Procedimento Comum Cível 5006997-87.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006997-87.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIAGEO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. DIAGEO BRASIL LTDA ajuizou cautelar antecedente em face da UNIÃO cujo objeto é compensação tributária. Requereu a concessão de tutela antecipada “[...] a fim de (i) reconhecer o direito da Autora de que os débitos decorrentes dos Processos Administrativos nºs 10880.720588/2010/97, 10880.720606/2010-31, 10880.720608/2010-20, 10880.720614/2010-87, 10880.720615/2010-21, e 10880.720617/2010-11 não constituam óbice à emissão de sua certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN, conforme decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS), bem como (ii) determinar que a União promova a alteração no seu sistema da situação dos débitos para “garantido”, e que se abstenha de inscrever a Autora nos registros do CADIN e do SERASA, de realizar protesto extrajudicial e de penhorar (averbar) administrativamente os bens da Autora quando da inscrição dos mencionados débitos em dívida ativa”. A tutela provisória foi deferida. A União ofereceu contestação concordando com o pedido cautelar. A autora emendou a petição inicial, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil. Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] a fim de cancelar os débitos objeto dosProcessos Administrativos nºs 10880.720588/2010-97, 10880.720606/2010-31, 10880.720608/2010-20, 10880.720614/2010-87, 10880.720615/2010-21 e 10880.720617/2010-11, pois estão extintos pela compensação. [...] Subsidiariamente, a Autora requer seja julgada parcialmente procedente a presente Ação Anulatória, a fim de cancelar os débitos objeto dos Processos Administrativos nºs 10880.720588/2010-97, 10880.720606/2010-31, 10880.720608/2010-20, 10880.720614/2010-87, 10880.720615/2010-21 e 10880.720617/2010-11, que foram compensados com os créditos de IPI referentes ao retorno dos produtos industrializados por terceiros sob sua encomenda, conforme decisões administrativas que reconheceram o direito da Autora ao ressarcimento dos referidos créditos". Pediu, também, a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Processo n. 5000684-03.2018.4.03.6105, atualmente em fase recursal. A suspensão processual do artigo 313, V, 'a', tem prazo máximo de um ano. O processo mencionado é complexo, e improvável que transite em julgado em menos de um ano. Por outro lado, já houve sentença, e eventuais atos já praticados naquele processo podem ser conhecidos por este Juízo. Decido. 1. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5006997-87.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo o aditamento à petição inicial. 2. Indefiro o pedido de suspensão processual. 3. Intime-se a ré para apresentar contestação. A parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Int.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de DIAGEO BRASIL LTDA. em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)