Execução Fiscal 5002829-18.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 8.821,20

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Ribeirão Preto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA

OAB/SP 205792·CPF·Representa: Autor

TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI

CPF·Representa: Réu

RAFAEL FANHANI VERARDO

OAB/SP 288401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Autor

JOSE AUGUSTO VIANA NETO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO-CRECI/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO - SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CRECI 2 REGIAO SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI DA 2 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CRECI

Terceiro

CRECISP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Terceiro

JOAO ASSAF HADBA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/04/2026, 14:58

Conclusos para despacho

27/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:32

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de certidão

12/03/2026, 19:04

Recebidos os autos

12/03/2026, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2025, 10:58

Juntada de informação

08/08/2025, 10:55

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/04/2026, 14:58

Conclusos para despacho

27/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:32

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 17:43

Despacho

•16/03/2026, 19:09

24/03/2026, 01:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de certidão

12/03/2026, 19:04

Recebidos os autos

12/03/2026, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/08/2025, 10:58

Juntada de informação

08/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 17:18

Decorrido prazo de JOAO ASSAF HADBA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de resposta

30/07/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 03:19

Publicado Despacho em 18/07/2025.

18/07/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 18:39

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 18:46

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/07/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

05/07/2025, 16:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/07/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:23

Determinada a emenda à inicial

21/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2025, 08:18

Juntada de Petição de outros documentos

02/01/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER S.A. em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de resposta

02/12/2024, 09:34

Juntada de Petição de certidão

20/11/2024, 07:51

Mandado devolvido cumprido

20/11/2024, 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 19:05

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 22:42

Conclusos para despacho

31/07/2024, 17:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER S.A. em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOAO ASSAF HADBA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOAO ASSAF HADBA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:12

Mandado devolvido cumprido

24/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2024, 16:10

Expedição de Mandado.

10/04/2024, 15:21

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:08

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 14:43

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:19

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:19

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:07

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:43

Juntada de certidão

02/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 21:10

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOAO ASSAF HADBA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:08

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2024, 16:23

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 11:52

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:06

Conclusos para decisão

22/01/2024, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2024, 13:44

Juntada de certidão

22/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de comunicações

19/01/2023, 17:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/10/2022, 16:39

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

11/10/2022, 16:39

Decorrido prazo de JOAO ASSAF HADBA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:17

Apensado ao processo 5001199-87.2022.4.03.6108

01/09/2022, 15:49

Apensado ao processo 5002817-04.2021.4.03.6108

01/09/2022, 15:46

Juntada de certidão

22/08/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 15:04

Juntada de certidão

17/08/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:54

Publicado Despacho em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:33

Conclusos para despacho

03/06/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 18:13

Decorrido prazo de JOAO ASSAF HADBA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 10/05/2022 23:59.

01/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de JOAO ASSAF HADBA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 16:59

Decorrido prazo de JOAO ASSAF HADBA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:05

Juntada de comunicações

28/04/2022, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:14

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:08

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 11:09

Decorrido prazo de JOAO ASSAF HADBA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:03

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:03

Conclusos para despacho

17/03/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:30

Mandado devolvido parcialmente cumprido

01/03/2022, 21:49

Juntada de Petição de diligência

01/03/2022, 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2022, 13:49

Juntada de certidão

25/02/2022, 16:54

Conclusos para decisão

25/02/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:18

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:15

Juntada de Petição de resposta

23/02/2022, 09:55

Juntada de certidão

22/02/2022, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2022, 11:58

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:03

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

18/02/2022, 17:25

Juntada de certidão

17/02/2022, 11:45

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:23

Juntada de certidão

14/02/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOAO ASSAF HADBA Advogados do(a) EXECUTADO: TATIANA DE PAULA RAMOS CONTE AMANTINI - SP292483, RAFAEL FANHANI VERARDO - SP288401 D E S P A C H O Anote-se a representação processual (ID 242297932). Ante o comparecimento espontâneo do(a) devedor(a), reputo suprida sua citação (art. 239, § 1º, do CPC). Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos bem(ns) disponibilizado(s) à garantia da dívida (ID 242298569). Comunique-se à Central de Mandados para que suspenda o cumprimento de eventual ordem constritiva, sem, contudo, efetuar sua devolução, até que haja resposta da credora. Verificada a concordância, proceda-se à penhora, avaliação e registro do(s) respectivo(s) bem(s) ofertado(s), intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da(s) aludida(s) constrição(ões) e do início do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos. Deverá, ainda, o(a) cumpridor(a) da ordem, nomear o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Do contrário, ou seja, verificada a recusa fazendária, prossiga-se com as diligências constritivas discriminadas no ID 171745935. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002829-18.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

14/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

11/02/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 09:28

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 15:24

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de custas

16/09/2021, 14:41

Conclusos para despacho

13/08/2021, 20:25

Recebidos os autos

12/08/2021, 19:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/08/2021, 19:46

Juntada de certidão

12/08/2021, 19:46

Recebido pelo Distribuidor

11/08/2021, 12:10

Distribuído por sorteio

11/08/2021, 12:10

Despacho

•16/03/2026, 19:09

Acórdão

•17/11/2025, 17:39

Despacho

•16/07/2025, 18:39

Despacho

•16/07/2025, 18:39

Despacho

•15/07/2025, 18:46

Sentença

•08/07/2025, 18:22

Sentença

•08/07/2025, 18:22

Despacho

•21/05/2025, 15:23

Despacho

•21/05/2025, 15:23

Despacho

•21/09/2024, 22:42

Despacho

•03/04/2024, 14:43

Despacho

•03/04/2024, 11:46

Despacho

•01/04/2024, 14:20

Todos os documentos(33)

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2026, 17:43

Despacho

•16/03/2026, 19:09

Despacho

•16/03/2026, 19:09

Acórdão

•17/11/2025, 17:39

Despacho

•16/07/2025, 18:39

Despacho

•16/07/2025, 18:39

Despacho

•15/07/2025, 18:46

Sentença

•08/07/2025, 18:22

Sentença

•08/07/2025, 18:22

Despacho

•21/05/2025, 15:23

Despacho

•21/05/2025, 15:23

Despacho

•21/09/2024, 22:42

Despacho

•03/04/2024, 14:43

Despacho

•03/04/2024, 11:46

Despacho

•01/04/2024, 14:20

Despacho

•27/03/2024, 21:10

Despacho

•30/01/2024, 11:52

Despacho

•29/01/2024, 16:06

Sentença

•22/01/2024, 13:42

Comunicações

•18/01/2023, 13:27

Despacho

•15/08/2022, 18:22

Despacho

•03/08/2022, 17:33

Comunicações

•28/04/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 16:07

Despacho

•28/03/2022, 12:06

Despacho

•25/03/2022, 11:09

Decisão

•28/02/2022, 13:49

Decisão

•23/02/2022, 15:18

Decisão

•22/02/2022, 11:58

Despacho

•11/02/2022, 15:42

Despacho

•11/02/2022, 09:28

Despacho

•11/12/2021, 15:24