Procedimento Comum Cível 5008140-88.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008140-88.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EVANDRO SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO JOSE IVAN DE FREITAS ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, desde a DER. Alega a parte autora, em suma, que ingressou com pedido na esfera administrativa em 29/02/2020 (NB 187.363.932-2), o qual restou indeferido, tendo em vista que as atividades exercidas nos períodos de 01/11/1982 a 31/10/1984, 01/04/1985 a 30/12/1985, 09/09/1986 a 25/09/1987, 28/09/1987 a 21/12/1987, 01/11/1992 a 31/05/1995, 01/06/1995 a 30/11/1995, 03/01/1996 a 18/04/1998, 02/04/1998 a 08/09/2006, 12/04/2007 a 21/11/2010, 01/04/2011 a 09/08/2012, 07/12/2010 a 16/01/2013, 01/10/2013 a 18/12/2013, 01/01/2014 a 01/09/2014, 15/01/2019 a 12/11/2019 e 25/01/2019 a 12/11/2019 não foram consideradas prejudiciais à sua saúde ou integridade física. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 41097482 e seguintes). Concedida a gratuidade de justiça (ID. 41967044). O INSS ofereceu contestação pela qual requereu a improcedência total do pedido, afirmando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado (ID. 42599503). Réplica sob ID. 43811229, tendo o autor requerido a produção de prova pericial técnica e a oitiva de testemunhas. A produção de prova pericial e expedição de ofícios foram, inicialmente, indeferidas, tendo sido estabelecidas condições para seu deferimento (ID. 53472885). O autor se manifestou (ID. 55830460 e ss). Em virtude do não cumprimento dos requisitos, restaram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e expedição de ofícios (ID. 56008529). É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Da atividade especial Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Autor: ANTONIO EVANDRO SANTOS OLIVEIRA Réu: INSS Sexo (m/f): M TEMPO DE ATIVIDADE Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 SPLESH Esp 01/11/82 31/10/84 - - - 2 - 1 2 UNIFIRMAS 01/04/85 30/12/85 - 8 30 - - - 3 CROSS Esp 09/09/86 25/09/87 - - - 1 - 17 4 CHOCOLATES 28/09/87 21/12/87 - 2 24 - - - 5 CROSS 15/07/88 27/07/89 1 - 13 - - - 6 PAES 25/10/89 21/02/90 - 3 27 - - - 7 CIRCULO 12/03/90 13/08/90 - 5 2 - - - 8 IAC 01/06/95 30/11/95 - 5 30 - - - 9 MENZIES 03/01/96 01/04/98 2 2 29 - - - 10 SATA 02/04/98 08/09/06 8 5 7 - - - 11 FLYPARK 03/04/07 11/04/07 - - 9 - - - 12 SWISSPORT Esp 12/04/07 21/11/10 - - - 3 7 10 13 SWISSPORT Esp 22/11/10 31/03/11 - - - - 4 10 14 SWISSPORT Esp 01/04/11 09/08/12 - - - 1 4 9 15 PROAIR Esp 02/03/15 14/01/19 - - - 3 10 13 14 PROAIR 15/01/19 13/11/19 - 9 29 - - - 15 VIT 10/08/12 16/01/13 - 5 7 - - - 18 MAC PARK 01/03/13 30/09/13 - 6 30 - - - 19 ORBITAL Esp 01/10/13 18/12/13 - - - - 2 18 20 NOA 01/01/14 01/09/14 - 8 1 - - - Soma: 11 58 238 10 27 78 Correspondente ao número de dias: 5.938 4.488 Tempo total: 16 5 28 12 5 18 Conversão: 1,40 17 5 13 6.283,20 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 33 11 11 Nota: utilizado multiplicador e divisor - 360 Com relação às 05 (cinco) regras transitórias, três exigem idade mínima: idade progressiva (61 anos e 06 meses de idade, para homens em 2020 – art. 16 da EC 103/2019), redução do tempo de contribuição (65 anos de idade, para homem em 2020 – art. 18 da EC 103/2019) e pedágio de 100% (60 anos de idade para homem – art. 20 da EC 103/2019). Como o demandante possuía, na DER, 53 anos, 05 meses e 19 dias de idade, não há como enquadrá-lo em qualquer uma destas regras. A regra de transição referente ao sistema de pontuação, prevista no artigo 15 da EC 103/2019, exige o cumprimento da pontuação 97 para o autor em 2020, somando idade e tempo de contribuição, consideradas as frações, desde que o segurado contasse com, ao menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. No presente caso, no entanto, o demandante conta com 34 anos, 02 meses e 27 dias até a DER (29/02/2020), de modo que inviável a aplicação da referida regra. Processo n.