Apelação / Remessa Necessária 5008521-16.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 25.958.537,70

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO DE ANDRADE

OAB/SP 154630·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

CNPJ

Reu

7 VARA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:23

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 10:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

07/05/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 15:58

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2026, 15:48

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:54

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:00

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:00

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2026, 22:00

Conclusos com embargos de declaração

26/02/2026, 14:04

Decorrido prazo de PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:51

Todas as movimentações(53)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:23

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 10:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 10:50

Acórdão

•07/05/2026, 16:27

07/05/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2026, 15:58

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2026, 15:48

Publicado Intimação de Pauta em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:54

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:00

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:00

Expedição de Intimação de Pauta.

29/03/2026, 22:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2026, 22:00

Conclusos com embargos de declaração

26/02/2026, 14:04

Decorrido prazo de PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 12:20

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:52

Juntada de ato ordinatório

27/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 21:32

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

07/01/2026, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/12/2025, 13:54

Juntada de certidão de julgamento

23/12/2025, 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

12/11/2025, 18:04

Expedição de Intimação de Pauta.

12/11/2025, 18:04

Expedição de Intimação de Pauta.

12/11/2025, 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2025, 18:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/05/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 13:45

Juntada de certidão

20/05/2025, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2025, 17:16

Juntada de Petição de despacho

14/05/2025, 17:07

Recebidos os autos

14/05/2025, 17:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/04/2025, 19:49

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 19:48

Decorrido prazo de PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 15:25

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2025, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 13:56

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/02/2025, 13:56

Recebidos os autos

24/02/2025, 18:49

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 18:49

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2025, 18:49

Ato ordinatório

•27/01/2026, 15:46

Acórdão

•07/01/2026, 14:01

Acórdão

•23/12/2025, 14:57

Despacho

•08/04/2025, 18:05

Despacho

•07/04/2025, 16:30

Decisão

•27/02/2025, 14:59

Decisão

•27/02/2025, 12:26

Documento Comprobatório

•05/12/2024, 18:49

Ato ordinatório

•21/11/2024, 15:27

Sentença

•19/09/2024, 20:50

Despacho

•19/01/2023, 19:02

Documento Comprobatório

•28/04/2022, 17:34

Decisão

•18/04/2022, 14:03

Todos os documentos(25)

Acórdão

•08/05/2026, 10:50

Acórdão

•07/05/2026, 16:27

Ato ordinatório

•27/01/2026, 15:46

Acórdão

•07/01/2026, 14:01

Acórdão

•23/12/2025, 14:57

Despacho

•08/04/2025, 18:05

Despacho

•07/04/2025, 16:30

Decisão

•27/02/2025, 14:59

Decisão

•27/02/2025, 12:26

Documento Comprobatório

•05/12/2024, 18:49

Ato ordinatório

•21/11/2024, 15:27

Sentença

•19/09/2024, 20:50

Despacho

•19/01/2023, 19:02

Documento Comprobatório

•28/04/2022, 17:34

Decisão

•18/04/2022, 14:03

Decisão

•14/03/2022, 18:04

Outros Documentos

•18/02/2022, 22:55

Despacho

•17/02/2022, 14:09

Decisão

•01/02/2022, 16:24

Decisão

•17/01/2022, 17:45

Despacho

•13/01/2022, 14:35

Decisão

•10/01/2022, 16:46

Decisão

•17/12/2021, 17:06

Decisão

•08/12/2021, 10:12

Decisão

•22/11/2021, 18:58