Procedimento Comum Cível 5007499-94.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007499-94.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DFV-SERVICO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA. - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA SOUZA PINTO MALUF DE CAPUA - SP328876 REU: RODOLPHO TOURINHO, MARCELA LEAL TOURINHO SANTOS, FELIPE LEAL TOURINHO, HELENA MARIA DE SOUSA PIRES, DANIEL PIRES TOURINHO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: SAULO VELOSO SILVA - BA15028, HERNANI LOPES DE SA NETO - BA15502 Advogado do(a) REU: VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO - BA46824 Advogado do(a) REU: MAURICIO RIZOLI - SP146790 S E N T E N Ç A (Tipo A) DFV SERVIÇO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA. ajuizou ação em face de RODOLPHO TOURINHO, MARCELA LEAL TOURINHO SANTOS, FELIPE LEAL TOURINHO, HELENA MARIA DE SOUSA PIRES, DANIEL PIRES TOURINHO e UNIÃO, cujo objeto é cobrança de honorários médicos. A autora narrou que o falecido Rodolpho Tourinho Neto recebeu tratamento médico no Hospital Sírio Libanês e contou com a prestação de serviços médicos da autora, cuja contrapartida de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) não foi paga. Sustentou que os honorários médicos não estão incluídos na conta hospitalar e que os réus, na condição de herdeiros, são responsáveis pelo pagamento. Requereu a procedência do pedido “[...] com a condenação ao pagamento de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios até a data da quitação [...]”. Os réus, citados, ofereceram contestação. Rodolpho Tourinho e Marcela Leal Tourinho Dantas arguiram preliminar de incompetência territorial. Helena Maria de Sousa Pires e Daniel Pires Tourinho arguiram preliminares de ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa. Todos os réus requereram a denunciação da lide. Quanto ao mérito, os réus alegaram que os serviços não foram prestados nem por si contratados, e os documentos apresentados pela autora não comprovam o contrário. Alegaram também que não podem ser responsabilizados, uma vez que não há inventário em curso ou partilha de bens. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos nas contestações. Requereu a expedição de ofício ao Hospital Sírio Libanês, para que forneça cópia do prontuário médico do falecido, para constatação do atendimento, bem como que seja juntada aos autos as três últimas declarações de imposto de renda do falecido. Intimadas no Juízo estadual a especificar as provas que pretendem produzir, a autora reiterou o pedido de expedição de ofício ao Hospital Sírio Libanês, para que forneça cópia do prontuário médico do falecido, para constatação do atendimento, bem como que seja juntada aos autos as três últimas declarações de imposto de renda do falecido, e os réus apontaram a falta de provas da contratação dos serviços médicos e reiteraram os termos das contestações apresentadas. Decisão proferida pela 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP determinou o encaminhamento do processo à Justiça Federal, sendo distribuído a este Juízo. Foi deferida a denunciação da lide e determinada a citação da União. Determinou-se também a realização de audiência de conciliação e à autora emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas processais, o que foi cumprido (ID 18187993). A União ofereceu contestação e, quanto ao mérito, alegou que a autora não juntou documentos suficientes para provar a contratação e a prestação dos serviços médicos, e que não houve autorização do Senado para a realização das despesas cobradas, de modo que caberia apenas o ressarcimento parcial, sendo o pagamento realizado diretamente aos médicos, “[a]ssim, as despesas com honorários médicos serão de responsabilidade do paciente para ressarcimento posterior”. Expediu-se ofício ao Hospital Sírio-Libanês (ID 22639490), solicitando a apresentação do prontuário médico de Rodolpho Tourinho Neto. O documento foi juntado aos autos e as partes foram intimadas para manifestação, para a posterior retomada da audiência de conciliação na CECON. A audiência foi cancelada em vista da falta de interesse das partes na conciliação, conforme certificado ao ID 32140422. Manifestação da autora e dos réus Helena Maria de Sousa Pires e Daniel Pires Tourinho aos IDs 32235244 e 31680589, respectivamente, a respeito dos prontuários médicos. Intimadas, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Preliminares Ilegitimidade dos herdeiros Os réus Helena Maria de Sousa Pires e Daniel Pires Tourinho arguiram preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros, tendo em vista que não há inventário em curso, nem partilha de bens do falecido Rodolpho Tourinho Neto. Dispõe o Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina o procedimento de habilitação de sucessores: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; [...] Como não há inventário em curso, segundo alegações das