Procedimento Comum Cível 5001080-48.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001080-48.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA MARTINS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491, ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001080-48.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Cláudia Martins Barbosa contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende a revisão de seu benefício previdenciário. Aduz que percebe aposentadoria por tempo de contribuição de professora. Assevera que teve seu pedido administrativo de revisão negado de forma indevida, visto que a autarquia previdenciária não considerou o período de 03/08/1988 a 12/01/1989, trabalhado para o Governo do Estado, bem ainda de 11/05/1992 a 31/10/1994 trabalhado como técnica de centro de vivência infantil, no setor de coordenação e assessoramento pedagógico. Pede, ainda, a exclusão do fator previdenciário, que entende indevido. Requer, portanto, o recálculo da renda mensal inicial (RMI) e o pagamento da diferença decorrente desta revisão. Juntou documentos (id 14637801). Foi recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência (id 54825033). Citado, o INSS ofertou contestação discorrendo sobre os requisitos legais e regulamentares exigidos para a aposentadoria especial de professor. Sustentou a impossibilidade de consideração do período de 11/05/1992 a 31/10/1994 em razão do exercício de função técnica. Afirmou a legalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Juntou extratos (id 58397586). Houve réplica (id 91721293). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Conheço diretamente do pedido por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares serem apreciadas, prossigo quanto ao mérito. Trata-se de ação visando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de professora com exclusão da incidência do fator previdenciário. Necessário se faz tecer algumas considerações sobre a natureza da aposentadoria de professor. Prevê o art. 201, §8º, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (omissis) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Anteriormente, a atividade de professor era tida por especial e assim enquadrada no Decreto n. 53.831/64 (código 2.1.4), não havendo regramento específico, portanto, sujeita as regras gerais de aposentação. No entanto, a Emenda Constitucional n. 18/1981, passou a fixar os parâmetros para a aposentadoria do professor na própria Constituição, criando uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, diferenciada nos seus requisitos, para tal categoria profissional. Assim, nota-se que a referida alteração legislativa, subtraiu o magistério do rol de atividades especiais (penosas, insalubres e nocivas), criando um regime jurídico próprio para a aposentadoria por tempo de contribuição dos professores. Portanto, fica assegurado àquele que trabalha durante 30 (trinta) anos exclusivamente em atividade de magistério, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. A redução de 05 (cinco) anos no tempo de trabalhado para o fim de obtenção do benefício previdenciário se dá em razão da excepcionalidade do regime e não da especialidade da profissão. Por isso mesmo, o Decreto 3048/99, em seu art. 61, §2º, expressamente veda a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum. Dessa forma, a aposentadoria de professor, por suas próprias características, já é uma espécie de aposentadoria especial, descabendo a análise de sujeição do profissional à agentes insalubres, tampouco pode ser convertida na aposentadoria especial regida pelos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A aposentadoria do professor é, portanto, espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual segue as normas dessa, o que inclui a apuração do período básico de cálculo. Para tanto, deve-se aplicar o disposto na Lei n. 9.876/99, que determinou a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. De se ressaltar que a legislação (Lei n. 8.213/91) é expressa nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (omissis) § 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Nesse sentido a jurisprudência: Ementa AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Busca a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço de professora, afastando-se a incidência do fator previdenciário. 3. A demandante aduz que a aposentadoria do professor é especial e, portanto, deveria a ela ser aplicada a regra contida no inciso II do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, a qual afasta a incidência do fator previdenciário dos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente. 4. Consoante se depreende dos artigos 201, inciso I, §8º, da Constituição Federal e artigo 56 da Lei nº 8.213/91, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. 