Usucapião 0004145-86.2015.4.03.6133 - TRF3

Usucapião 0004145-86.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMERICA CAMPAGNOLI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PINTO ALVES GONCALVES DA SILVA - SP52687 REU: MUNICIPIO DE GUARAREMA, ESTADO DE SÃO PAULO, GESA GUARAREMA EMPREENDIMENTOS S/A, AMERICA CAMPAGNOLLI DE OLIVEIRA, MARIO CAMPAGNOLI DE SOUZA, DANUSA MARIA CAMPAGNOLI DE SOUZA, MARCIA MARTINS CAMPAGNOLI PAVAN, MIRIAM MARTINS CAMPAGNOLI GASPARINI, MARIA AUGUSTA MARTINS CAMPAGNOLI, MIRZA MARTINS CAMPAGNOLI, NORMA ANCILOTE CAPORALI, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado do(a) REU: ANA PAULA LOMBARDI CANDIDO - SP248429 Advogado do(a) REU: MELISSA DI LASCIO SAMPAIO - SP215879 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO USUCAPIÃO (49) Nº 0004145-86.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Ação de Usucapião, na modalidade ordinária, ajuizada por AMÉRICA CAMPAGNOLI, com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, inicialmente proposta perante a Vara Distrital de Guararema/SP, objetivando a aquisição de propriedade que teria a posse desde 17 de novembro de 1965, obtida por meio de “Escritura Amigável e Divisão”, anexada aos autos, localizado na Rua Vicente Campagnoli, nª 91, Bairro Paião. Argumenta que a requerente e antecessores sempre mantiveram o referido imóvel em sua posse, tendo comprovantes de pagamento de IPTU à Municipalidade de Guararema, inclusive. Afirma, destarte, que sempre exerceram a posse adquirida, justa, mansa, pacífica, contínua, pública, de boa-fé e ininterrupta. Alega preencherem os requisitos, especialmente o lapso temporal. Os proprietários anteriores estão descritos na certidão do 1º CRI de Mogi das Cruzes e seriam MÁRIO CAMPAGNOLI, MARIA AUGUSTA MARTINS CAMPAGNOLI, WALTER ANCILOTTI E NORMA ANCILOTTI CAPORALI. Requereu, por fim, a citação dos proprietários registrais e herdeiros, das Fazendas Municipal, Estadual e Federal para que informassem se havia interesse na causa e, com a procedência do feito, a condenação dos eventuais contestantes nos ônus sucumbenciais. Trouxe documentos, incluindo o Memorial Descritivo do imóvel objeto da ação, para fins usucapiendos(ID 583390879, págs. 08/09), a Escritura de Partilha Amigável e Divisão (IDs 58339087, p. 13/19 e 58339089, p. 01), a Certidão expedida pelo Município de Guararema, informando que o imóvel não se encontraria inserido em loteamento clandestino ou irregular (ID 58339089, p. 35), Certidão do 1º Oficial de Registro de Imóveis (ID 58339093, p. 01) e comprovantes de pagamento de IPTU – em nome de Mário Campagnoli (ID 58339093, p. 11/16). À fl. 21 do ID 58339093, foi determinada a citação da pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel e dos confrontantes, bem assim a citação, por edital, dos confinantes e dos interessados ausentes e incertos ou desconhecidos, tudo nos termos do art. 942 do antigo Código de Processo Civil – CPC. Foram devidamente citados: Prefeitura Municipal de Guararema e Guararema Parque Hotel Ltda. (ID 58339093, p. 42), União Federal (pág. 46 do ID 58339093), Espólio de Walter Ancilotti, representado pelos inventariantes, Srs. Mará Ancilotti Oliveira, Fausto Ancilotti, Homero Ancilotti e Patrícia Ancilotti (ID 58339098, p. 57 e 60), Homero Ancilotti (ID 58339098, p. 91), Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ID 58339404, p.15), Instituto Chico Mendes (id 58339408, p. 26). O Edital expedido acerca da presente ação foi expedido e publicado (fls. 54, 59 e 60 dos autos físicos). A Municipalidade de Guararema informou que o imóvel em questão se encontra em zona urbana, bem como que a área usucapienda não está inserida em loteamento clandestino ou irregular, não ofendendo nenhum interesse municipal, não possuindo interesse no feito, portanto (pág. 44 do ID 58339093). Manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo (ID 58339093, p. 49), requerendo que a autora apresentasse o memorial descritivo da faixa de domínio do Rio Paraíba. Gesa Guararema Empreendimentos S.A. (ID 58339093, p. 50/51), que seria o nome correto de Guararema Parque Hotel Ltda., não tem nada a opor quanto à ação, pois estaria respeitando os limites de sua propriedade e confrontação. Manifestação da União (ID 58339093, p. 61/70), requerendo o deslocamento do feito para a Justiça Federal, pelo fato de o imóvel abranger terrenos de propriedade da União, a demarcação da