partes autora e réus, torna-se necessária a habilitação dos sucessores do falecido. A teor da certidão de óbito juntada ao ID 16949967 – Pág. 6, os réus são filhos e parceira em união estável (Helena Maria de Souza Pires) do falecido, de modo que, a princípio, são sucessores na condição de herdeiros necessários, nos termos do art. 1.845 do Código Civil. Não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva. Afasto a preliminar. Ilegitimidade ativa Os réus Helena Maria de Sousa Pires e Daniel Pires Tourinho arguiram preliminar de ilegitimidade ativa, pois, segundo apontam, a parte autora não comprovou a prestação ou contratação de serviços médicos, que correspondem à dívida cobrada. A matéria em questão diz respeito ao mérito do processo, dependendo da produção de provas e análise dos documentos carreados aos autos. Afasto a preliminar. Incompetência territorial Os réus Rodolpho Tourinho e Marcela Leal Tourinho Dantas arguiram preliminar de incompetência territorial. Segundo apontam, a competência é do foro de domicílio do réu, qual seja, Salvador/BA. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: [...] d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento [...]. Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Discute-se na ação o pagamento devido em razão de serviços médicos prestados em São Paulo/SP. O Código Civil, em seu artigo 327, prevê que o pagamento será realizado, via de regra, no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Consta do “Manual do Paciente”, informação não impugnada pelos réus a respeito do pagamento de honorários médicos, sendo reservado local para tanto nas dependências do próprio hospital. Por essa razão, em atenção às circunstâncias da obrigação discutida, tem-se que o local para satisfação é São Paulo/SP, aí fixando-se a competência. Afasto a preliminar. Mérito O ponto controvertido consiste em definir se as condições de contratação dos serviços médicos foram efetivamente pactuadas, bem como qual se há responsabilidade patrimonial dos réus. Condições da contratação em face do direito consumerista Ressalte-se, de início, que as partes não contestaram especificamente o inadimplemento em si, mas, sim, apenas a existência efetiva de serviços médicos que motivariam a dívida. Não contestaram também a alegação relativa ao pagamento à parte de honorários médicos, que não estariam incluídos na fatura hospitalar, tampouco discutiram os valores cobrados. Os pontos mencionados são, por conseguinte, incontroversos, para os fins do artigo 374, III, do CPC (“Não dependem de prova os fatos: [...] admitidos no processo como incontroversos”), já que os réus apenas impugnam o fato da ocorrência em si da contratação e da prestação de serviços. Esclareça-se também que os fatos ora apreciados versam sobre relação de consumo entabulada entre o paciente falecido e seus familiares, de um lado, e, de outro, o Hospital Sírio-Libanês e seus prestadores de serviços médicos. Consta documento assinado pelo falecido (ID Num. 26996931 - Pág. 14), no qual declara estar ciente de todos os termos, além do recebimento do “Manual de Orientação do Paciente”, no consta a informação de que os honorários médicos não estão incluídos na conta hospitalar. Contudo, em face das suas condições de saúde debilitadas, a assinatura prévia de documentos para aceitação do atendimento médico afigura-se como prática abusiva, como é comum em situações já enfrentadas pelo Judiciário, resultando na alteração legislativa em 2012, com a Lei n. 12.653, que incluiu no Código Penal o crime de “condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial”, consistente na exigência pelo hospital, dentre outros, do preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A). Apesar da assinatura do documento que continha a informação sobre a conta hospitalar e exclusão dos honorários médicos, verifica-se que não foi conferido o relevo necessário à cláusula correspondente. Tratando-se de relação consumerista, assume-se que as questões relativas ao pagamento devem constar em documento à parte, no qual se discirna claramente sobre seu conteúdo e o detalhe. Nesse sentido, em matéria de cobrança de despesas por serviços médicos não cobertos por plano de saúde, impõe-se o dever de informação: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. ONCOLOGIA. ESPECIALIDADE COBERTA. EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO PARCEIRA. FALTA DE CREDENCIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA SEM RESSALVAS. DIVULGAÇÃO DO ROL AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. USUÁRIO DE BOA-FÉ. CONTRATO RELACIONAL. PRESERVAÇÃO DA CONFIANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde. 2. Por determinação legal, as operadoras de planos de saúde devem ajustar com as entidades conveniadas, contratadas, referenciadas ou credenciadas, mediante instrumentos formais, as condições de prestação de serviços de assistência à saúde. Assim, conforme o art. 17-A da Lei nº 9.656/1998, devem ser estabelecidos com clareza, em tais contratos, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, bem como todas as condições para a sua execução, incluídos o objeto, a natureza do ajuste, o regime de atendimento e a descrição dos serviços contratados. 