Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001023-90.2018.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001023-90.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEJANIRA DA SILVA FELISBERTO, ROSA MARIA LUCIO MARCIANO, PAULO CELSO DA SILVA ESPOLIO: VALDEVINO AMADEU DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225, MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI - SP192635, Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225, MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI - SP192635, Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL FERNANDO PIZANI - SP206225, MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI - SP192635, Advogado do(a) ESPOLIO: MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI - SP192635 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 32547884: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001023-90.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de embargos de declaração opostos por Dejanira da Silva Felisberto e outros, em que alega a ocorrência de contradição no despacho proferida no id. 32221306. Os embargos são tempestivos. O INSS foi intimado e apresentou manifestação (id. 242178612). Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes, prestam-se para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial. O Código de Processo Civil de 2015 ainda ampliou o seu alcance para os casos de correção de erro material (art. 1.022, III) e especificou as hipóteses nas quais se considera omisso o pronunciamento judicial (art. 1.022, parágrafo único, I e II, c.c. o art. 489, § 1º). No entanto, o embargante sustenta a ocorrência de contradição no despacho proferido, alegando que o acórdão determinou a aplicação da correção monetária com base no manual de cálculos da Justiça Federal em vigor em 2015 e este Juízo de forma diversa. Não há qualquer contradição na decisão exarada, visto que a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora seguem os parâmetros do manual de cálculos da Justiça Federal, assim como o atual entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Lei 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e assim estabeleceu, em seu artigo 5º: “Art. 1º.-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (grifei) Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30.06.09. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê sua incidência imediata aos processos em curso, não impedida pela coisa julgada, em observância ao princípio “tempus regit actum” (AgRg nos EDcl no REsp 1104495/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 26/09/2013). No entanto, após o julgamento das ADIs n.º4.425 e 4.357-DF, foi editada a Resolução n.º 267, de 2013 que, alterando o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos e conferindo efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/2009, incluiu o INPC como indexador para atualização monetária em relação a sentenças proferidas em ações previdenciárias, a partir de setembro/2006 (Lei n.º 10.741/2003, MP nº316/2006 e Lei nº 11.430/2006), em substituição à TR. No entanto, a incidência da TR deve ocorrer até 25.03.2015. Com efeito, nesta data, o Colendo Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, ficando mantida sua aplicação até 25.03.2015. Portanto, no que se refere à correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal) que incide a contar de quando o valor era devido, incide de agosto de 2010 até 25.03.2015, a TR; a partir de 26.03.2015, o INPC. Por tais razões, conheço os presentes embargos para rejeitá-los, por não haver vício a sanar, permanecendo o despacho tal como lançado. No mais, manifestem-se os exequentes acerca do laudo pericial no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA LUCIO MARCIANO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEJANIRA DA SILVA FELISBERTO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CELSO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSA MARIA LUCIO MARCIANO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CELSO DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEJANIRA DA SILVA FELISBERTO em 06/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(35)