegando a nulidade da citação, prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, inciso IV e X, do CPC. É a síntese do necessário. Decido. I - As modalidades de citação válidas estão previstas no art. 8º da Lei n° 6.830/80, a saber: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;” De acordo com a disposição legal, não há exigência de que o aviso de recebimento da citação seja assinado pelo executado, sendo suficiente que seja entregue a carta registrada no endereço correto. No caso em tela, verifico que o endereço do executado é o mesmo diligenciado anteriormente, conforme certidão de fls. 32, quando então foi informado ao Oficial de Justiça que o executado não mais residia no local. Em razão disso, o Conselho exequente apresentou novo endereço para renovação da citação. Ressalto que é obrigação do executado a atualização cadastral perante os órgãos governamentais competentes, razão pelo qual afasto a alegação de nulidade de citação. II - Ademais, ao contrário do que afirmou o executado, o despacho ordenador da citação foi proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (fl. 24/25), de forma que configurou marco interruptivo da prescrição. Com base no julgamento do REsp 1.340.553, a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF n° 6.830/1980 começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo desnecessária decisão suspendendo o curso da execução. No caso dos autos, o despacho citatório data de 05/02/2018. A primeira diligência infrutífera ocorreu em 23/05/2018, tendo a exequente tomado ciência dela em 07/04/2020. Por todo exposto, considerando a não fluência do prazo estabelecido no artigo 40 da Lei 6.830/1980, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente. III – Outrossim, apesar de insuficientes os documentos juntados para comprovação do alegado (ID 168989814), verifico que a quantia depositada em conta mantida pelo executado no BCO MERCANTIL DO BRASIL reveste-se da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 não atinge apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles constantes de conta corrente ou de aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o patamar de quarenta salário mínimos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, RESP 1340120/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19/12/2014 – grifos nossos) Não obstante isso, remanesceria bloqueado o valor de R$19,88 junto ao Banco Bradesco S/A, valor este inferior ao devido ao título de custas processuais, motivo pelo qual se faz necessário seu desbloqueio nos termos da decisão ID 57753562, item "1", segundo parágrafo. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040622-24.2016.4.03.6182 indefiro os pedidos de nulidade da citação e de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas defiro o levantamento dos bloqueios realizados junto ao BANCO BRADESCO (R$19,88) e BCO MERCANTIL DO BRASIL (R$ 5.079,02) por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no artigo 833, inciso X, do CPC. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta de ordem de desbloqueio no sistema SISBAJUD. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que desde já indefiro, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. Sobrevindo manifestação do exequente concordando com o arquivamento ou no seu silêncio, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, sem baixa na distribuição, sem que seja necessária abertura de nova conclusão. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TOORU SHINOHARA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TOORU SHINOHARA em 15/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Todas as movimentações(50)

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