Execução de Título Judicial 0005022-50.2020.4.03.6327 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005022-50.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: IRIS CRISTINA MEDEIROS DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO CESAR MONTEIRO - SP378516-A, MATHEUS PACCA ALVES - SP440150-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005022-50.2020.4.03.6327 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: IRIS CRISTINA MEDEIROS DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO CESAR MONTEIRO - SP378516-A, MATHEUS PACCA ALVES - SP440150-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: IRIS CRISTINA MEDEIROS DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO CESAR MONTEIRO - SP378516-A, MATHEUS PACCA ALVES - SP440150-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005022-50.2020.4.03.6327 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS “a pagar à autora o valor de R$1.153,28, nos limites do pedido, com correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”. O recorrente alega, em síntese, que não detém legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo e que deve ser formado litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz que não praticou ato ilícito e que a sua responsabilidade é subsidiária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005022-50.2020.4.03.6327 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de pretensão de reparação civil fundada na alegação de fraude na modificação da conta bancária cadastrada para fins de percepção de pensão por morte, o que teria ensejado o saque indevido da prestação previdenciária. A jurisprudência da TNU consolidou-se no sentido de que é subsidiária a responsabilidade do INSS em causas desta natureza, conforme se denota das teses fixadas no julgamento do Tema 183, representativo de controvérsia: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de ‘empréstimo consignado’, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os ‘empréstimos consignados’ forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. No caso dos autos, não se pode imputar responsabilidade ao INSS (responsável subsidiário) sem que antes seja estabelecida a responsabilidade da instituição financeira (responsável principal). Assim, diante da opção do autor de demandar em face do INSS, faz-se necessária a ampliação do polo passivo, para que nele seja incluída a Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar que, em demanda anteriormente proposta em face da CEF (autos nº 0005018-13.2020.4.03.6327), a parte autora limitou-se a pedir a restituição dos descontos promovidos em seu benefício em razão de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta por terceiro, não tendo deduzido pedido de ressarcimento do valor do benefício previdenciário sacado fraudulentamente, de modo que a inclusão da CEF no polo passivo da presente ação e o consequente julgamento de mérito não encontram óbice na coisa julgada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinar a inclusão da CEF no polo passivo e o prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA MODIFICAÇÃO DA CONTA CADASTRADA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 183/TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. NECESSIDADE DE INTEGRAR À LIDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(328)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRIS CRISTINA MEDEIROS DE SOUSA em 31/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/12/2023.

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