Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032189-89.1993.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/1993

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

NOVOCORP PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MOTOCAR COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

NOVOINVEST METAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

PIERRE SILIPRANDI BOZZO

OAB/SP 105074·CPF·Representa: Autor

ROSANA SILIPRANDI BOZZO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

NOVOCORP PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MOTOCAR COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

NOVOINVEST METAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2025, 18:08

Decorrido prazo de NOVOINVEST METAIS LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 13:07

Publicado Decisão em 22/09/2025.

23/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:57

Proferida decisão interlocutória

18/09/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão

23/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2024, 16:39

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:14

Todas as movimentações(231)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2025, 18:08

Decorrido prazo de NOVOINVEST METAIS LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 13:07

Publicado Decisão em 22/09/2025.

23/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 17:57

Decisão

•18/09/2025, 15:37

19/09/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 17:57

Proferida decisão interlocutória

18/09/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão

23/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2024, 16:39

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:14

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de NOVOINVEST METAIS LTDA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:05

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:03

Proferida decisão interlocutória

19/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 19:17

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 13:04

Conclusos para decisão

23/01/2024, 13:04

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 13:04

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2024, 13:03

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 13:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/09/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2023, 11:33

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 16:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/03/2023, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2023, 16:36

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 16:36

Decorrido prazo de NOVOINVEST METAIS LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 20:03

Publicado Decisão em 08/02/2023.

08/02/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 19:32

Proferida decisão interlocutória

06/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de comunicações

23/12/2022, 14:49

Conclusos para decisão

17/05/2022, 16:14

Juntada de ato ordinatório

17/05/2022, 16:14

Decorrido prazo de NOVOINVEST METAIS LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de NOVOINVEST METAIS LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:59

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 12:59

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:22

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:22

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 19:17

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 19:17

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 19:16

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/04/2022, 19:15

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 13:29

Conclusos para decisão

12/04/2022, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2022, 08:52

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:33

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 16:33

Proferida decisão interlocutória

10/03/2022, 15:53

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 14:05

Conclusos para decisão

21/02/2022, 14:05

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOVOCORP PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PIERRE SILIPRANDI BOZZO - SP105074 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Foi proferida decisão que fixou que o valor de mercado do veículo é o indicado pela exequente na quantia de R$150.687,00, posicionado para junho de 2016, com determinação de expedição de ofício precatório, bem como acolheu os embargos de declaração para fazer constar que a exequente não faz jus à indenização por perdas e danos. A União interpôs embargos de declaração em face dessa decisão. Foi proferida decisão que rejeitou os embargos de declaração. Desta decisão, a União interpôs recurso de agravo de instrumento. Foi verificado no sistema Precweb a impossibilidade de elaboração da minuta do ofício precatório, em virtude de irregularidade do CNPJ junto à RFB. Decido. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0032189-89.1993.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para esclarecer a irregularidade do CNPJ junto à RFB, bem como para proceder à sua regularização. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumprida a determinação, faça-se o processo concluso para análise de eventual concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento n. 5002277-10.2022.4.03.0000. Int.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:37

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 15:37

Proferida decisão interlocutória

11/02/2022, 14:01

Conclusos para decisão

11/02/2022, 13:26

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 13:26

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 13:26

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 12:17

Decorrido prazo de NOVOCORP PARTICIPACOES LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:50

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 10:43

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 10:43

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 19:14

Juntada de ato ordinatório

23/10/2021, 00:43

Conclusos para despacho

23/10/2021, 00:43

Decorrido prazo de NOVOCORP PARTICIPACOES LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2021, 15:36

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 13:37

Proferida decisão interlocutória

27/09/2021, 13:20

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2021, 12:26

Conclusos para despacho

29/06/2021, 22:47

Juntada de Petição de resposta

29/06/2021, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 16:02

Juntada de ato ordinatório

14/06/2021, 16:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/06/2021, 16:00

Juntada de ato ordinatório

02/06/2021, 23:03

Conclusos para despacho

02/06/2021, 23:03

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 16:41

Publicado Decisão em 24/05/2021.

26/05/2021, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 18:46

Proferida decisão interlocutória

20/05/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 20:03

Conclusos para despacho

26/06/2020, 17:18

Decorrido prazo de NOVOCORP PARTICIPACOES LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2020.

10/05/2020, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 15:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2020, 15:02

Juntada de ato ordinatório

30/04/2020, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2020, 22:54

Juntada de ato ordinatório

27/03/2020, 18:37

Conclusos para despacho

27/03/2020, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2020, 09:38

Juntada de ato ordinatório

20/01/2020, 09:37

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) alterada para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

20/01/2020, 09:37

Proferida decisão interlocutória

17/01/2020, 17:56

Classe Processual LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2020, 11:21

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

14/01/2020, 10:26

Conclusos para despacho

30/05/2019, 17:43

Decorrido prazo de NOVOCORP PARTICIPACOES LTDA em 20/03/2019 23:59:59.

