Execução Fiscal 0002285-20.2009.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0002285-20.2009.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/08/2022, 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2022, 14:44

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: NILSON RODRIGUES DOS SANTOS D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002285-20.2009.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido do Exequente para inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA-JUD, com base no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese entendimento anterior, inclusive da E. Corte Superior, decisão recente entendeu por uniformizar as decisões a respeito deste tema, nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". (STJ, REsp 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC e 1.807.180 /PR, Tema de recursos repetitivos nº 1.026, rel. MINISTRO OG FERNANDES, DJe: 11/03/2021). Nestes termos, passo a acompanhar a decisão do Superior Tribunal de Justiça em tese firmada no Tema 1.026 de recursos repetitivos e determino a inclusão de NILSON RODRIGUES DOS SANTOS (CPF nº 192.211.088-48) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASA-JUD, como requerido pelo Exequente. Após, concretizada a inclusão do devedor no SERASA-JUD, considerando que as sucessivas diligências, no intuito de localizar bens penhoráveis que satisfaçam a obrigação, restaram todas infrutíferas, defiro o pedido do Exequente e suspendo a presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova vista. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa, onde aguardarão manifestação conclusiva do credor, no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:31

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 21:04

Conclusos para despacho

09/09/2021, 19:10

Documentos

Despacho

•15/02/2022, 08:19

Despacho

•11/02/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: NILSON RODRIGUES DOS SANTOS D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002285-20.2009.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido do Exequente para inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA-JUD, com base no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese entendimento anterior, inclusive da E. Corte Superior, decisão recente entendeu por uniformizar as decisões a respeito deste tema, nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". (STJ, REsp 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC e 1.807.180 /PR, Tema de recursos repetitivos nº 1.026, rel. MINISTRO OG FERNANDES, DJe: 11/03/2021). Nestes termos, passo a acompanhar a decisão do Superior Tribunal de Justiça em tese firmada no Tema 1.026 de recursos repetitivos e determino a inclusão de NILSON RODRIGUES DOS SANTOS (CPF nº 192.211.088-48) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASA-JUD, como requerido pelo Exequente. Após, concretizada a inclusão do devedor no SERASA-JUD, considerando que as sucessivas diligências, no intuito de localizar bens penhoráveis que satisfaçam a obrigação, restaram todas infrutíferas, defiro o pedido do Exequente e suspendo a presente execução, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova vista. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa, onde aguardarão manifestação conclusiva do credor, no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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Decorrido prazo de NILSON RODRIGUES DOS SANTOS em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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