Procedimento Comum Cível 5014739-37.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014739-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO LEITAO DE OLIVEIRA - SP272411, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A ID 170971480: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014739-37.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por NOTRE DAME, visando a sanar omissões e contradições de que padeceria a sentença proferida. Sustenta a embargante, de início, a necessidade de conhecimento da extensão dos efeitos da declaração da constitucionalidade do ressarcimento proferida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 597.064. Alega a embargante, em prosseguimento, que a sentença “a) incorreu em contradição com os termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, no debate da questão prescricional, ante o reconhecimento de que o ressarcimento foi instituído para impedir o suposto enriquecimento sem causa das operadoras de planos privados de assistência à saúde, e na forma como exposto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.064 tido como REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA; b) omitiu apreciação sobre os termos do que dispõe o artigo 10 do Decreto-Lei nº 20.910/1932, que assevera que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública será de cinco anos, salvo se não houver menor prazo estipulado normativamente; c) deixou de se pronunciar sobre a cobrança do ressarcimento à luz do voto do Ex-Ministro Relator da ADIn nº 1.931-8/DF, sobre o excesso de cobrança praticado pelo IVR – Índice de Valoração do Ressarcimento em relação à Tabela do SUS para os mesmos procedimentos verificados nas 3014 (três mil e quatorze) Autorizações de Internação Hospitalar – AIH’s abrangidas pela GRU 29412040003858454; d) incorreu em contradição ao exigir o Ressarcimento de Atendimentos Prestados a Beneficiários de Planos Privados de Assistência à Saúde Firmados Anteriormente ao Início de Vigência da Lei no 9.656/1998”. Vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. Pois bem. De início, como constou da sentença embargada, a regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas, não sendo razoável a interrupção do curso da ação com base em uma mera expectativa. Os precedentes do próprio C. Supremo Tribunal Federal sobre a questão são no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação do acórdão paradigma: “Ementa: Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Formação, no caso, de precedente. Publicação do respectivo acórdão. Possibilidade de imediato julgamento monocrático de causas que versem o mesmo tema. Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (“leading case”). Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015.” Precedentes do STF e do STJ. (...) (Rcl 30996 TP, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 09/08/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 13/08/2018 PUBLIC 14/08/2018) Ademais, a matéria atinente à (in)ocorrência de prescrição/decadência foi devidamente apreciada pela sentença embargada, inclusive com apoio na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. TRF da 3ª Região. De outro lado, observo que não há no ordenamento jurídico determinação para que o Juiz se manifeste sobre a cobrança do ressarcimento à luz do voto do Ex-Ministro Relator da ADIn nº 1.931-8/DF ou do RE n. 597.064. Ora, como é cediço, compete ao Magistrado decidir o caso concreto à luz da legislação, da prova produzia nos autos e em conformidade com o seu livre convencimento motivado, razão pela qual não merece acolhida. Ademais, tendo a sentença embargada assentado a legalidade da Tabela TUNEP/IVR com a arrimo em recentíssima jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, não há que cogitar em cobrança excessiva/indevida. Por fim, constou expressamente da sentença que “quanto à alegação de inaplicabilidade do ressarcimento ao SUS, previsto na Lei n. 9.656/98, aos contratos firmados anteriormente a sua vigência, impende destacar que ao apreciar a matéria, além de reconhecer a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, o STF examinou a temática relativa a seu marco temporal, concluindo pela possibilidade do referido instituto aplicar-se a contratos celebrados antes do início da vigência da Lei 9.565/98, uma vez que o norte é dado pela data de realização do procedimento médico ou hospitalar e não, como afirma a autora, pela data de celebração do contrato”. Em suma, há, na espécie, mero inconformismo da embargante com os fundamentos jurídicos expostos na sentença. Porém, a sua irresignação deve ser veiculada por meio do recurso cabível dirigido à superior instância e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido que, de maneira atécnica, não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, com as considerações supra, recebo os embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. P.I. 6102 SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Sentença em 15/02/2022.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(29)