Execução Fiscal 0058475-46.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0058475-46.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOCLAU PINTURAS ELETROSTATICA A PO LIMITADA - EPP, CELINA DA SILVA VALLADAO DE FREITAS, JOSE CARLOS VALLADAO DE FREITAS, RACHEL DA SILVA VALLADAO DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA - SP152702 Advogado do(a) EXECUTADO: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA - SP152702 Advogado do(a) EXECUTADO: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA - SP152702 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Os Coexecutados CELINA DA SILVA VALLADAO DE FREITAS, JOSE CARLOS VALLADAO DE FREITAS e RACHEL DA SILVA VALLADAO DE FREITAS indicaram como garantia do Juízo imóvel registrado sob o nº 5270 no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Paraisópolis/MG. Intimada a se manifestar sobre as alegações do Coexecutados, a parte Exequente requereu a juntada de documentos relativos ao imóvel e a penhora on line de ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud/Bacenjud. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0058475-46.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros que o/a(s) Executado/a(s), devidamente citado/a(s), eventualmente possua(m), por meio do SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no SISBAJUD da ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação deste Juízo, sendo que, em caso de pessoas jurídicas, deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as suas filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria ao seu desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC, quando a parte Exequente for a Fazenda Nacional. 2.1. Em caso de constrição positiva, a parte Executada deverá ser intimada na forma do §2º do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, mediante certificação nos autos. 3. Após a realização das providências pertinentes à tentativa de constrição pelo SISBAJUD, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto às providências necessárias à perfectibilização da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, intimem-se os Coexecutados CELINA DA SILVA VALLADAO DE FREITAS, JOSE CARLOS VALLADAO DE FREITAS e RACHEL DA SILVA VALLADAO DE FREITAS para que juntem aos autos os documentos solicitados pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VALLADAO DE FREITAS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELINA DA SILVA VALLADAO DE FREITAS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL DA SILVA VALLADAO DE FREITAS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCLAU PINTURAS ELETROSTATICA A PO LIMITADA - EPP em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(33)