5.Assim, o período básico de cálculo foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876/99, que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 6. Agravo legal desprovido. (AC 00182643120144039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1979041 - Relator(a) JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS - Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: SÉTIMA TURMA – Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2014) A par disso, a legalidade do fator previdenciário já foi objeto de análise pelo E. STF ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2111. A Suprema Corte decidiu-se pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei n. 9.876/99 que alterou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91. Tal entendimento vem sendo acolhido pela jurisprudência de nossos tribunais, conforme se depreende dos julgados colacionados: Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 285-A E 557 DO CPC. POSSIBILIDADE - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.876/99 AFASTADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE LIMINAR EM ADIN PELO STF E DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRF DA 3ª REGIÃO - FATOR PREVIDENCIÁRIO MANTIDO - AGRAVO LEGAL DESPROVIDO - É sabido que a nova sistemática dos recursos, introduzida pela Lei n. 9.756/1998, permite ao relator decidir monocraticamente o recurso em que se discute matéria cuja jurisprudência é reiterada. - A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem invalida essa garantia, porquanto a colegialidade e o duplo grau restam mantidos pela possibilidade de interposição do agravo legal/regimental. - A norma do artigo 285-A preocupa-se em racionalizar a administração da justiça diante dos processos que repetem teses consolidadas pelo juízo de primeiro grau ou pelos tribunais e, assim, imprimir maior celeridade e maior efetividade ao processo, dando maior proteção aos direitos fundamentais de ação e à duração razoável do processo. - Em se tratando de matéria "unicamente controvertida de direito", autorizada a subsunção da regra do artigo 285-A do diploma processual civil. - A ação que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal pelos legitimados no artigo 103 da Constituição Federal. Detém aquela excelsa Corte a competência originária para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei, na forma do artigo 102, inc. I, alínea "a" da CF/88, diferentemente dos pedidos incidentais de inconstitucionalidade, esses sim, passíveis de apreciação pelos órgãos da Justiça Federal. - Em análise liminar, o Excelso Pretório entendeu inexistir violação à Constituição Federal no que tange aos critérios de cálculo do benefício preconizados pela Lei nº 9.876/99, consoante julgamento da ADIN nº 2.111-7/DF, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, porquanto se tratar de matéria não mais afeta ao âmbito constitucional. - A Emenda Constitucional nº 20/98, dando nova redação ao art. 201 da CF, permitiu que a legislação previdenciária fosse alterada (Lei nº 9.876/99), modificando o critério de cálculo da renda mensal inicial do benefício. - O INSS procedeu em conformidade à Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.876/99 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, tendo utilizado os critérios legalmente previstos. - Não há falar em declaração incidental de inconstitucionalidade, pois a forma de calcular os benefícios deixou de ter previsão no texto da Constituição Federal e o fator previdenciário mostra-se consentâneo ao necessário equilíbrio atuarial da seguridade social estabelecido pelo caput do artigo 201 da CF/88. - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário deve ser regido pela lei vigente à época de sua concessão, sem prejuízo do direito adquirido, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 9.876/99. - Não tem o Poder Judiciário o condão de modificar os critérios utilizados e estabelecidos em lei, sob pena de avocar para si competência dada ao Poder Legislativo, em total afronta ao princípio da independência e da harmonia dos Poderes (art. 2º da C.F). - Ainda que o STF não tenha declarado, explicitamente, a constitucionalidade do fator previdenciário, este TRF da 3ª Região vem refutando as ações que buscam o afastamento do fator previdenciário no cálculo dos benefícios previdenciários dos segurados da previdência social que somente implementaram as condições necessárias à aposentadoria quando na vigência da Lei nº 9.876/99. Esse posicionamento do TRF da 3ª Região, por si só, é autorizador da aplicação do disposto no caput do artigo 557 do CPC. - O recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior "devem ser julgados, por decisão una, pelo próprio relator, em homenagem aos tão perseguidos princípios da economia processual e da celeridade processual" (AgRg no Recurso Especial 617.292 - AL (2003/0201788-0), Relator Ministro José Delgado, DJ 14.06.2004, citado no REsp 358462, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 13/10/2006.) - Não merece revisão, pois, o cálculo do benefício se não demonstrado o descumprimento da legislação previdenciária. (AC 200961190100350 - APELAÇÃO CÍVEL 1481097 – Relatora JUIZA EVA REGINA - TRF3 - SÉTIMA TURMA - DJF3 CJ1 DATA: 03/11/2010 p. 1335) Ementa PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL - FATOR PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99 que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91. III - O INSS, ao utilizar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida sob a égide da Lei nº 9.876/99, limita-se a dar cumprimento ao estabelecido na legislação vigente ao tempo da concessão, não se vislumbrando, prima facie, qualquer eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios por ele adotados. IV - Ausência de previsão legal para majoração do fator previdenciário em proporção ao aumento de idade do segurado, cuja incidência somente ocorre quando do cálculo do salário-de-benefício. V - Apelação da parte autora improvida. (AC 200903990363881 - APELAÇÃO CÍVEL 1462169 – Relator JUIZ SERGIO NASCIMENTO - TRF3 - DÉCIMA TURMA - DJF3 CJ1 DATA:22/09/2010 p. 495) Tendo a aposentadoria especial de professor (NB 195910016-2) sido concedida à autora em 31.10.2019, ou seja, na vigência da Lei n. 9.876/99, não há que se falar na exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício, pois no direito previdenciário pátrio impera o príncipio tempus regit actum. