Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5001650-06.2022.4.03.0000 - TRF3

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5001650-06.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROMANO BIGOTTO NETO, GENECI DE LIMA BIGOTTO Advogado do(a) RECORRENTE: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 Advogado do(a) RECORRENTE: AILTON MATA DE LIMA - SP286407 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5001650-06.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por ROMANO BIGOTTO NETO e GENECI DE LIMA BIGOTTO (art. 1.012, §4º, CPC/2015) contra sentença que julgou improcedentes os embargos (proc. nº 5001170-57.2020.4.03.6124 da 1ª Vara Federal de Jales/SP), opostos à execução fiscal (proc. nº 0001498-97.2005.4.03.6124) proposta pela UNIÃO. Sustenta a requerente a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo à apelação, quais sejam, a possibilidade de demonstração da natureza de bem de família do imóvel penhorado, bem como o risco de dano grave, decorrente do agendamento de hasta pública para o dia 14/02/2022. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, §4º do CPC/2015. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.012 do CPC/2015: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, o art. 1.012, §4º, do CPC/2015 prevê, excepcionalmente, a hipótese de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, se comprovados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, consistentes na possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação e na probabilidade de provimento do recurso. Neste sentido: AgInt no TP 3.160/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 11/06/2021; AgInt no AREsp 497.462/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/04/2018. No caso, os requerentes impugnam sentença de improcedência prolatada em autos de embargos à execução fiscal, que manteve a constrição sobre o imóvel de sua propriedade, afastando a qualidade de bem de família. Não vislumbro a presença dos requisitos a demonstrar a excepcionalidade da hipótese e autorizar a concessão de efeito suspensivo à apelação. As alegações concernentes à qualidade de bem de família e ao pretenso cerceamento de defesa, rechaçadas pelo MM. Juiz a quo, em sede de cognição plena, ao proferir sentença nos autos dos embargos, não justificam a concessão do efeito suspensivo ora pleiteado. No caso concreto, foi deferida a penhora de imóvel objeto de matrícula nº 28.013, em sede de execução fiscal (0001498-97.2005.4.03.6124), de propriedade dos requerentes. À época, o imóvel estava alugado e a locatária desconhecia os proprietários, vertendo o valor dos aluguéis à imobiliária. Em diligência ao local, o Sr. Oficial de Justiça foi informado de que tais valores eram depositados na conta-corrente da filha dos Executados, para custeio de seus estudos no curso de medicina e que os proprietários residiam nos Estados Unidos da América (ID nº 252399954/4). Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, essas informações já seriam suficientes para afastar a proteção do bem de família. Além disso, houve diversas diligências ao imóvel a fim de constatar seu uso e habitação pelos Executados, todavia, em todas as ocasiões (22 e 27/07/2021; 10, 12, 14 e 19/08/2021) estava desabitado. Consoante jurisprudência desta C. Turma Julgadora, “a possível alienação do bem penhorado, por si só, não configura perigo de dano irreparável ao executado, considerando-se que a execução visa exatamente à expropriação do bem, como garantia ao crédito fiscal” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 512497 - 0020826-71.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). “A simples possibilidade de sujeição da executada aos efeitos do prosseguimento da execução não se demonstra apta a comprovar o receio de dano irreparável” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 571947 - 0027917-47.2015.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 16/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2016). E ainda: “As circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora” (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00110 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 40-49). Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação. Intime-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Decorrido prazo de GENECI DE LIMA BIGOTTO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMANO BIGOTTO NETO em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(36)