área de preservação permanente e a intimação do IBAMA para integrar a lide. Manifestação da autora (ID 58339093, p. 7475), requerendo, se o caso, a remessa do feito à Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, e não de São José dos Campos. Declínio de competência do feito para a Justiça Federal (págs. 64/65 do ID 58339098). Decisão ID 58339098, p. 75/77:recebidos os autos, determinada a inclusão dos proprietários anteriores, bem como os sucessores destes, determinadas as citações faltantes e a regularização do polo ativo. Contestação do IBAMA (ID 58339098, p. 84/87). Requer a improcedência do feito, porque a autora não comprovaria que o imóvel usucapiendo não invadiria domínio público de competência do IBAMA, bem como não estaria delimitada a área exata, em desobediência aos ditames legais. Em nova manifestação, no ID 58339408, p. 31/32, a própria autarquia informou o desinteresse em prosseguir no feito, pois não prejudicaria seu patrimônio. Manifestação da autora (ID 58339098, p. 89/90), requerendo o prosseguimento do feito, uma vez que se trataria de área de interesse público atinente à área de preservação ambiental permanente, mas estariam respeitados os limites da área de preservação. Junta levantamento planimétrico e memorial descritivo. Manifestação da Fazenda Pública Estadual (ID 58339404, P. 37/38 e 58339408, p. 01), na qual não concorda, por ora, com a usucapião pretendida, pois não tinha certeza se o imóvel invadiria área de domínio estadual. Contestação da União Federal (ID 58339413, p. 13/14), na qual argumenta que o imóvel em questão confronta com os terrenos marginais do rio Paraíba do Sul (que seriam de propriedade da União, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituição Federal), insuscetíveis de prescrição aquisitiva, não estando a área da União devidamente demarcada na Planta Topográfica e no Memorial Descritivo. Decisão ID 58339413, p. 19/20: concluído o ciclo citatório e, considerando a controvérsia existente em torno dos limites da área de preservação da União, restou determinada a prova pericial (com os quesitos do Juízo, inclusive). Na oportunidade, foi deferido o prazo de 10 dias para que autores e confrontantes apresentassem quesitos e indicassem assistentes técnicos. Estimativa de honorários periciais e de prazo de entrega dos trabalhos pelo perito nomeado, requerendo ainda o adiantamento de metade do valor (ID 58339413, p. 22). Honorários periciais depositados judicialmente pela autora (ID 58339413, p. 31). Deferido o levantamento de 50% do valor pelo perito,para início dos trabalhos (ID 58339413, p. 28). Laudo pericial juntado (Ids 58339413, p. 38/55 e 58339417, p. 01/08). Manifestação da autora (ID 58339413, p. 14/15), na qual concorda integralmente com o laudo pericial. Manifestação da União (ID 58339413, p. 43/44), na qual concorda integralmente com o laudo pericial. Manifestação da Fazenda Pública Estadual (ID 69780071), na qual informa que, conforme se observa do laudo pericial, a requerente está respeitando a faixa de domínio do rio Paraíba do Sul. Decisão ID 58342276: determinada a intimação das partes e do auxiliar do Juízo para juntada das plantas de fls. 31, 197/198, 338/339 em formato PDF, já que a secretaria não dispõe de equipamento adequado. Prazo: 15 (quinze) dias. A juntada ocorreu no ID 64653741 e anexos. Decisão ID 110347486, prolatada nestes termos: “(...) expeça-se o necessário para levantamento do saldo remanescente dos honorários em favor do Auxiliar do Juízo. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência e venham conclusos para sentença.”. Manifestação do Ministério Público Federal (ID 137708689), opondo a ciência nos autos. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do relatório, observa-se que todas as citações foram realizadas, não existindo pendências. Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Inicialmente, homologo o pedido do IBAMA, formulado no ID 58339408, p. 31/32, para os fins de extinção do feito sem resolução do mérito em relação a si, ante o desinteresse em prosseguir no feito, pois a usucapião, no caso, não prejudicaria seu patrimônio. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. O artigo 1238, do Código Civil, aplicável ao caso concreto: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Verifica-se dos autos que todos os citados, confrontantes, sequer contestaram o feito. A empresa GESA Guararema Empreendimentos S.A., única dos confrontantes a se manifestar, informou não tem nada a opor quanto à ação, pois estaria respeitando os limites de sua propriedade e confrontação. Quem a contestou (Ibama, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e União), o fizeram apenas em relação à incerteza quanto à área a ser usucapida, receando que esta transpusesse áreas de seus respectivos interesses e, mesmo assim, o IBAMA, antes da realização da perícia, requereu a desistência no prosseguimento do feito. Os documentos apresentados pela autora, especialmente a Escritura de Partilha Amigável e Divisão (IDs 58339087, p. 13/19 e 58339089, p. 01) e a Certidão do 1º Oficial de Registro de Imóveis (ID 58339093, p. 01), corroborados pela conclusão do Laudo Pericial permitem (posse mansa, pacífica e ininterrupta, com moradia habitual), concluo preenchidas as condições de tempo, continuidade e incontestabilidade da posse da autora em relação ao imóvel noticiado, para fins de reconhecimento da usucapião pleiteada. Desse modo, verifica-se que foram preenchidos o requisito temporal, bem como o exercício da posse mansa e pacífica, não tendo havido qualquer impugnação nesse sentido pelos contestantes. Nos termos do artigo 479 do CPC, supramencionado, a prova destina-se a formar o convencimento do juiz acerca dos fatos. No que diz respeito à prova pericial, o magistrado vale-se de profissional habilitado de sua confiança para auxiliá-lo nas questões que exigem conhecimentos técnicos específicos. Ademais, o laudo produzido nos autos é levado em consideração pelo magistrado em conjunto com todas as demais provas carreadas aos autos, somadas à situação específica do caso sub judice. Analisando o laudo pericial, concluo que as informações levantadas a respeito do imóvel restaram suficientemente esclarecidas. Assim, denote-se que o perito judicial analisou toda a documentação juntada pelas partes. Ademais, a União e o Estado de São Paulo concordaram integralmente com o laudo pericial. Neste ponto, observe-se que a Contestação Fazenda Pública Estadual (ID 58339404, P. 37/38 e 58339408, p. 01) teve por escopo demonstrar a ausência de concordância com a usucapião pretendida, apenas porque não tinha certeza se o imóvel invadiria área de domínio estadual, o que restou esclarecido após a realização da perícia, portanto. Há que se ressaltar que o terreno em questão fica à margem do Rio Paraíba do Sul, devendo ser limitada à Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) e à Linha Limite dos Terrenos Marginais (LLTM), além da Área de Preservação Permanente (APP), conforme consta na planta acostada junto ao laudo técnico pericial. O pleito autoral observa tais medidas, tudo em conformidade com o descrito na planta do laudo técnico pericial. Assim, tendo o laudo pericial comprovado que as áreas de domínio da União e do Estado foram resguardadas, não há razão para não homologar o laudo pericial. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer o domínio em favor da parte autora da área usucapienda descrita na inicial e detalhada conforme o laudo pericial homologado, excluído o terreno marginal do Rio Paraíba do Sul, de propriedade da União, e respeitando-se a área de preservação permanente de 100 (cem) metros, sujeita a limitações administrativas. No mais, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege Sem condenação em honorários porque, consoante o princípio da causalidade, só sofrem os ônus aqueles que deram azo à demanda. Nenhum dos contestantes provocou a ação, necessária por natureza. Após pagas as custas e obrigações fiscais, determino a transcrição da sentença no Ofício de Registro de Imóveis de Guararema. Proceda-se ao levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do I. perito, caso ainda não tenha sido realizado. Proceda a Secretaria, ainda, à inclusão do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio, citado às fls. 265 dos autos físicos e revel, inclusive -, no polo passivo do feito, bem como a exclusão do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, ante o desinteresse no feito. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2025 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMERICA CAMPAGNOLI em 14/10/2022 23:59.

Publicado Mandado em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Decorrido prazo de AMERICA CAMPAGNOLI em 17/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(213)