Procedimento Comum Cível 5000141-16.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000141-16.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Considerando que a DER ocorreu em 28/02/2020, momento este posterior à entrada em vigor da EC 103/2019, e que o pedido deve ser certo e determinado, concedo ao demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial e indique a regra de concessão de aposentadoria cuja aplicação pleiteia com a presente ação, dentre a de direito adquirido, as transitórias ou a definitiva trazidas pela Reforma da Previdência. No mesmo prazo, faculto à parte autora a apresentação dos documentos abaixo relacionados que eventualmente ainda não tenham sido trazidos aos autos: Especialmente, 1) a indicação clara e precisa dos períodos não reconhecidos administrativamente e que se quer ver reconhecido no âmbito judicial; 2) a juntada do(s) PPP(s) completo(s); 3) Declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do(s) PPP(s) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor; 4) Cópia integral e legível dos laudos técnicos que embasaram a elaboração do(s) PPP(s); 5) Documentos que possam esclarecer se (a) houve exposição a todos os agentes nocivos indicados no(s) PPP(s), (b) a exposição era de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (c) as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, permaneceram as mesmas ou se houve alteração do lay out, maquinários ou equipamentos; 6) Cópia integral, legível e em ordem cronológica da expedição de todas as CTPS da parte autora, 7) Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão e/ou de eventuais pedidos de revisão da parte autora formulados junto ao INSS, 8) CNIS atualizado. Após, conclusos. Int. GUARULHOS, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000141-16.2022.4.03.6119

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(22)