Execução Fiscal 5012629-76.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012629-76.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAWEM INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: RONALDO PAVANELLI GALVAO - SP207623, ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012629-76.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada (ID nº 140459515) contra a decisão que deferiu o pedido de penhora dos bens indicados nos autos e determinou a execução de atos judiciais para a satisfação do crédito exequendo (ID nº 130726422). Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao não apreciar o requerimento para a suspensão do feito até a sobrevinda de decisão definitiva nos autos do mandado de segurança nº 5004477-28.2019.403.6100, cujo objeto visa a discutir o ato administrativo que rejeitou a consolidação do parcelamento fiscal em que incluídos os débitos nestes executados. Instada a se manifestar, a exequente reiterou os termos da petição ID nº 54354451, na qual pugnou pelo registro da penhora, a certificação do decurso do prazo para a oposição dos embargos à execução e o prosseguimento da ação judicial. É o Relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico que a parte executada indicou bens imóveis à penhora, para a garantia dos débitos em cobrança, o que foi aceito pela exequente conforme manifestação ID nº 42320982. De outra sorte, a devedora informa o ingresso, em momento anterior à propositura desta execução, do mandado de segurança nº 5004477-28.2019.403.6100, que tem por objeto a concessão de medida que garanta a consolidação do Programa Especial de Parcelamento Tributário referente aos débitos previdenciários no âmbito da Receita Federal, neste incluídos os que ora se executam. Reconheço a omissão no julgado quanto ao pedido de apreciação da suspensão dos autos. Embora a sentença proferida na ação mandamental tenha denegado, em primeira instância, a segurança requerida pela impetrante (sentença em anexo), sobre a decisão foi interposto recurso de apelação pendente de apreciação pela corte superior. Ademais, eventual oposição de embargos à execução seria medida inócua, uma vez que se destinaria a discutir os mesmos tópicos já levados ao conhecimento judicial por meio do mandado de segurança. Nesse passo, considero necessário, para a garantia da efetividade dos atos processuais, a adoção de medidas que garantam não só os interesses do credor, mas que atendam ao princípio da menor onerosidade. A avaliação dos imóveis penhorados nos autos (R$ 5.841.715,00) supera o valor total da dívida inscrita nas CDA’s 11.613.654-5, 12.774.858-0, 13.284.124-0, 14.642.260-0, 14.642.261-9, 40.369.681-0, 40.369.686-0, 45.560.801-6, 45.560.802-4 (R$ 5.108.012,95). A União manifestou concordância com a constrição proposta. Logo, a execução está garantida e o prosseguimento do feito com a determinação de atos expropriatórios não se mostra medida razoável ante a incerteza que recai sobre a cobrança dos débitos. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento para o fim de determinar a suspensão da execução fiscal até a sobrevinda de decisão em sede de apelação nos autos nº 5004477-28.2019.403.6100. No tocante à alegação manifestada quanto à anotação do decurso de prazo para a oposição de embargos, lembro que os aclaratórios não detém efeito suspensivo, interrompendo o prazo somente para fins de interposição de recurso. Cumpra-se os itens 2 e 3 do despacho ID nº 130726422. Após, remetam-se ao arquivo sobrestado onde aguardarão a informação sobre o julgamento da apelação no mandado de segurança nº 5004477-28.2019.403.6100, a ser noticiada pela parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)