3. A operadora, ao divulgar e disponibilizar ao usuário a lista de prestadores conveniados, deve também providenciar a descrição dos serviços que cada um está apto a executar - pessoalmente ou por meio de terceiros -, segundo o contrato de credenciamento formalizado. 4. Se a prestação do serviço (hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar, obstétrico e de urgência 24h) não for integral, deve ser indicada a restrição e quais especialidades oferecidas pela entidade não estão cobertas, sob pena de se considerar todas incluídas no credenciamento, principalmente em se tratando de hospitais, já que são estabelecimentos de saúde vocacionados a prestar assistência sanitária em regime de internação e de não internação, nas mais diversas especialidades médicas. 5. O credenciamento, sem restrições, de hospital por operadora abrange, para fins de cobertura de plano de assistência à saúde, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição, ainda que prestadas sob o sistema de parceria com instituição não credenciada. 6. Eventual divergência de índole administrativa entre operadora e prestador quanto aos serviços de atenção à saúde efetivamente cobertos no instrumento jurídico de credenciamento não pode servir de subterfúgio para prejudicar o consumidor de boa-fé, que confiou na rede conveniada e nas informações divulgadas pelo plano de saúde. As partes, nas relações contratuais, devem manter posturas de cooperação, transparência e lealdade recíprocas, de modo a respeitar as legítimas expectativas geradas no outro, sobretudo em contratos de longa duração, em que a confiança é elemento essencial e fonte de responsabilização civil. 7. Recurso especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. REsp 1.613.644/SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ 20/09/2016, grifei) De acordo com as informações e documentos juntados à contestação da União, as cartas de autorização encaminhadas para fins de tratamento hospitalar no Hospital Sírio-Libanês continham a restrição a propósito da cobertura dos honorários médicos. Nada obstante, nem a autora, nem os réus narraram ou apresentaram documentos que demonstrem que o Hospital cientificou o paciente ou sua família a respeito. A esse respeito, disciplina o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; [...] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] É certo que o falecido genitor dos réus possuía convênio médico oferecido pelo Senado Federal e dirigiu-se ao Hospital Sírio-Libanês na expectativa de tratamento a ser ressarcido com posterior reembolso. Nada obstante, além de assinar os documentos que continham condições de pagamento em situação tal que claramente o colocavam em situação de desvantagem, tal documentação não apresentou a descrição detalhada dos serviços que o hospital estava apto a executar, tampouco os custos correspondentes. Com efeito, nos termos em que redigidos, o documento de ID Num. 26996931 - Pág. 14 e o “Manual de Orientação do Paciente” conferem assimetria de poder ao fornecedor dos serviços médicos, na medida que permitem ao hospital impor quaisquer procedimentos a quaisquer custos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007499-94.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de prática abusiva em relação ao consumidor. Em suma, para que o consentimento fosse válido, o paciente ou a família precisariam ter assinado algum documento específico com ciência do pagamento dos honorários médicos e dos valores que excedessem o montante a ser reembolsado pelo Senado. Em outras palavras, o paciente ou a família precisaria assinar um documento no qual constasse qual os médicos e a que preço. Assinar um Manual genérico, repleto de informações no qual consta que os serviços médicos serão pagos separadamente equivale a assinar um documento em branco. Não sendo emergência, o paciente pode escolher outro médico e/ou acertar outro valor de honorários médicos. E, se o hospital não aceitar outros médicos, estará caracterizada venda casada. Assim, por não constarem expressamente a respeito em documentos relativos à contratação do Hospital Sírio-Libanês, consideram-se nulas as cobranças efetuadas em relação ao paciente e seus herdeiros com fundamento na cláusula generalista que estabelece que os honorários médicos não estão incluídos na conta hospitalar. Extensão da responsabilidade pelos serviços médicos Como a denunciação da lide já foi deferida em decisão anterior (ID Num. 17008290), não se aplica a previsão do artigo 129 do Código de Processo Civil (“Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide”). Cumpre discernir a parcela de responsabilidade