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social está sujeito à incidência do fator previdenciário. Conforme a tese fixada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a aplicação dessa fórmula de cálculo se limita aos docentes que reunirem os requisitos necessários para a obtenção do benefício a partir de 29 de novembro de 1999, data de início de vigência da lei que criou o fator previdenciário (Lei 9.876/1999). Com esse entendimento (Tema 1.011), a Primeira Seção, em 26/03/2021, negou provimento a dois recursos especiais relatados pelo ministro Mauro Campbell Marques (Recursos Especiais n.º 1.799.305/PE e n.º 1.808.156/SP), em que dois docentes pediam a exclusão do fator previdenciário do cálculo de seus proventos de inatividade. Eles alegaram que a aposentadoria de professor teria caráter especial, enquadrando-se nas hipóteses de não aplicação do fator previdenciário previstas no inciso II do artigo 29 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Em seu voto, o Ministro Mauro Campbell Marques afirmou que a aposentadoria de professor é regida pela modalidade de tempo de contribuição, apesar das peculiaridades e regras próprias previstas na legislação sobre a inatividade da categoria. Segundo o relator, a aposentadoria de professor deixou de ser especial com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981, alteração que foi mantida pela Constituição Federal de 1988. O ministro destacou que, mesmo sem a natureza especial, a aposentadoria de professor conta com tratamento diferenciado. Ele explicou que a Lei da Previdência Social – nos termos do artigo 29, parágrafo 9º – prevê a exigência de um período menor de contribuição para o cálculo do fator previdenciário incidente nos proventos de inatividade do magistério. "A aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com redução em cinco anos no tempo de contribuição, não sendo aposentadoria especial. A natureza de aposentadoria por tempo de contribuição não autoriza afastar no cálculo o fator previdenciário", resumiu. Ainda de acordo com o relator, a validade da aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, em caso de docente segurado do INSS, é reforçada pela condição específica reservada à categoria no âmbito do cálculo dos proventos sob a chamada regra dos pontos, instituída pela Lei 13.183/2015. De outro lado, no que concerne ao pedido de inclusão dos interregnos citados na inicial ao benefício concedido, destaco que conforme informado pelo INSS, o período de 03/08/1988 a 12/01/1989 “... em que esteve vinculado ao Estado de São Paulo o INSS observou a Certidão de Tempo de Contribuição emitido pelo ente federativo.”. Por sua vez, no lapso de 11/05/1992 a 31/10/1994, a autora, consoante anotação em CTPS, foi admitida para o cargo de técnica de CVI (id 52121976 – p. 23) e a partir de 01/11/1994 passou a exercer as funções de professora assistente coordenadora (id 52121976 – p. 33). Conforme PPP apresentado (id 52121976 – p. 46) cabia à autora efetuar o acompanhamento pedagógico das crianças; coordenar reuniões de adaptações de novos alunos; acompanhamento dos alunos nos horários de recepção e refeições; acompanhar o desenvolvimento da proposta pedagógica, analisar e intervir nos planos de trabalhos dos docentes; participar, como agente integrador e articulador, das ação pedagógica e didática da unidade escolar, assessorando a coordenação da escola na gestão do processo pedagógico; orientar, acompanhar e avaliar a execução das programações relativas às atividades pedagógicas; orientar e avaliar o material didático; responsabilizar-se pelo processo de formação continuada dos docentes; substituir o administrador da unidade escolar, dentre outras atividades. Analisando as atividades afetas ao cargo da autora é possível verificar que, no período supra, desempenhou as funções de coordenadora e pedagoga. Assim, a função de técnica deve ser tratada como função de magistério para o fim de aposentadoria especial, pois não apenas a regência de classe, mas todas as demais atividades-fim nas unidades escolares, tais como direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, estão abrangidas como magistério. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (tema 965). Assim, o lapso em que a autora exerceu a função técnica, qual seja, de 11/05/1992 a 31/10/1994 deve integrar a aposentadoria especial de professora concedida à autora, em razão do exercício efetivo das atividades de direção e coordenação da unidade escolar. Diante dos fundamentos expostos, bastantes a firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO em parte o pedido da autora COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar-lhe a aposentadoria especial de professor, incluindo na contagem do tempo de contribuição o período de 11/05/1992 a 31/10/1994, e ainda, a recalcular o benefício da parte autora, com alteração do tempo de contribuição e fator previdenciário, com efeitos financeiros desde a data de início do benefício (31/10/2019). Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do CPC. P.I.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Despacho em 04/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Sentença em 28/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)