Execução Fiscal 0007887-16.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2014

Valor da Causa

R$ 93.185,62

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP 260447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ROBERVAL RIOS MAGALHAES

CPF

Reu

MAIP TRANSPORTES EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/01/2024, 19:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/01/2024, 19:31

Juntada de certidão

13/01/2024, 19:30

Juntada de Petição de informações prestadas

02/01/2024, 16:53

Decorrido prazo de ROBERVAL RIOS MAGALHAES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de MAIP TRANSPORTES EIRELI - ME em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:09

Juntada de certidão

10/11/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:53

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 18:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/11/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:40

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:02

Juntada de certidão

19/10/2023, 19:14

Todas as movimentações(113)

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/01/2024, 19:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/01/2024, 19:31

Juntada de certidão

13/01/2024, 19:30

Juntada de Petição de informações prestadas

02/01/2024, 16:53

Decorrido prazo de ROBERVAL RIOS MAGALHAES em 05/12/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 18:46

06/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de MAIP TRANSPORTES EIRELI - ME em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:09

Juntada de certidão

10/11/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:53

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 18:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/11/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:40

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:02

Juntada de certidão

19/10/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 15:08

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:20

Conclusos para despacho

17/01/2023, 17:20

Juntada de certidão

17/01/2023, 17:19

Juntada de certidão

23/09/2022, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:33

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:09

Decorrido prazo de MAIP TRANSPORTES EIRELI - ME em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:53

Decorrido prazo de ROBERVAL RIOS MAGALHAES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:18

Publicado Edital em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAIP TRANSPORTES EIRELI - ME, ROBERVAL RIOS MAGALHAES Valor da causa: $931,856.20 / 04/12/2014 00:00:00 A DRA. LESLEY GASPARINI, MMA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo é promovida a presente Execução Fiscal,, que a EXEQUENTE move em face de ROBERVAL RIOS MAGALHAES - CPF: 155.170.318-11 (EXECUTADO), para lhe haver a importância de R$ $931,856.20, atualizada até 04/12/2014 00:00:00, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) número 80 4 14 111997-07; encontrando-se o (a) (s) Executado (a) (s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a citação do mesmo por Edital, com prazo de 30 dias, por intermédio do qual fica CITADO de seu inteiro teor, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida ou indicar bens à penhora. E, para que chegue ao conhecimento do Executado e dos terceiros interessados, expediu-se o presente que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, no saguão da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, 14ª Subseção Judiciária, situado à Av. Senador Vergueiro, 3575 – Rudge Ramos – São Bernardo do Campo. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Expedido nesta cidade de São Bernardo do Campo – SP, em 11 de fevereiro de 2022. LESLEY GASPARINI Juíza Federal Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Avenida Senador Vergueiro, 3575 - 6º andar - B. Rudge Ramos - São Bernardo do Campo/SP PABX: (11) 4362-83000 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 30 dias 0007887-16.2014.4.03.6114

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

11/02/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 13:53

Conclusos para despacho

20/01/2022, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 00:15

Juntada de Petição de certidão

08/07/2021, 18:26

Expedição de Carta de citação.

11/02/2021, 08:22

Expedição de Carta de citação.

11/02/2021, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 09:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 12:03

Conclusos para despacho

04/06/2020, 13:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 10:26

Decorrido prazo de MAIP TRANSPORTES EIRELI - ME em 05/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 10:26

Decorrido prazo de ROBERVAL RIOS MAGALHAES em 05/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 10:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2020, 00:08

Publicado Despacho em 21/02/2020.

21/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 12:50

Conclusos para despacho

18/02/2020, 12:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/02/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 17:10

Remetidos os Autos (17/12/2019 18:09) para Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 18:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/11/2019, 17:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.192/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

19/11/2019, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

19/11/2019, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2019, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/10/2019, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/10/2019, 08:19

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/10/2019, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO

10/10/2019, 08:19

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

08/10/2019, 10:49

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

08/10/2019, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/10/2019, 10:01

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: DEFERE Complemento Livre: Codigo Juiz: 172

01/10/2019, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2019, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 06:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

23/05/2019, 06:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/05/2019, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/02/2019, 07:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140020238 Complemento Livre:

11/02/2019, 09:42

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1050/2018 Complemento Livre:

04/02/2019, 09:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA CEF

07/12/2018, 08:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1050/2018 Complemento Livre:

07/12/2018, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA CEF

07/12/2018, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/11/2018, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/11/2018, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2018, 12:25

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA

30/10/2018, 14:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: PUBLICACAO EDITAL

05/06/2018, 08:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Complemento Livre:

14/05/2018, 11:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2017.02839 Complemento Livre:

07/11/2017, 09:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO E REFORÇO DE PENHORA Complemento Livre: 1402.2017.02839 EM 30/08/2017 (Guia 2017.0178)

05/09/2017, 08:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENAJUD NEGATIVO

25/08/2017, 14:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: BACENJUD POSITIVO

25/08/2017, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: VALOR ATUALIZADO Complemento Livre:

10/08/2017, 13:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

20/03/2017, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/03/2017, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/03/2017, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2016, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2016, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/09/2016, 07:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2016, 14:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2016.01965 Complemento Livre: MANDADO DE CITAÇÃO

13/09/2016, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/09/2016, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2016, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890050181 Complemento Livre: EXECUTADO

08/09/2016, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890053919 Complemento Livre: EXECUTADO

26/08/2016, 11:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 1402.2016.01965 EM 14/07/2016 (Guia 2016.0185)

15/07/2016, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2015, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 12:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

25/11/2015, 17:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/04/2015, 11:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre: CITACAO INICIAL

17/04/2015, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/04/2015, 12:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2015, 12:03

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/12/2014, 14:29

Ofício de transferência eletrônica

•08/11/2023, 18:46

Despacho

•03/10/2023, 15:08

Despacho

•23/05/2023, 14:20

Despacho

•29/08/2022, 15:33

Despacho

•20/01/2022, 13:53

Despacho

•15/10/2020, 09:28

Despacho

•18/02/2020, 14:58