dos réus pelo pagamento. Conforme informações prestadas pelo Senado Federal e juntadas na contestação da União, as despesas realizadas com honorários médicos são de responsabilidade do paciente e suscetíveis de ressarcimento posterior, nos termos do Ato da Comissão Diretora n. 9, de 1995 e Resolução do Senado Federal n. 35, de 2012. Nos termos expostos no item anterior, exclui-se a responsabilidade dos herdeiros do falecido pelo pagamento dos honorários médicos em valor acima do limite do reembolso do Senado, em razão da abusividade imprimida à contratação dos serviços hospitalares. Alegou a União que, “na hipótese de opção do beneficiário por internação em instituição reconhecida como de notória especialização, caberá a ele os pagamentos dos honorários, diretamente aos médicos assistentes, cabendo ressarcimento parcial, de acordo com os valores previstos nas tabelas adotadas pelo SIS para os mesmos procedimentos, dele deduzindo-se a importância correspondente à sua participação financeira na despesa”. Assim, a denunciada assumiu a responsabilidade pelo ressarcimento parcial no limite estabelecido pelos atos normativos oficiais, a ser especificado em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Há documentos juntados que demonstram a prestação dos serviços – ainda que sua contratação em relação ao falecido e seus herdeiros seja nula nos valores que excedem o reembolso –, em que consta a anotação “Neurologia”, porém, sem a indicação da empresa prestadora, como nos Num. 26997986 - Pág. 53, 65, 116, 145 e 237. Indica-se em alguns dos documentos intitulados “Evolução Médica UTI – UCG” o registro do nome da autora “Neurologia - DFV Neuro” (Num. 26997979 - Pág. 91, Num. 26997986 - Pág. 74, Num. 26997986 - Pág. 95, Num. 26997986 - Pág. 102, Num. 26997986 - Pág. 114, Num. 26997986 - Pág. 130, 26997986 - Pág. 162, Num. 26997986 - Pág. 180, Num. 26997986 - Pág. 192, Num. 26997986 - Pág. 207, Num. 26997986 - Pág. 220, Num. 26997986 - Pág. 305, Num. 26997986 - Pág. 332, Num. 26997986 - Pág. 349), com a descrição dos atendimentos e serviços prestados entre 26/11/2014 e 22/01/2015 no Hospital Sírio-Libanês. Como o beneficiário, no caso, optou por internação em instituição reconhecida como de notória especialização, caberá reembolso dos valores despendidos. Portanto, para remuneração da autora pelos serviços prestados, os pagamentos das despesas incorridas serão realizados no valor do reembolso assegurado pela assistência médica do Senado Federal, disciplinada pelo Ato da Comissão Diretora n. 9, de 1995. O montante total das despesas a serem suportadas pelos réus – União e herdeiros do falecido – compõem-se tão somente dos valores a serem reembolsados pelo Senado por cada procedimento realizado dentre os serviços médicos prestados. Não há responsabilidade pelo pagamento dos valores que extrapolarem referido parâmetro. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os réus pagarão à União os honorários advocatícios, uma vez que não havia necessidade da denunciação da lide. O Senado nunca se opôs ao pagamento, apenas havia, desde o início, informado o limite. Por ser a sentença ilíquida, os percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º não podem ser fixados no momento de prolação da sentença, devendo ser fixados quando da liquidação do julgado, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e sendo devidos aos advogados de cada parte, por ser recíproca a sucumbência. Decisão 1. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido. Acolho para condenar os réus e a denunciada a pagar para a autora o valor equivalente ao reembolso da assistência à saúde do Senado, nos limites de ressarcimento previstos nas tabelas estabelecidas em atos normativos oficiais, valor esse a ser oportunamente liquidado. Indefiro o pedido de condenar “[...] ao pagamento de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) [...]”. Para efetivação do pagamento, os réus farão o pagamento e pedirão o reembolso, conforme as regras informadas pelo Senado. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno os autores e os réus a pagarem aos advogados da outra parte os honorários advocatícios que serão oportunamente fixados em liquidação de sentença. O autor arca com suas custas e o réu com as suas custas. Condeno o réus ao pagamento de honorários advocatícios à União, também a serem fixados em liquidação de sentença. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCELA LEAL TOURINHO SANTOS em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE SOUSA PIRES em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DFV-SERVICO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA. - EPP em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LEAL TOURINHO em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODOLPHO TOURINHO em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PIRES TOURINHO em 17/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)