Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002316-70.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2018

Valor da Causa

R$ 727.460,16

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

MARIA ROSA SANTOS CAMARGO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA FUSSI

OAB/SP 238966·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIA ROSA SANTOS CAMARGO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 09:38

Conclusos para despacho

05/05/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 16:46

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 08:25

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 11:49

Todas as movimentações(329)

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 09:38

Conclusos para despacho

05/05/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 13:40

Despacho

•06/05/2026, 09:38

04/05/2026, 16:46

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 08:25

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 11:49

Conclusos para despacho

08/12/2025, 15:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 16:26

Conclusos para despacho

15/08/2025, 08:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 12:28

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

10/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2025, 12:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:04

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 19:33

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:41

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:09

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 13:46

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2024, 14:31

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/08/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 19:19

Conclusos para despacho

24/07/2024, 13:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:30

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 15:04

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:06

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 15:03

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:19

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:12

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 17:08

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 21:28

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:12

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 17:16

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:41

Expedição de Informação

04/12/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 20:12

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 20:01

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2023, 12:20

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 10:42

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:08

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 18:22

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:52

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 20:44

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:07

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 13:01

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2023, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:11

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:31

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:21

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2022, 12:16

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 14:28

Conclusos para despacho

28/11/2022, 13:52

Juntada de certidão

28/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 12:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:12

Conclusos para despacho

14/06/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 13:48

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 17:46

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:09

Conclusos para despacho

22/03/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 16:03

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ROSA SANTOS CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. Petições Id 104992016 e Id 130809680 e documentos anexados a ambas: manifeste-se a executada (União), no prazo de 125 (quinze) dias, sobre a continuidade da regularidade no fornecimento da medicação deferida à exequente por decisão transitada em julgado. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, diga a exequente sobre a execução da verba de sucumbência arbitrada em seu favor. 3. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002316-70.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2021, 13:56

Conclusos para decisão

17/12/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 16:09

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/09/2021, 16:26

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 18:29

Conclusos para despacho

31/08/2021, 13:23

Recebidos os autos

30/08/2021, 15:10

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/01/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 23:07

Conclusos para despacho

21/01/2020, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2019, 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2019, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2019, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2019, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2019, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 18:43

Conclusos para despacho

24/09/2019, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2019, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2019, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2019, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

06/05/2019, 18:41

Publicado Despacho em 03/05/2019.

03/05/2019, 14:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2019, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 20:56

Conclusos para despacho

25/04/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2019, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2019, 10:23

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 03:23

Juntada de Petição de apelação

08/03/2019, 10:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/02/2019, 00:21

Publicado Intimação em 26/02/2019.

26/02/2019, 00:21

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

22/02/2019, 15:09

Juntada de certidão

21/02/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2019, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2019, 10:28

Concedida a Antecipação de tutela

20/02/2019, 23:22

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2019, 23:22

Juntada de informação

19/02/2019, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2019, 23:53

Conclusos para julgamento

12/02/2019, 13:46

Juntada de certidão

12/02/2019, 13:44

Publicado Intimação em 12/02/2019.

12/02/2019, 01:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/02/2019, 01:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2019, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2019, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 07:18

Conclusos para despacho

06/02/2019, 15:23

Juntada de certidão

06/02/2019, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2019, 22:27

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 05:48

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/12/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

06/12/2018, 17:17

Publicado Intimação em 06/12/2018.

06/12/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2018, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2018, 15:49

Juntada de certidão

03/12/2018, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2018, 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2018, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2018, 10:11

Publicado Despacho em 28/11/2018.

28/11/2018, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2018, 00:32

Proferida decisão interlocutória

27/11/2018, 23:24

Conclusos para decisão

27/11/2018, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 23:50

Conclusos para despacho

26/11/2018, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2018, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 13:49

Conclusos para despacho

20/11/2018, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2018, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2018, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2018, 11:26

Publicado Despacho em 15/08/2018.

15/08/2018, 01:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2018, 01:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2018, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2018, 15:18

Conclusos para despacho

09/08/2018, 15:13

Juntada de certidão

09/08/2018, 15:12

Juntada de certidão

09/08/2018, 15:10

Decorrido prazo de MARIA ROSA SANTOS CAMARGO em 18/07/2018 23:59:59.

19/07/2018, 02:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2018, 11:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 01:17

Juntada de certidão

02/07/2018, 18:23

Juntada de Petição de contestação

01/07/2018, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2018, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2018, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 14:20

Conclusos para despacho

27/06/2018, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 11:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/06/2018, 00:29

Publicado Intimação em 19/06/2018.

