Apelação / Remessa Necessária 5000290-40.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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Autor

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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Autor

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Autor

Advogados / Representantes

LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP 178798·CPF·Representa: Autor

JOAO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP 253317·CPF·Representa: Autor

LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP 178798·CPF·Representa: Réu

JOAO PEREIRA DE CASTRO

OAB/SP 253317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(145)

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

CNPJ

Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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Reu

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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Reu

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

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Reu

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

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Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2021, 16:02

Transitado em Julgado em 01/12/2021

02/12/2021, 15:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/11/2021, 10:50

Extinto o processo por desistência

28/10/2021, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 07:22

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 15:48

Todas as movimentações(225)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2021, 16:02

Transitado em Julgado em 01/12/2021

02/12/2021, 15:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•28/10/2021, 15:10

DESPACHO

•30/07/2021, 15:48

07/11/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/11/2021, 10:50

Extinto o processo por desistência

28/10/2021, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 07:22

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 16:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/10/2020, 11:50

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:09

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:08

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 18:31

Publicado Intimação em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 15:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

06/08/2020, 01:05

Juntada de Petição de resposta

26/05/2020, 14:26

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 07:54

Juntada de ato ordinatório

29/04/2020, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2020, 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2020, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/03/2020, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/03/2020, 11:26

Publicado Intimação em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 11:18

Juntada de ato ordinatório

27/02/2020, 11:12

Juntada de certidão

26/02/2020, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2020, 14:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/02/2020, 23:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:13

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:12

Juntada de Petição de Manifestação

13/11/2019, 12:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/11/2019, 00:04

Publicado Acórdão em 13/11/2019.

13/11/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2019, 18:54

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/11/2019, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:59

Incluído em pauta para 06/11/2019 14:00 15º andar - Q1.

26/09/2019, 09:58

Conclusos com embargos de declaração

17/09/2019, 12:23

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:35

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:35

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:35

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:35

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:34

Publicado Intimação em 09/09/2019.

09/09/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 14:03

Conclusos com embargos de declaração

03/09/2019, 15:37

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:16

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2019, 16:42

Juntada de Petição de Manifestação

30/07/2019, 12:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/07/2019, 00:04

Publicado Intimação em 30/07/2019.

30/07/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2019, 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 19:45

Não conhecido o recurso

25/07/2019, 19:45

Conhecido em parte o recurso e provido em parte

25/07/2019, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 17:30

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

25/07/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 16:50

Incluído em pauta para 24/07/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

12/06/2019, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 19:25

Conclusos para decisão

06/03/2019, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2019, 16:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/03/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 19:29

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/10/2018, 18:21

Juntada de Petição de Petição intercorrente

24/10/2018, 18:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 13:43

Recebidos os autos

19/09/2018, 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/09/2018, 16:59

Distribuído por sorteio

19/09/2018, 16:59

DECISÃO

•06/08/2020, 01:05

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2020, 07:46

DECISÃO

•02/04/2020, 19:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/03/2020, 11:29

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/03/2020, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 11:12

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 12:54

ACÓRDÃO

•07/11/2019, 18:36

DESPACHO

•04/09/2019, 14:30

ACÓRDÃO

•25/07/2019, 17:30

DECISÃO

•06/03/2019, 16:47

DESPACHO

•27/02/2019, 16:54

DESPACHO

•25/02/2019, 16:25

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•28/10/2021, 15:10

DESPACHO

•30/07/2021, 15:48

DECISÃO

•06/08/2020, 01:05

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2020, 07:46

DECISÃO

•02/04/2020, 19:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/03/2020, 11:29

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/03/2020, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 11:12

ACÓRDÃO

•11/11/2019, 12:54

ACÓRDÃO

•07/11/2019, 18:36

DESPACHO

•04/09/2019, 14:30

ACÓRDÃO

•25/07/2019, 17:30

DECISÃO

•06/03/2019, 16:47

DESPACHO

•27/02/2019, 16:54

DESPACHO

•25/02/2019, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2018, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2018, 15:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•12/04/2018, 15:22

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•12/04/2018, 15:22

SENTENÇA

•26/03/2018, 18:04

SENTENÇA

•25/01/2018, 18:48

DESPACHO

•18/09/2017, 18:05

DECISÃO

•01/09/2017, 16:26

DECISÃO

•21/08/2017, 14:13

DECISÃO

•13/07/2017, 15:16

DECISÃO

•08/06/2017, 18:07