Procedimento Comum Cível 5000481-57.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000481-57.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS - SP271235 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Outros Participantes: PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000481-57.2022.4.03.6119 Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum com o objetivo de que seja adotado o INPC ou o IPCA para a atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, em substituição à TR, a partir de janeiro de 1999. Em virtude do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.614.874/SC, representativo de controvérsia, no sentido de que o FGTS não ostenta natureza contratual, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei, como é o caso da TR, este Juízo vinha julgando improcedente o pedido. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também entendia que o tema estava decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e, como se tratava de matéria infraconstitucional, com ofensa apenas reflexa à Constituição, não reconhecia repercussão geral no Tema 787. Todavia, recentemente, em 10 de setembro de 2019, o Ministro Roberto Barroso, Relator da ADI nº 5.090/DF, deferiu a medida cautelar para suspender todas as ações em tramitação sobre a matéria até o julgamento do mérito da referida ação declaratória de inconstitucionalidade pelo STF. Confira-se a decisão: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” Dessa forma, o pleito do autor depende do resultado do julgamento a ser realizado pelo C. STF na ADI 5090. Portanto, determino a suspensão e o sobrestamento do feito em Secretaria até ulterior deliberação judicial. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 3 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTANA em 11/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (STF - Controvérsia - ADI 5090)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTANA em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Todas as movimentações(25)