Apelação / Remessa Necessária 5006889-92.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP 234573·CPF·Representa: Réu

ADALBERTO CALIL

OAB/SP 36250·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ORIGINAL VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/04/2022, 15:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/04/2022, 15:44

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:52

Publicado Intimação em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/02/2022, 19:40

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2022, 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 09:52

Juntada de certidão

26/01/2022, 09:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

26/01/2022, 07:43

Todas as movimentações(112)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/04/2022, 15:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/04/2022, 15:44

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:52

Publicado Intimação em 15/02/2022.

Documentos

Decisão

•10/02/2022, 19:40

Acórdão

•26/10/2021, 00:40

16/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/02/2022, 19:40

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2022, 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 09:52

Juntada de certidão

26/01/2022, 09:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

26/01/2022, 07:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/01/2022, 22:01

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2021, 10:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2021, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 00:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 15:39

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

22/09/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos com embargos de declaração

19/08/2021, 17:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/08/2021, 15:20

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

23/07/2021, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2021, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 19:28

Juntada de ato ordinatório

08/07/2021, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2021, 19:34

Publicado Acórdão em 28/06/2021.

29/06/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 01:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/06/2021, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:09

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

19/05/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

19/04/2021, 10:51

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

19/04/2021, 10:49

Juntada de Petição de impugnação

16/04/2021, 18:19

Publicado Intimação em 09/04/2021.

09/04/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:40

Juntada de ato ordinatório

07/04/2021, 17:38

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 24/02/2021 23:59.

08/03/2021, 00:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

05/03/2021, 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado

21/01/2021, 19:54

Publicado Intimação de Pauta em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:01

Incluído em pauta para 21/01/2021 14:00 Ambiente Virtual.

04/12/2020, 15:00

Conclusos para decisão

16/11/2020, 17:38

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2020, 14:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2020, 14:21

Publicado Ato ordinatório em 21/10/2020.

21/10/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 23:37

Juntada de ato ordinatório

16/10/2020, 23:36

Juntada de Petição de agravo interno

19/09/2020, 18:31

Decorrido prazo de ORIGINAL VEICULOS LTDA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:08

Publicado Decisão em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 18:20

Julgado procedente em parte do pedido

18/08/2020, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/08/2020, 19:12

Juntada de Petição de parecer

17/08/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 10:56

Recebidos os autos

12/08/2020, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 15:44

Acórdão

•22/10/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 19:27

Acórdão

•24/06/2021, 01:39

Acórdão

•22/06/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 17:38

Acórdão

•26/01/2021, 13:31

Acórdão

•22/01/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 23:37

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 23:36

Decisão

•18/08/2020, 18:20

Decisão

•18/08/2020, 17:55

Despacho

•17/07/2020, 08:13

Despacho

•16/07/2020, 15:07

Todos os documentos(20)

Decisão

•10/02/2022, 19:40

Acórdão

•26/10/2021, 00:40

Acórdão

•22/10/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 19:27

Acórdão

•24/06/2021, 01:39

Acórdão

•22/06/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 17:38

Acórdão

•26/01/2021, 13:31

Acórdão

•22/01/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 23:37

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 23:36

Decisão

•18/08/2020, 18:20

Decisão

•18/08/2020, 17:55

Despacho

•17/07/2020, 08:13

Despacho

•16/07/2020, 15:07

Sentença

•19/06/2020, 09:11

Sentença

•18/06/2020, 12:25

Decisão

•14/05/2020, 11:13

Decisão

•27/04/2020, 14:08

Decisão

•24/04/2020, 19:40