24/03/2019, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2019, 11:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2019.

13/03/2019, 00:12

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 14:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 14:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 14:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 14:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/03/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 12:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.33/2018 (11a. Vara) (em Seretaria)

10/12/2018, 15:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2018, 14:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000127108 Complemento Livre: PARTE AUTORA

03/12/2018, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2018, 16:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2018, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861440001250 Complemento Livre: MOTOCAR COMERCIAL LTDA.

28/05/2018, 13:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30/2018

15/02/2018, 10:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/01/2018, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2018, 07:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 11:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: CÓPIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO AI 5001636-32.2016.4.03.0000

26/01/2018, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/01/2018, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/10/2016, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000209536 Complemento Livre: UNIÃO

11/10/2016, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000198381 Complemento Livre: UNIÃO

11/10/2016, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000195785 Complemento Livre: UNIÃO

11/10/2016, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000132179 Complemento Livre: AUTOR

11/10/2016, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2016, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/08/2016, 06:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO Complemento Livre: DA AC 00179213019934036100

20/07/2016, 13:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 105/2016

10/06/2016, 06:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2014, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000009342 Complemento Livre: DO AUTOR

24/03/2014, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2014, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/11/2013, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/11/2013, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/11/2013, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2012, 11:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000071944 Complemento Livre:

30/05/2012, 08:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 47/2012

08/03/2012, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2012, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2012, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/02/2012, 06:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIAS Complemento Livre: PARA A ACAO CAUTELAR N. 001793019934036100

23/02/2012, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2012, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2012, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000006018 Complemento Livre: DO AUTOR

31/01/2012, 14:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 7/2012

10/01/2012, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2011, 16:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2011, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2011, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2011.61000262766-1 Complemento Livre: MOTOCAR COMERCIAL LTDA

16/11/2011, 17:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2011, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/10/2011, 12:58

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 195/2011

14/10/2011, 09:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

11/10/2011, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/10/2011, 14:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

29/09/2011, 11:38

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/09/2011, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2011, 11:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000247/2000

11/10/2000, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

11/10/2000, 11:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29

01/09/2000, 10:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/08/2000, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2000, 10:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/07/2000, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 24/32

18/04/2000, 10:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/12/1999, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/11/1999, 11:43

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/03/1996, 15:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/1996, 16:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CUMP. DE MANDADO DE CITACAO

31/10/1995, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

31/10/1995, 12:42

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO RETIFICACAO

27/10/1995, 11:44

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO AG.EXPEDICAO DE MANDADO

09/10/1995, 15:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO -I-

16/06/1995, 14:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

21/03/1995, 10:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

15/03/1995, 11:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ADV. TOMOU CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 46.

03/11/1994, 13:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

06/10/1994, 10:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/1994, 10:07

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO CAUTELAR 93.0017921-7

05/09/1994, 11:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO I

30/08/1994, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO DP

25/08/1994, 10:34

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

16/01/1994, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

25/10/1993, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/10/1993, 13:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/10/1993, 06:34

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 16:39

Decisão

•19/09/2024, 18:13

Decisão

•19/09/2024, 17:14

Decisão

•19/08/2024, 15:03

Decisão

•19/08/2024, 14:57

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:03

Decisão

•06/02/2023, 19:32

Decisão

•06/02/2023, 17:14

Comunicações

•23/09/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 12:59

Decisão

•18/04/2022, 19:17

Todos os documentos(36)

Decisão

•18/09/2025, 17:57

Decisão

•18/09/2025, 15:37

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 16:39

Decisão

•19/09/2024, 18:13

Decisão

•19/09/2024, 17:14

Decisão

•19/08/2024, 15:03

Decisão

•19/08/2024, 14:57

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:03

Decisão

•06/02/2023, 19:32

Decisão

•06/02/2023, 17:14

Comunicações

•23/09/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 12:59

Decisão

•18/04/2022, 19:17

Decisão

•18/04/2022, 19:15

Decisão

•10/03/2022, 16:33

Decisão

•10/03/2022, 15:53

Decisão

•11/02/2022, 15:37

Decisão

•11/02/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 13:25

Decisão

•18/11/2021, 10:43

Decisão

•12/11/2021, 19:14

Decisão

•27/09/2021, 13:37

Decisão

•27/09/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 16:02

Decisão

•20/05/2021, 18:46

Decisão

•20/05/2021, 14:28

Despacho de Inspeção

•21/07/2020, 20:03

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 15:02

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 15:01

Decisão

•20/01/2020, 09:38

Decisão

•17/01/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 14:33