19/06/2018, 00:29

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

18/06/2018, 17:23

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2018, 15:08

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2018, 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2018, 12:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2018, 00:04

Publicado Intimação em 15/06/2018.

15/06/2018, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 22:25

Conclusos para despacho

14/06/2018, 18:55

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

12/06/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2018, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2018, 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2018, 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/06/2018, 17:03

Conclusos para despacho

05/06/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/05/2018, 16:55

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/05/2018, 15:39

Distribuído por sorteio

25/05/2018, 15:39

Despacho

•09/04/2026, 18:44

Despacho

•08/04/2026, 08:25

Despacho

•09/12/2025, 18:22

Despacho

•09/12/2025, 11:49

Despacho

•15/08/2025, 16:38

Despacho

•15/08/2025, 16:26

Despacho

•10/07/2025, 18:09

Despacho

•10/07/2025, 16:42

Despacho

•23/04/2025, 11:57

Despacho

•22/04/2025, 19:33

Despacho

•13/01/2025, 14:21

Despacho

•24/11/2024, 13:46

Despacho

•13/08/2024, 12:02

Todos os documentos(70)

Despacho

•06/05/2026, 13:40

Despacho

•06/05/2026, 09:38

Despacho

•09/04/2026, 18:44

Despacho

•08/04/2026, 08:25

Despacho

•09/12/2025, 18:22

Despacho

•09/12/2025, 11:49

Despacho

•15/08/2025, 16:38

Despacho

•15/08/2025, 16:26

Despacho

•10/07/2025, 18:09

Despacho

•10/07/2025, 16:42

Despacho

•23/04/2025, 11:57

Despacho

•22/04/2025, 19:33

Despacho

•13/01/2025, 14:21

Despacho

•24/11/2024, 13:46

Despacho

•13/08/2024, 12:02

Despacho

•12/08/2024, 19:19

Despacho

•10/06/2024, 07:17

Despacho

•07/06/2024, 15:06

Despacho

•01/03/2024, 15:25

Despacho

•29/02/2024, 17:19

Despacho

•31/01/2024, 12:56

Despacho

•30/01/2024, 21:28

Despacho

•04/12/2023, 14:41

Despacho

•27/11/2023, 20:12

Despacho

•30/08/2023, 15:50

Despacho

•30/08/2023, 15:49

Despacho

•30/08/2023, 12:29

Despacho

•30/08/2023, 12:28

Despacho

•28/08/2023, 12:55

Despacho

•21/07/2023, 13:08

Despacho

•20/07/2023, 18:22

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 20:43

Despacho

•18/05/2023, 11:14

Despacho

•17/05/2023, 16:07

Despacho

•10/03/2023, 12:19

Despacho

•06/03/2023, 17:31

Despacho

•01/12/2022, 18:21

Despacho

•28/11/2022, 14:28

Petição Intercorrente

•05/10/2022, 14:28

Outros Documentos

•05/10/2022, 14:28

Outros Documentos

•05/10/2022, 14:28

Despacho

•04/07/2022, 14:56

Despacho

•15/06/2022, 13:12

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 13:48

Despacho

•24/03/2022, 10:36

Despacho

•23/03/2022, 15:09

Decisão

•07/01/2022, 08:10

Decisão

•17/12/2021, 13:56

Despacho

•31/08/2021, 18:29

Acórdão

•23/06/2021, 15:10

Acórdão

•18/06/2021, 17:44

Decisão

•30/06/2020, 18:20

Decisão

•30/06/2020, 18:20

Decisão

•30/06/2020, 17:25

Despacho

•21/01/2020, 23:07

Despacho

•24/09/2019, 18:43

Despacho

•30/04/2019, 13:46

Despacho

•25/04/2019, 20:56

Sentença

•20/02/2019, 23:22

Despacho

•08/02/2019, 07:18

Decisão

•27/11/2018, 23:24

Despacho

•26/11/2018, 23:50

Despacho

•23/11/2018, 16:12

Despacho

•20/11/2018, 13:49

Despacho

•10/08/2018, 15:20

Despacho

•10/08/2018, 15:05

Despacho

•28/06/2018, 14:20

Comunicações

•20/06/2018, 11:03

Despacho

•14/06/2018, 22:25

Decisão

•05/06/2018, 17:03