Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001797-81.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA

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suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEFA FERREIRA NAKATANI

OAB/SP 252885·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE JACINTO DE ARAUJO

OAB/SP 350360·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:55

Juntada de certidão

30/04/2024, 18:46

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:10

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:06

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:01

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:16

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:07

Juntada de certidão

25/03/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:22

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:47

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:55

Juntada de certidão

30/04/2024, 18:46

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:10

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Documentos

Despacho

•22/03/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:13

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legal

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Acessibilidade

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01/04/2024, 20:06

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:01

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:16

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:07

Juntada de certidão

25/03/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:22

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:13

Juntada de certidão

18/03/2024, 10:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/03/2024, 07:48

Juntada de ato ordinatório

18/03/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de resposta

07/03/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 15:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/03/2024, 14:19

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2024, 15:11

Juntada de certidão

05/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/03/2024, 13:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/10/2023, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2023, 14:42

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 06/10/2023 06:00.

07/10/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 20:01

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:35

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 10:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 10:33

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

15/09/2023, 00:02

Publicado Despacho em 14/09/2023.

15/09/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:19

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 16:55

Publicado Intimação em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:15

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2023, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2022, 15:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/12/2022, 15:29

Juntada de certidão

19/12/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 11/11/2022 06:00.

12/11/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:32

Publicado Intimação em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 14:34

Conclusos para despacho

25/10/2022, 17:25

Juntada de certidão

25/10/2022, 17:25

Juntada de certidão

18/10/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 17:59

Conclusos para despacho

16/09/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 18:32

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 02/09/2022 06:00.

03/09/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:10

Publicado Correspondência em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 13:59

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:57

Juntada de certidão

25/08/2022, 09:57

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:17

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 18:37

Conclusos para despacho

04/07/2022, 17:27

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2022, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:02

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:05

Proferida decisão interlocutória

27/05/2022, 16:12

Conclusos para decisão

25/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:31

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:23

Conclusos para despacho

02/05/2022, 18:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2022, 19:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2022, 10:12

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:30

Juntada de Petição de impugnação

07/03/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:18

Publicado Intimação em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSEFA FERREIRA NAKATANI - SP252885, ALEXANDRE JACINTO DE ARAUJO - SP350360 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001797-81.2017.4.03.6119 Intime-se a União para manifestação nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 3 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:29

Conclusos para despacho

13/01/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 01:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2021, 16:59

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:31

Conclusos para despacho

19/11/2021, 09:31

Recebidos os autos

18/11/2021, 16:50

Juntada de decisão

18/11/2021, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/08/2018, 15:32

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 03:01

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2018, 14:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/07/2018, 00:14

Publicado Intimação em 11/07/2018.

11/07/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 17:18

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 14:35

Conclusos para despacho

08/06/2018, 16:19

Juntada de Petição de apelação

24/05/2018, 07:36

Publicado Sentença em 21/05/2018.

21/05/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2018, 15:24

Julgado procedente o pedido

14/05/2018, 16:27

Conclusos para julgamento

12/03/2018, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2018, 19:40

Juntada de Petição de réplica

21/02/2018, 19:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2018, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2018.

30/01/2018, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2018, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2018, 19:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2018, 18:53

Juntada de Petição de contestação

04/10/2017, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

28/09/2017, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 18:57

Conclusos para despacho

11/09/2017, 15:26

Decorrido prazo de CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA em 28/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 15:31

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/08/2017, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2017, 17:24

Conclusos para despacho

20/06/2017, 18:56

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/06/2017, 16:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/06/2017, 13:44

Distribuído por sorteio

15/06/2017, 13:44

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 07:48

Despacho

•07/03/2024, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2024, 13:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 10:34

Despacho

•12/09/2023, 08:59

Despacho

•11/09/2023, 15:19

Despacho

•27/07/2023, 17:15

Despacho

•26/10/2022, 14:34

Despacho

•10/10/2022, 17:59

Despacho

•25/08/2022, 13:59

Despacho

•02/08/2022, 18:41

Despacho

•27/07/2022, 18:37

Todos os documentos(56)

Despacho

•22/03/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 07:48

Despacho

•07/03/2024, 15:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2024, 13:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 10:34

Despacho

•12/09/2023, 08:59

Despacho

•11/09/2023, 15:19

Despacho

•27/07/2023, 17:15

Despacho

•26/10/2022, 14:34

Despacho

•10/10/2022, 17:59

Despacho

•25/08/2022, 13:59

Despacho

•02/08/2022, 18:41

Despacho

•27/07/2022, 18:37

Decisão

•13/06/2022, 15:08

Decisão

•27/05/2022, 16:12

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:31

Despacho

•05/05/2022, 17:58

Despacho

•04/05/2022, 16:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/04/2022, 19:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/04/2022, 19:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/04/2022, 19:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•30/04/2022, 19:53

Despacho

•15/03/2022, 17:16

Despacho

•03/02/2022, 14:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2021, 16:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2021, 16:59

Documento Comprobatório

•07/12/2021, 16:59

Despacho

•29/11/2021, 14:01

Despacho

•26/11/2021, 14:31

Decisão

•23/07/2021, 16:52

Decisão

•23/07/2021, 12:14

Decisão

•19/06/2021, 00:37

Acórdão

•28/04/2021, 16:26

Acórdão

•20/04/2021, 22:31

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 15:20

Decisão

•29/07/2020, 08:57

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 23:14

Acórdão

•31/01/2020, 15:10

Acórdão

•25/01/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 09:14

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 09:13

Acórdão

•24/09/2019, 09:28

Acórdão

•20/09/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 09:23

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 09:22

Decisão

•27/05/2019, 18:59

Decisão

•25/05/2019, 11:01

Despacho

•11/06/2018, 14:35

Sentença

•15/05/2018, 15:24

Sentença

•14/05/2018, 16:27

Ato Ordinatório

•24/01/2018, 18:53

Despacho

•22/09/2017, 18:57

Documento Comprobatório

•01/08/2017, 15:50

Despacho de Prevenção

•23/06/2017, 17:24