Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003569-35.2020.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003569-35.2020.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA DE SOUZA JUVENAL Advogado do(a) RECORRIDO: VINICIUS DEL BEL LOPES - SP372677-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003569-35.2020.4.03.6322 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que “A consideração, como carência, do(s) período(s) em que a parte percebeu auxílio doença (ou aposentadoria por invalidez) intercalado(s) com períodos contributivos encontra óbice nos artigos 24, 29, §5º, 55, inc. II, da Lei 8.213/91, artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e artigos 2º, caput, 195, §5º, 201, caput, da CF.” É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema 1.125, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA DE SOUZA JUVENAL em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA DE SOUZA JUVENAL em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/06/2023.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)