Procedimento Comum Cível 5000251-15.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000251-15.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO - SP269591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: O valor da renda mensal inicial deve ser calculado levando-se em consideração os valores de salário-de-contribuição ao longo da vida laboral. Nestes termos, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa, na qual conste, justificadamente, o valor atribuído à renda mensal inicial, sob pena de indeferimento inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. No mesmo prazo, considerando que a DER ocorreu em 18/09/2020, momento este posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, e que o pedido deve ser certo e determinado, concedo ao demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial e indique a regra de concessão de aposentadoria cuja aplicação pleiteia com a presente ação, dentre a de direito adquirido, as transitórias ou a definitiva trazidas pela Reforma da Previdência. No mesmo prazo, faculto à parte autora a apresentação dos documentos abaixo relacionados que eventualmente ainda não tenham sido trazidos aos autos: Especialmente, 1) a indicação clara e precisa dos períodos não reconhecidos administrativamente e que se quer ver reconhecido no âmbito judicial; 2) a juntada do(s) PPP(s) completo(s); 3) Declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do(s) PPP(s) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor; 4) Cópia integral e legível dos laudos técnicos que embasaram a elaboração do(s) PPP(s); 5) Documentos que possam esclarecer se (a) houve exposição a todos os agentes nocivos indicados no(s) PPP(s), (b) a exposição era de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (c) as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, permaneceram as mesmas ou se houve alteração do lay out, maquinários ou equipamentos; 6) Cópia integral, legível e em ordem cronológica da expedição de todas as CTPS da parte autora, 7) Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão e/ou de eventuais pedidos de revisão da parte autora formulados junto ao INSS, 8) CNIS atualizado. Após, conclusos. Int. GUARULHOS, 10 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000251-15.2022.4.03.6119

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)