Apelação / Remessa Necessária 5002283-92.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Araraquara 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Araraquara com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

NOVA ENERGIA VAPOR E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BARUEL ROCHA

OAB/SP 206581·CPF·Representa: Autor

AURELIO LONGO GUERZONI

OAB/SP 178047·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

NOVA ENERGIA VAPOR E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VAPOR ENERGIA LIMPA ARARAQUARA LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM ARARAQUARA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

1 VARA FEDERAL DE ARARAQUARA/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2022, 18:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/05/2022, 18:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2022, 18:07

Decorrido prazo de SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/03/2022, 14:40

Publicado Ato ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:31

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 15:30

Todas as movimentações(90)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2022, 18:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/05/2022, 18:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/05/2022, 18:07

Decorrido prazo de SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•21/04/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 15:31

13/05/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

21/04/2022, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/03/2022, 14:40

Publicado Ato ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:31

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2022, 14:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 13:38

Embargos de Declaração Acolhidos

22/11/2021, 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:10

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Conclusos para decisão

29/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:04

Publicado Despacho em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2021, 11:09

Decorrido prazo de SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

27/05/2021, 16:45

Juntada de certidão

27/05/2021, 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2021, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2021, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2021, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2021, 17:10

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 08:01

Conclusos com embargos de declaração

04/03/2021, 16:03

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2021, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2021, 17:23

Publicado Acórdão em 08/02/2021.

08/02/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

06/02/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 12:06

Conhecido o recurso de 1ª Vara Federal de Araraquara/SP (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

03/02/2021, 19:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e não-provido

03/02/2021, 19:22

Conhecido o recurso de NOVA ENERGIA VAPOR E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 21.671.109/0001-20 (APELANTE) e provido

03/02/2021, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 13:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2021, 14:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:29

Decorrido prazo de SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 07:14

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

01/12/2020, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/10/2020, 18:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 09:59

Juntada de certidão

26/10/2020, 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/10/2020, 09:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/10/2020, 14:13

Recebidos os autos

22/10/2020, 09:46

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 09:45

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2020, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 15:30

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 13:38

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 14:35

DESPACHO

•19/07/2021, 12:43

DESPACHO

•10/07/2021, 11:09

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 10:00

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 19:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/02/2021, 17:23

ACÓRDÃO

•04/02/2021, 12:06

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 16:38

SENTENÇA

•19/10/2020, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 10:11

SENTENÇA

•30/07/2020, 15:49

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•21/04/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2022, 15:30

ACÓRDÃO

•22/11/2021, 13:38

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 14:35

DESPACHO

•19/07/2021, 12:43

DESPACHO

•10/07/2021, 11:09

ACÓRDÃO

•11/05/2021, 10:00

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 19:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/02/2021, 17:23

ACÓRDÃO

•04/02/2021, 12:06

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 16:38

SENTENÇA

•19/10/2020, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 10:11

SENTENÇA

•30/07/2020, 15:49

DESPACHO

•29/05/2020, 17:00

SENTENÇA

•25/03/2020, 17:31

DECISÃO

•30/01/2020, 14:58

DECISÃO

•08/11/2019, 12:38

DESPACHO

•02/10/2019, 04:50

DESPACHO

•20/09/2019, 17:12

DESPACHO

•09/08/2019, 14:02

DESPACHO

•08/08/2019, 16:52

OUTRAS PEÇAS

•22/07/2019, 20:03