Agravo de Instrumento 5002493-68.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5002493-68.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA AGRAVADO: NATHALIA DIAS MARTINS Advogado do(a) AGRAVADO: LIGIA MAGDA FERNANDES - PR103423-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002493-68.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP em face de decisão que, em autos do mandado de segurança impetrado por Nathalia Dias Martins em face da ora agravante, deferiu a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que permita a inscrição da impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2022), assegurando-lhe o afastamento temporário da exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso no ato da inscrição eletrônica. O agravante alega, em síntese, a legalidade e legitimidade da exigência do diploma para inscrição no Revalida, posto que referido exame visa revalidar diplomas estrangeiros com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos expedidos por universidades brasileiras, aferindo a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no País. Sustentou, ser indispensável a existência do diploma, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe, anotando, não se cuidar, o exame em questão, de concurso público a ensejar a aplicação da Súmula 266/STJ. Consignou, ainda, violação aos princípios que regem a administração pública, dentre eles: vinculação ao instrumento convocatório, estrita legalidade, proporcionalidade, isonomia, impessoalidade e eficiência. Aduziu também que a Lei nº 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu art. 48, § 2º, que os diplomas de graduação de universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham o mesmo nível e área ou equivalente. Além disso, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida, dispõe no art. 6º, que somente poderão se candidatar à realização do exame, os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior. A par disso, pontua que a Lei nº 13.959, de 18/12/2019, prevê a realização do Revalida semestralmente, o que afasta o alegado risco apontado pelo atraso na obtenção dos diplomas pelas restrições de deslocamento momentaneamente impostas pelas barreiras sanitárias em decorrência da pandemia Covid-19, não sendo tal alegação suficiente para excepcionar a aplicação estrita das orientações judiciais quanto à legalidade da exigência do diploma no ato da inscrição no Exame Revalida. Dessa forma, o Edital nº 03/2022, expedido pelo INEP, tornando pública a edição do Revalida-2022, estabeleceu no item 1.8 os requisitos para participação no referido exame, dentre os quais possuir o candidato diploma de graduação em medicina (item 1.8.2). Portanto, a regra do edital do exame exige a apresentação do diploma em obediência à legislação que rege a matéria, afastando a ilegalidade pretendida pela agravada. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou a antecipação da tutela recursal, para sustar os efeitos da decisão agravada, e ao final, o provimento do agravo, reformando-se o decisum impugnado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, do CPC/2015, “o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Neste caso, em sede de cognição sumária, é de se suspender os efeitos da decisão concessiva da liminar, na forma da fundamentação que segue. Consoante relatado, cinge-se a discussão ao direito dos profissionais de medicina, com formação em universidades estrangeiras, à inscrição no processo de revalidação do Diploma de Médico, sem a necessidade de apresentação do respectivo diploma no ato de inscrição para participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2022), na forma exigida pelo Edital que rege o certame, e que, no entender da agravada, padeceria de ilegalidade. Com efeito, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu art. 48, §§ 1º e 2º que: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangerias serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidades ou equiparação.” Por outro lado, a Lei nº 13.959, de 18/12/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), estabelece em seu art. 1º que “Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.” No caso, o Edital nº 03, de 06/01/2022, expedido pelo INEP, com fundamento na norma legal supracitada, tornando pública a edição do Revalida-2022, estabeleceu no item 1.8 os requisitos para participação no referido exame, dentre os quais possuir o candidato diploma de graduação em medicina (item 1.8.2), observando, portanto, a legislação que rege a matéria, eis que, o objeto da revalidação é o diploma de médico. Ademais, nos termos da jurisprudência a exigência de apresentação do diploma no ato de inscrição para participação do candidato no referido exame nacional, não configura ilegalidade ou abuso de poder, considerando que seu objetivo é revalidar os diplomas estrangeiros para verificar se os cursos realizados pelos candidatos fora do país, mantêm compatibilidade com as exigências de formação correlatas aos diplomas de médicos expedidos pelas universidades brasileiras. Ora, na espécie, consoante se verifica da petição inicial da ação mandamental subjacente e dos documentos a ela acostados, em especial a Constancia emitida pela faculdade internacional (ID 252862948, fl. 15), a parte agravada ainda não concluiu sua graduação, encontrando-se atualmente na fase de realização das práticas hospitalares referentes ao internato rotatório do último ano da carreira de Medicina, junto à Universidad Del Pacífico, sediada no Município de Pedro Juan Caballero, Paraguay. Nessa esteira, ainda que haja previsão de conclusão de seu curso em abril/2022, conforme o referido documento, o fato é que para participar do exame em questão, é indispensável que já tenha concluído o curso de graduação, e