Procedimento Comum Cível 5006434-24.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006434-24.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO FERREIRA DE LIMA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF - SP217811 REU: CARLOS ALEXANDRE CARDOSO, HELOISA FERNANDES ALVES DOS SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE DE DEUS DA SILVA Advogado do(a) REU: ARTUR FABENE GARCIA - SP200972 Advogado do(a) REU: ARTUR FABENE GARCIA - SP200972 Advogado do(a) REU: ADMA DE DEUS SILVA - SP264373 D E S P A C H O Providencie a Secretaria, no sistema processual, a alteração dos nomes dos réus Heloisa Fernandes Alves dos Santos para Heloisa Fernandes Alves Cardoso e José de Deus da Silva para José de Deus Silva. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006434-24.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro a impugnação que o réu José de Deus Silva deduziu contra o deferimento da gratuidade ao autor (item "d" do ID 45702483, pág. 6), tendo em vista que a referida manifestação é totalmente genérica e não trouxe qualquer alegação apta a descaracterizar a presunção (relativa) de veracidade da declaração de hipossuficiência com base na qual o benefício foi assegurado. Em seguida, conforme o registro imobiliário do ID 45655497, págs. 1-3, os réus Carlos Alexandre Cardoso e Heloisa Fernandes Alves Cardoso eram os antigos proprietários do terreno alienado para o autor na operação pela qual a CEF forneceu os recursos para essa aquisição e também para a construção da residência descrita nos autos. A CEF forneceu o financiamento mediante alienação fiduciária, pela qual passou a ser a nua proprietária do imóvel como forma de garantir a quitação da dívida que o autor contraiu para a aquisição e a construção. O autor permanece com a posse direta do imóvel e terá a titularidade plena a partir do momento em que o financiamento for quitado, sendo esse o meio de resolução da nua propriedade que atualmente se encontra com a CEF. Por outro lado, o fundamento dos pedidos deduzidos na presente ação são todos relacionados a alegados vícios da construção realizada pelo réu José de Deus Silva e financiada pela CEF. Nesse contexto, não existe o menor fundamento para que os réus Carlos Alexandre Cardoso e Heloisa Fernandes Alves Cardoso permaneçam no polo passivo, pois dentre as possíveis soluções da presente demanda, não existe fundamento para afetar a venda feita por eles, em relação à qual não foi alegada a existência de qualquer vício. O máximo que pode acontecer neste caso em termos de retorno ao status quo ante seria, em tese, a resolução da alienação fiduciária, com a CEF assumindo a posse direta do imóvel, tornando-se plena proprietária, devendo restituir aos autores o que eles lhe pagaram pelo financiamento, sem que isso afete a alienação feita primordialmente pelos réus Carlos Alexandre Cardoso e Heloisa Fernandes Alves Cardoso, com a possibilidade de responsabilização do réu José de Deus Silva por eventual ressarcimento à CEF. Tendo em vista o acima exposto, acolho a alegação de ilegitimidade feita pelos réus Carlos Alexandre Cardoso e Heloisa Fernandes Alves Cardoso, determino a sua exclusão do polo passivo desta demanda e condeno o autor a pagar-lhes honorários advocatícios de 10% (dez) por cento do valor da causa. A execução dessa verba de sucumbência deve observar os preceitos normativos que incidem em decorrência do deferimento da gratuidade para o autor. Ademais, o laudo pericial (ID 169011140), acompanhado por fotografias (ID 169011140, pág. 17, e ID 169011515), indica a existência de sinais de infiltração e de umidade em diversos pontos da residência, destacando que a constatação desses eventos não foi impossibilitada pelo fato de a coleta de dados para a referida prova técnica ter sido realizada em período de seca. O ilustre perito inclusive apontou algumas soluções para os problemas detectados. O autor, na sua manifestação sobre o laudo, afirmou que pode enriquecer o acervo probatório, mediante a juntada de vídeos e a oitiva de testemunhas aptos a demonstrar o real grau de severidade dos alegados danos nas ocasiões de chuvas. Diante desse quadro, defiro ao autor a requerida juntada de vídeos, sendo facultada às partes a juntada de quesitos complementares a serem elaborados com base em tais imagens. Fica postergada a análise do requerimento de oitiva de testemunhas, prova essa cuja utilidade pode decorrer de eventual insuficiência dos vídeos para a complementação pretendida pelo autor. O autor deverá apresentar os seus quesitos suplementares com a juntada dos vídeos. Os réus (CEF e José de Deus Silva) deverão ser intimados para a apresentação de quesitos complementares depois da juntada dos vídeos pelo autor. Independentemente dos quesitos que vierem a ser apresentados pelas partes, a Secretaria deverá notificar o perito para que esclareça se as conclusões da prova seriam diferentes se a mesma tivesse sido realizada em período de chuvas e, se for o caso, que modificações poderiam ocorrer em tal contexto. O ilustre perito deverá, ainda, apresentar quadro sintético da modificações a serem feitas de forma a sanear os vícios já encontrados, com a estimativa dos custos pertinentes. Ulteriormente será ponderada a razoabilidade de designação de audiência para esclarecimentos que porventura sejam necessários e também para tentativa de conciliação. P. I.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA DE LIMA COSTA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA DE LIMA COSTA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA DE LIMA COSTA em 23/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(47)