º: 5008140-88.2020.4.03.6119 Autor: ANTONIO EVANDRO SANTOS OLIVEIRA Réu: INSS Sexo (m/f): M TEMPO DE ATIVIDADE Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 SPLESH Esp 01/11/82 31/10/84 - - - 2 - 1 2 UNIFIRMAS 01/04/85 30/12/85 - 8 30 - - - 3 CROSS Esp 09/09/86 25/09/87 - - - 1 - 17 4 CHOCOLATES 28/09/87 21/12/87 - 2 24 - - - 5 CROSS 15/07/88 27/07/89 1 - 13 - - - 6 PAES 25/10/89 21/02/90 - 3 27 - - - 7 CIRCULO 12/03/90 13/08/90 - 5 2 - - - 8 IAC 01/06/95 30/11/95 - 5 30 - - - 9 MENZIES 03/01/96 01/04/98 2 2 29 - - - 10 SATA 02/04/98 08/09/06 8 5 7 - - - 11 FLYPARK 03/04/07 11/04/07 - - 9 - - - 12 SWISSPORT Esp 12/04/07 21/11/10 - - - 3 7 10 13 SWISSPORT Esp 22/11/10 31/03/11 - - - - 4 10 14 SWISSPORT Esp 01/04/11 09/08/12 - - - 1 4 9 15 PROAIR Esp 02/03/15 14/01/19 - - - 3 10 13 14 PROAIR 15/01/19 29/02/20 1 1 15 - - - 15 VIT 10/08/12 16/01/13 - 5 7 - - - 18 MAC PARK 01/03/13 30/09/13 - 6 30 - - - 19 ORBITAL Esp 01/10/13 18/12/13 - - - - 2 18 20 NOA 01/01/14 01/09/14 - 8 1 - - - Soma: 12 50 224 10 27 78 Correspondente ao número de dias: 6.044 4.488 Tempo total: 16 9 14 12 5 18 Conversão: 1,40 17 5 13 6.283,20 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 34 2 27 Nota: utilizado multiplicador e divisor - 360 Finalmente, a regra de transição de pedágio 50% (artigo 17 da EC 103/2019) é aplicável ao segurado homem que, em 13/11/2019, contava com mais de 33 anos de contribuição. Para seu cumprimento, exige-se o período adicional correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os 35 anos de contribuição. No presente caso, como visto, o segurado contava com 33 anos, 11 meses e 11 dias de contribuição em 13/11/2019. Contudo, na DER (29/02/2020), ainda não superava os 35 anos de contribuição, de modo que não cumpriu o pedágio até aquele momento. Portanto, não é possível a concessão do benefício. 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008140-88.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no REsp 411.146/SC (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 323). Dito isso, passo a expor o regime aplicável à atividade especial. Da caracterização da atividade especial Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que prescrevia sua concessão ao segurado, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. A Lei n. 5.890/73, que revogou o artigo 31 da LOPS, passou a reger a aposentadoria especial no art. 9º, igualmente delegando ao Poder Executivo a definição dos serviços penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse diploma legal foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou a aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, dispondo que seria concedida ao segurado que houvesse trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme a atividade profissional. O Decreto nº 357/91 aprovou o Regulamento da Previdência Social, abordando a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68, e dispôs, no art. 295, que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam “considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, [...] de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, [...] de 1964”. Assim, o novo regulamento manteve os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, em sua totalidade, indicando, ainda, que, em caso de divergência entre os diplomas, prevaleceria a norma mais favorável ao segurado. Essa regra foi mantida no artigo 292 do Decreto nº 611/92, que reeditou o Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, a qualificação da atividade laboral como especial continuou a dar-se em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova, segundo as relações estabelecidas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, bem como incluiu os §§ 5º e 6º no dispositivo. Nessa alteração, foi excluída a expressão “conforme categoria profissional” e incluída a expressão “conforme dispuser a lei”. Assim, o novo dispositivo suprimiu o reconhecimento da atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. A intenção ululante do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Com efeito, os §§3º e 4º passaram a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, demonstrando a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação e agentes prejudiciais. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei n.º 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Assim, a caracterização da atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28.04.1995. Mister esclarecer, ainda neste tópico, a respeito da incidência dos requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência. Com a Lei 9.032/95, como visto, o §3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou a dispor que a concessão da aposentadoria especial passaria a depender de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde, ou à integridade física. Com efeito, também com fulcro no princípio tempus regit actum, eixo norteador hermenêutico do instituto da aposentadoria especial, os requisitos da permanência, não ocasionalidade e nem intermitência somente poderão ser exigidos a partir de 29.04.1995, data da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.032. Portanto, o segurado poderá fazer jus à conversão de tempo de atividade especial da seguinte forma: a) até 29.04.1995, por grupo profissional ou por exposição a agentes nocivos, conforme rol estabelecido pelo Poder Executivo; b) a partir de 29.04.1995, por exposição de forma permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, Anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos) para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Da prova da atividade especial Como visto, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade, exceto para ruído e calor (Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78), para os quais sempre foi exigido laudo técnico. