Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007502-60.2008.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007502-60.2008.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: ANTONIO RUBENS CROCIARI, EDINIRA DE JESUS SCACCI CROCIARI, ANTONIO MAURO ROSA, SANDRA REGINA FARTO ROSA Advogado do(a) REU: JOAO PEREIRA PINTO - SP96434 Advogado do(a) REU: JOAO PEREIRA PINTO - SP96434 Advogado do(a) REU: JOAO PEREIRA PINTO - SP96434 Advogado do(a) REU: JOAO PEREIRA PINTO - SP96434 DESPACHO Intimem-se as partes a promoverem a conferência dos documentos digitalizados, indicando em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. Torno sem efeito, contudo, o determinado no despacho ID142139767 -fls. 82, considerando que os requeridos serão intimados na pessoa de seu advogado constituído, e que a sentença, transitada em julgado, deixou assente que "... satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio ao expropriante, expedindo-se carta de adjudicação." Desse modo, Intimação - DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007502-60.2008.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARAQUARA em 02/12/2024 23:59.

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO ROSA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINIRA DE JESUS SCACCI CROCIARI em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RUBENS CROCIARI em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA FARTO ROSA em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

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