tenha lhe sido outorgado, através do diploma, autorização para exercer a medicina, o que não foi comprovado pela agravada/impetrante. Além disso, consoante ressaltado pela ora agravante, o exame em questão objetiva revalidar os diplomas de médico expedidos por universidades estrangeiras, analisando se o curso mantém adequação com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médicos expedidos por universidades brasileiras, aferindo a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no País. E, no caso, não se trata apenas da falta de diploma em decorrência de mera pendência na expedição do mesmo por questões burocráticas, mas da não expedição do referido documento pela universidade ante a pendência de conclusão de sua formação como médica. Nesse sentido, mutatis mutandis, ementa do seguinte julgado, verbis: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. INSCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Uma vez comprovada a conclusão do curso superior pela parte autora, forte no princípio da razoabilidade, não pode ser obstaculizada a sua participação no Exame Revalida sob tal fundamento. Precedentes.” (TRF4, RemNec 5001231-77.2019.404.7011/PR, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, j. 02/06/2020). Também já se encontra reconhecida pela jurisprudência a legalidade e legitimidade da exigência quanto à apresentação do diploma no ato de inscrição do candidato para participar do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida, consoante julgados a seguir citados: “EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRA (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiros – REVALIDA, conforme Edital n. 22/2016, independentemente da apresentação do diploma. 2. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação (Revalida) é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 48 da Lei n. 9.394/96. Foi atribuída ao INEP, por meio da Portaria Interministerial n. 278 do Ministério da Educação e da Saúde, a implementação do exame Revalida, com a colaboração das universidades públicas participantes, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual e, consequentemente, é a Justiça Federal competente para processar e julgar o feito, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência da impetrante, no que se refere ao momento de apresentação do diploma de medicina no exame Revalida, norma esta fixada no edital, para uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito (TRF1, MAS 1012409-15.2017.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 21/10/2019). 3. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em 19/02/2019, firmou a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato de inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). 4. Os efeitos da tese jurídica firmada no IRDR aqui citado foram assim modulados: d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. A parte impetrante objetivou inscrição no Revalida do ano de 2016, regido pelo Edital 22/2016. A liminar foi deferida em 08/09/2016 para determinar à autoridade impetrada que efetive a inscrição e permita a participação do impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Exames Médicos (Revalida), regido pelo edital nº 22, de 02/08/2016, abstendo-se de lhe exigir, no momento da inscrição, a apresentação do diploma, postergando tal exigência para quando for efetivada a revalidação, caso o impetrante obtenha êxito nas fases das avaliações e não haja qualquer outro óbice para tanto. Em face da referida decisão o INPE interpôs agravo de instrumento. Este Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento em 06/03/2017 para cassar integralmente a decisão de primeiro grau que havia assegurado à parte impetrante a inscrição e a participação no Revalida, a despeito de não ser ela portadora de diploma médico expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira. A sentença na qual foi deferida a segurança foi prolatada em 20/01/2017, antes do julgamento do agravo de instrumento por este Tribunal. O INEP informou que, a inscrição do impetrante foi homologada, via sistema do Revalida. Deve ser preservado o fato consumado. 6. Negado provimento à remessa oficial e à apelação.” (TRF1, ApCivRexNec 1007181-93.2016.4.01.3400, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, j. 15/06/2020, Publ. 16/06/2020) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI N° 9.394/1996. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I – O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimento para revalidação estão estabelecidos estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. II – Esta Corte Fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)” (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 – TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). III – Conforme deliberado no IRDR, quanto à modulação dos efeitos, no caso em análise, a sentença, confirmando a decisão liminar, permitiu aos impetrantes suas inscrições no processo de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior – 2016, restando configurada, portanto, situação de fato consolidada. IV – Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (TRF1, AMS 1006636-23.2016.4.01.3400, Quinta turma, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, j. 05/08/2020, Publ. 07/08/2020) Desse modo, considerando o não preenchimento, pela agravada, das exigências legalmente previstas para participação no Exame REVALIDA 2022 notadamente a pendência de conclusão do curso superior em medicina, entendo assistir razão ao agravante, de modo a fundamentar a suspensão da decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de NATHALIA DIAS MARTINS em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Acórdão em 19/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)