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para conversão baseada na exposição a agentes nocivos, as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação de formulários indicando a exposição do segurado aos agentes agressivos apontados nos decretos. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a obrigatoriedade do laudo técnico para a comprovação não era inequívoca. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10.12.1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo técnico reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06.03.1997. Por isso, deve-se reconhecer a necessidade de laudo técnico a partir de 06.03.1997. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010) Negrito nosso. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, alterou, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada com a Instrução Normativa nº 99 INSS/Dc, de 05.12.2003, a partir de 01.01.2004, passando o PPP a substituir, com efeito, o Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, denominado DIRBEN 8030, ou, ainda, os antigos SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030. Ademais, conforme previsto em sucessivas instruções normativas editadas pelo INSS, a comprovação da atividade especial em períodos anteriores a 01.01.2004 também pode dar-se por meio do PPP. Nesse sentido, mais recentemente, os arts. 266, §3º, 267 e 268, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, e, no caso de períodos laborados até 31/12/2003, pode substituir os demais documentos antes exigidos. Assim, em resumo: (a) até 28/04/95, é possível a caracterização da atividade laboral em condições especiais pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma permanente e não ocasional ou intermitente, por meio de formulário próprio, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); c) a partir de 14/10/1996, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto, podendo ambos ser substituídos pelo PPP, (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); d) por fim, a partir de 1º/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP. Por se tratar de documento apto a identificar os segurados expostos a agentes nocivos, podendo alterar e/ou modular temporalmente o período relativo ao tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, a valia jurídica do PPP está condicionada ao estrito cumprimento de requisitos formais, sem os quais não servirá para fins de reconhecimento de período especial, salvo se acompanhado do laudo técnico embasou o seu preenchimento. Por conta finalidade específica do PPP, inúmeros atos administrativos foram editados pelo INSS, estando atualmente vigente a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, que traz a normatização dos pressupostos exigidos para a sua validade jurídica: Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. § 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. § 2º Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos: a) pela empresa, no caso de segurado empregado; b) pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; c) pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; d) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e e) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. (...) Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016) § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. (...) § 3º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme art. 260. § 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. § 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261. § 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho. § 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I -por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. § 8º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte. § 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos. Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; IV - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e V - por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.” Ressalto, ainda, que, conforme dicção do §3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Dessa forma, há presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, de modo que, em regra, é despicienda a apresentação deste. Eventualmente, em caso de dúvida sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico, na hipótese de suspeita de fraude ou não preenchimento dos requisitos legais relativos do documento histórico-laboral do trabalhador segurado, pode-se condicionar a valoração do PPP à sua apresentação. A própria Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, prevê em seu art. 264, § 4º que o “PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.” Do agente nocivo ruído Em relação ao agente físico ruído, para o reconhecimento da natureza especial da atividade, sempre se exigiu que a comprovação da exposição se fizesse através de laudo técnico, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, variando apenas o nível mínimo exigido pela legislação de cada época. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80dB. O Decreto n° 83.080/79, por sua vez, alterou o nível mínimo de ruído para 90dB. O Decreto nº 357/91, porém, revigorou o Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/64 e conservou a vigência dos Anexos I e II do Decreto n° 83.080/79, de modo que passou a prevalecer o nível limite de 80dB, mais favorável ao segurado – parâmetro estendido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 49/01 a todo o período anterior a 06/03/1997. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis. A intensidade de ruído superior a 90dB, porém, voltou a ser exigida pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Por fim, o Decreto nº 4.882/03, que alterou o Decreto n.º 3.048/99, passou a considerar agente nocivo o ruído superior a 85 dB, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade. Embora tenha ocorrido um abrandamento do requisito até então vigente, é forçoso seguir a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014), pautada pelo princípio tempus regit actum: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Dessa forma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Esta é a orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS DE 90 Db. EXPOSIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual deve ser considerado o ruído de 80 dB até 5/3/97, de 90 Db a partir de 6/3/97 a 18/11/2003 (Decreto n. 2.172/97) e de 85 Db a partir de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1264941/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015)Negrito nosso. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. I- O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (...) IV- Na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014). V- Agravo (art. 557, § 1º, CPC) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0008824-11.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 13/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015) Negrito nosso. Por fim, não se pode olvidar que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que, no cenário atual, não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos, entendimento pacífico e sumulado (Súmula 09 da TNU e Súmula 289 do TST). Nesse sentido se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida: [A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Feitos esses esclarecimentos, prossigo analisando o caso concreto. Do caso concreto e das provas produzidas nestes autos. Pretende a parte autora seja reconhecida a especialidade dos períodos trabalhados de 01/11/1982 a 31/10/1984, 01/04/1985 a 30/12/1985, 09/09/1986 a 25/09/1987, 28/09/1987 a 21/12/1987, 01/11/1992 a 31/05/1995, 01/06/1995 a 30/11/1995, 03/01/1996 a 18/04/1998, 02/04/1998 a 08/09/2006, 12/04/2007 a 21/11/2010, 01/04/2011 a 09/08/2012, 07/12/2010 a 16/01/2013, 01/10/2013 a 18/12/2013, 01/01/2014 a 01/09/2014, 15/01/2019 a 12/11/2019 e 25/01/2019 a 12/11/2019. Passo à análise. 1) 01/11/1982 a 31/10/1984 (SPLESH SURF CONFECCOES E COMERCIO LTDA) De acordo com a CTPS de ID. 41097500, p. 10, o autor foi contratado para o desempenho do cargo de auxiliar, sem maiores detalhes acerca da atividade explorada pela empregadora. Não obstante, no CNPJ de ID. 41097500, p. 51, consta a descrição da atividade econômica principal como confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida. Assim, é possível o enquadramento por categoria profissional até 1995, mesmo sem previsão nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, tendo em vista os termos do Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que considerou atividade especial todos os trabalhos efetuados em tecelagens. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. RUÍDO RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais nos períodos de 02.05.1978 a 31.07.1978, 20.02.1979 a 12.03.1980, 12.08.1980 a 26.06.1984, 01.07.1984 a 01.12.1986, 03.12.1986 a 07.05.1988, 03.09.1988 a 01.02.1992, 01.06.1992 a 05.07.2002, 01.08.2003 a 18.01.2006 e de 01.02.2006 a 28.11.2006. 2 – (...) omissis16 - Quanto aos períodos de 02.05.1978 a 31.07.1978 e 20.02.1979 a 12.03.1980, o autor exerceu a função de tecelão, na empresa "Textil Neo-Florentino Ltda", e de 12.08.1980 a 26.06.1984 e 01.07.1984 a 01.12.1986, a função de tecelão, na empresa Texcolor S/A - Beneficiadora de Tecidos, conforme anotações constantes na CTPS de fls. 60/62. 17 - No caso dos referidos períodos, o requerente deixou de apresentar formulários e Laudos Técnicos. Todavia, sua ocupação é passível de reconhecimento como tempo especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, a despeito da ausência de previsão expressa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É o que sedimentou a jurisprudência, uma vez que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho teria conferido caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens, cabendo ressaltar que tal entendimento aplica-se até 28/04/1995, data de promulgação da Lei nº 9.032. A partir de então, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva submissão a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade do labor. Precedentes. 18 – [...]” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1833127 0009768-87.2007.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) (grifamos) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TECELÃO. RUÍDO. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. APRENDIZ DE ENFESTADOR. PORTEIRO. PPP SEM PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE REQUISITO TEMPORAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - Não resta configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Preliminar rejeitada. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, em relação ao intervalo enquadrado como especial, de 21/6/1989 a 2/7/1991, no exercício da função de tecelão na empresa "Passamanaria Abelha Ltda."; a parte autora logrou demonstrar, via laudo técnico, exposição habitual e permanente a ruído superior (84 e 85 dB) aos limites de tolerância previstos na norma em comento. - Ademais, é possível considerar que as atividades prestadas em setores de fiação e tecelagem de indústria têxtil, por possuírem caráter evidentemente insalubres. Há, nessa esteira, precedentes do Conselho de Recursos da Previdência Social aplicando o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho cujo teor estabelece que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial. - No tocante ao interregno de 1º/2/1994 a 30/7/1996, depreende-se da anotação em CTPS, o exercício da função de vigia (guarda), cujo fato permite o enquadramento em razão da atividade até 28/4/1995, nos termos do código 2.5.7 do anexo do Decreto n. 53.831/64. - Quanto aos períodos de 5/2/2001 a 16/7/2001 e de 3/6/2002 a 9/12/2004, também exercidos no ofício de vigilante, constata-se que os perfis profissiográficos previdenciários coligidos aos autos indicam a existência de riscos à integridade física do autor, inerente as suas funções (periculosidade). - Com relação especificamente à questão da periculosidade, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC, reconheceu a controvérsia da matéria e concluiu pela possibilidade do reconhecimento, como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts, também, no período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/97 (Precedentes). – (...) omissis - Remessa oficial não conhecida. - Apelações conhecidas e parcialmente providas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial; conhecer da apelação da parte autora, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2298204 0008722-47.2018.4.03.9999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018) (grifamos) De rigor, portanto, o reconhecimento da especialidade do período trabalhado de 01/11/1982 a 31/10/1984. 