Apelação / Remessa Necessária 5000377-14.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO OLIVEIRA COSTA

OAB/SP 253005·CPF·Representa: Autor

ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI

OAB/SP 316635·CPF·Representa: Autor

THIAGO CERAVOLO LAGUNA

OAB/SP 182696·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

OAB/SP 176943·CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA COSTA

OAB/SP 253005·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

RICARDO OLIVEIRA COSTA

OAB/SP 253005·CPF·Representa: Autor

ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI

OAB/SP 316635·CPF·Representa: Autor

THIAGO CERAVOLO LAGUNA

OAB/SP 182696·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

OAB/SP 176943·CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA COSTA

OAB/SP 253005·CPF·Representa: Réu

ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI

OAB/SP 316635·CPF·Representa: Réu

THIAGO CERAVOLO LAGUNA

OAB/SP 182696·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR

OAB/SP 176943·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/08/2022, 09:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/08/2022, 09:09

Decorrido prazo de TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:08

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 19:14

Juntada de certidão

26/07/2022, 19:01

Extinto o processo por desistência

24/07/2022, 22:15

Juntada de certidão

08/07/2022, 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2022, 14:32

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 11:10

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:31

Todas as movimentações(117)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/08/2022, 09:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/08/2022, 09:09

Decorrido prazo de TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Documentos

DECISÃO

•24/07/2022, 22:15

DECISÃO

•10/02/2022, 19:40

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/07/2022, 00:08

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 19:14

Juntada de certidão

26/07/2022, 19:01

Extinto o processo por desistência

24/07/2022, 22:15

Juntada de certidão

08/07/2022, 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal

05/07/2022, 14:32

Juntada de certidão

05/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 11:10

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:31

Decorrido prazo de TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 15:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/02/2022, 19:40

Homologada a Desistência do Recurso

10/02/2022, 19:40

Conclusos para admissibilidade recursal

31/01/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 23:26

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 23:23

Decorrido prazo de TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:02

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 20:36

Juntada de certidão

16/11/2021, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2021, 14:57

Juntada de ato ordinatório

12/11/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

22/10/2021, 00:00

Publicado Decisão em 21/10/2021.

22/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:33

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2021, 09:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

19/10/2021, 01:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

15/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/10/2021, 15:45

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 05:58

Juntada de certidão

21/09/2021, 05:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/09/2021, 15:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/08/2021, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 12:29

Publicado Acórdão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/08/2021, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2021, 06:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 12:20

Conclusos com embargos de declaração

29/04/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2021, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

16/04/2021, 00:02

Publicado Despacho em 15/04/2021.

16/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 13:37

Conclusos com embargos de declaração

07/04/2021, 14:34

Juntada de certidão

07/04/2021, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2021, 11:32

Publicado Acórdão em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 11:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e não-provido

10/03/2021, 13:55

Conhecido o recurso de TRUE COLOR PIGMENTOS E CORANTES LTDA - CNPJ: 02.892.522/0001-70 (APELADO) e provido

10/03/2021, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

20/01/2021, 09:42

Conclusos para decisão

08/10/2019, 21:09

Juntada de certidão

08/10/2019, 21:05

Restituídos os autos à secretaria

08/10/2019, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2019, 15:40

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2017, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/11/2017, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 12:14

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 12:13

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

04/09/2017, 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/08/2017, 17:04

Recebidos os autos

25/08/2017, 17:04

Distribuído por sorteio

25/08/2017, 17:04

DESPACHO

•02/12/2021, 09:02

DESPACHO

•30/11/2021, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2021, 14:54

DECISÃO

•19/10/2021, 09:33

DECISÃO

•19/10/2021, 01:21

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 14:57

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 14:57

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 14:56

ACÓRDÃO

•02/08/2021, 14:12

DESPACHO

•13/04/2021, 10:35

DESPACHO

•12/04/2021, 13:37

ACÓRDÃO

•11/03/2021, 11:12

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 19:04

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•24/07/2022, 22:15

DECISÃO

•10/02/2022, 19:40

DESPACHO

•02/12/2021, 09:02

DESPACHO

•30/11/2021, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2021, 14:54

DECISÃO

•19/10/2021, 09:33

DECISÃO

•19/10/2021, 01:21

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 14:57

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 14:57

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 14:56

ACÓRDÃO

•02/08/2021, 14:12

DESPACHO

•13/04/2021, 10:35

DESPACHO

•12/04/2021, 13:37

ACÓRDÃO

•11/03/2021, 11:12

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 19:04

DESPACHO

•08/10/2019, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2017, 17:07

SENTENÇA TIPO B

•18/07/2017, 16:12

SENTENÇA TIPO B

•18/07/2017, 16:12

SENTENÇA TIPO B

•04/07/2017, 15:09

SENTENÇA

•21/06/2017, 15:15

DECISÃO

•06/04/2017, 14:24