2) 01/04/1985 a 30/12/1985 (UNIFIRMAS TRANSP COM REPRES IMP EXP LTDA) e 09/09/1986 a 25/09/1987 (CROSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA) Segundo as carteiras de trabalho acostadas, durante estes dois vínculos, o autor foi auxiliar de conferente em uma transportadora e ajudante geral em um estabelecimento industrial (ID. 41097500, p. 11). Alega, na petição inicial, que deve ser realizado o enquadramento por analogia aos termos do item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. Ocorre que o referido item reconhece como especial, para fins previdenciários, o labor prestado por motoristas e ajudantes de caminhão ou motoristas e cobradores de ônibus, não podendo se inferir, das ocupações exercidas, tais atividades. Não obstante, nos termos do ID. 52826909, a CROSS atua na confecção de roupas de tecido, malha, couro, plástico, dentre outras, o que permite o reconhecimento da especialidade de 09/09/1986 a 25/09/1987, nos mesmos termos do primeiro tópico. 3) 28/09/1987 a 21/12/1987 (CHOCOLATES COBERCAU LTDA) O obreiro foi contratado para o desempenho do cargo de ajudante de serviços gerais em uma indústria (ID. 41097500, p. 12). O ID. 43811234 demonstra que se trata de uma empresa de representações comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo. Argumenta na exordial que o labor era exercido sob forte calor e com ruído muito alto. Ocorre que não acostou formulário ou laudo, produzido para fins previdenciários, indicando a exposição a agentes nocivos, tendo se limitado a requerer a produção de prova oral e pericial. Importante relembrar que o reconhecimento de tempo especial é exaustivamente regulamentado na legislação, razão pela qual os requerimentos de expedição de ofício e perícia técnica nas empresas são absolutamente incompatíveis com a lógica adotada no ordenamento. Vale dizer, caso o autor tivesse problemas com a documentação fornecida pelas empresas, deveria adotar as medidas administrativas ou judiciais na Justiça do Trabalho, para fazer valer o direito previsto no artigo 58, §4º da Lei n. 8213/91. Contudo, o que se observa facilmente é que o autor não cumpriu seu ônus probatório, ajuizando a presente demanda sem qualquer lastro documental, conforme exigido pela legislação. Em substituição às diligências que deveriam ser efetivadas junto às empregadoras, inclusive por ações cominatórias na Justiça do Trabalho, opta por ajuizar ação previdenciária sem qualquer documento probatório e requer diversas perícias ambientais, inclusive por similaridade, além de outras diligências incompatíveis com ações dessa natureza, sem justificativa jurídica e fática a para tanto. Evidentemente, caso as ações previdenciária para concessão de tempo especial se tornem um locus de produção probatória de forma original - com diversas perícias, audiências e ofícios a empregado0res -, dispensando-se a exigência legal de que as provas sejam pré-constituídas, teremos duas consequências fundamentais: i) o Judiciário substituirá o INSS em sua função de órgão de concessão e análise de benefícios previdenciários; e ii) os processos serão intermináveis, consumindo recursos públicos e, ainda, pouco se aproximando da verdade real (ante a insuficiência de perícias por similaridade, desconectadas da realidade ambiental vivenciada pelo trabalhador). Pelo exposto, não há como reconhecer a especialidade do período. 4) 01/11/1992 a 31/05/1995 (TRANS-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA) No CNIS, consta, apenas, a data inicial do vínculo, sem haver data final ou a informação da versão de qualquer contribuição previdenciária. não tem data final nem última contribuição. Efetivamente, o vínculo não consta nas CTPS apresentadas, não havendo como se verificar o real período da contratação, e nem a função desempenhada. Logo, não é possível o reconhecimento da especialidade. 5) 01/06/1995 a 30/11/1995 (IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA), 03/01/1996 a 18/04/1998 (MENZIES AVIATION (BRASIL) LTDA), 02/04/1998 a 08/09/2006 (SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A FALIDA), 01/01/2014 a 01/09/2014 (NOA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA) e 25/01/2019 a 12/11/2019 (ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA) Mesmo concedidas diversas oportunidades, o demandante não apresentou qualquer formulário, produzido para fins previdenciários, que indicasse as condições ambientais a que esteve submetido durante estes vínculos. Repito que o reconhecimento de tempo especial é exaustivamente regulamentado na legislação, razão pela qual os requerimentos de expedição de ofício e perícia técnica nas empresas são absolutamente incompatíveis com a lógica adotada no ordenamento. Destaco, por fim, que as provas emprestadas de ID. 41097625 e 41097628 são inservíveis para os fins pretendidos, haja vista que avaliaram as condições relativas a outros obreiros, realizando outras funções, em outras empresas, em períodos diversos, e sem qualquer elemento de onde se possa concluir pela identidade de condições com o autor desta ação. 6) 12/04/2007 a 21/11/2010 e 01/04/2011 a 09/08/2012 (SWISSPORT BRASIL LTDA) Com base na análise do PPP de ID. 41097500, p. 39, o INSS já reconheceu a especialidade do labor prestado de 22/11/2010 a 31/03/2011 (ID. 41097500, p. 113 e 143). Assim, tenho pela aptidão do documento, do ponto de vista formal. Nos seus termos, o autor foi operador de equipamentos no setor de rampa, estando exposto a ruído que variou de 91,2 a 100,8dB(A) de 12/04/2007 a 09/08/2012, medido por responsáveis pelos registros ambientais. Não havendo elementos de onde se possa diferenciar o interregno já reconhecido administrativamente (22/11/2010 a 31/03/2011) daqueles ora em comento, de rigor o reconhecimento da especialidade de 12/04/2007 a 21/11/2010 e 01/04/2011 a 09/08/2012. 7) 07/12/2010 a 16/01/2013 (VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA) Para demonstrar as condições ambientais deste interregno, foi juntado o PPP de ID. 41097500, p. 43, desacompanhado de comprovação acerca dos poderes conferidos a seu subscritor. Além disso, o documento menciona a exposição a ruído de 82,4dB(A) – ou seja, dentro do limite de tolerância -, de modo que inviável o acolhimento do pleito. 8) 01/10/2013 a 18/12/2013 (ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA) Durante o procedimento administrativo, o segurado não apresentou ao INSS qualquer PPP relativo a este vínculo. Somente na via judicial foi apresentado o PPP de ID. 41097609, assinado pelo diretor da empresa, que menciona a exposição a ruído de 89,9dB(A) durante o desempenho do cargo de operador de equipamentos. Assim, de rigor o acolhimento do pleito. Contudo, como o reconhecimento somente foi possível com base na apreciação de documento acostado, apenas, na via judicial, caso seu cômputo seja essencial para o cumprimento dos requisitos do benefício pretendido, o marco inicial da aposentadoria deve observar a data do ajuizamento desta ação (30/10/2020), ocasião em que o INSS pode obter ciência do PPP. 9) 15/01/2019 a 12/11/2019 (PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA) Com base na análise do PPP de ID. 41097500, p. 48, o INSS procedeu ao cômputo diferenciado do interregno laborado de 02/03/2015 a 14/01/2019, data de sua emissão (ID. 41097500, p. 124). Contudo, o autor não apresentou PPP referente ao período posterior à emissão daquele documento, de modo que não é possível verificar se, efetivamente, houve, ou não, a persistência das mesmas condições ambientais de 15/01/2019 a 12/11/2019. 2.2) Do cálculo do tempo de contribuição Pelo exposto, deve ser reconhecida a especialidade do labor realizado de 01/11/1982 a 31/10/1984, 09/09/1986 a 25/09/1987, 12/04/2007 a 21/11/2010, 01/04/2011 a 09/08/2012 e 01/10/2013 a 18/12/2013. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, em 13/11/2019, a concessão do benefício de aposentadoria voluntária passou a demandar, cumulativamente, o cumprimento dos requisitos etário e tempo de contribuição. Assim, a regra definitiva exige a idade mínima de 65 anos para homem e 62 anos para mulher (artigo 201, §7º da CRFB/88), mais o mínimo de 20 anos de contribuição para homens ou de 15 anos para mulheres (artigo 19 da EC 103/2019). No presente caso, a parte autora nasceu em 11/09/1966, tendo, em 29/02/2020 (DER), 53 anos, 05 meses e 19 dias de idade, razão pela qual não atende aos requisitos definitivos trazidos pela Reforma da Previdência. Entretanto, foi assegurado o direito adquirido dos segurados que cumpriram os 30/35 anos de contribuição até a data da entrada em vigor da ‘Reforma da Previdência’, nos termos do caput do artigo 3º da EC 103/2019, bem como instituídas 05 (cinco) regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda. Passo a verificar se o demandante possuía direito adquirido quando da entrada em vigor da EC 103/2019. Considerando os períodos ora reconhecidos como especiais, mais aqueles já computados na via administrativa como comuns e especiais (ID. 41097500, p. 120), constato que o segurado contava com 33 anos, 11 meses e 11 dias de contribuição em 13/11/2019 (entrada em vigor da EC 103/2019), tempo este insuficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras instituídas pela EC 20/1998. Confira-se: Processo n.º: 5008140-88.2020.4.03.6119 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar a especialidade dos períodos trabalhados de 01/11/1982 a 31/10/1984, 09/09/1986 a 25/09/1987, 12/04/2007 a 21/11/2010, 01/04/2011 a 09/08/2012 e 01/10/2013 a 18/12/2013. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 2 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)