Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056418-13.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0056418-13.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUI JULIAO CHAVES Advogado do(a) AUTOR: RUI CESAR TURASSA CHAVES - SP173554 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056418-13.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por RUI JULIÃO CHAVES em face da UNIÃO, objetivando a restituição do valor de R$ 15.365,85, retido na fonte a título de PSS, no momento do levantamento de depósito judicial. Narra o autor, na petição inicial, o seguinte: O Autor é Delegado da Polícia Federal aposentado, estando atualmente com 78 de idade, RAZÃO PELA QUAL SE REQUER A PRIORIDADE TRAMITAÇÃO (doc. 01). Em razão de fatos ocorridos durante sua carreira de servidor, É BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, nos termos da Lei 10.559/2002 e Decreto 4.897/2003 (doc. 03) e decisão do eg. STJ transitada em julgado (conjunto de docs. 04). Pois bem, em Dezembro de 2015 o AUTOR RECEBEU CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR REFERENTE Á GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS ATRAVÉS DO PRECATÓRIO (conjunto de docs. 05). Eis os valores recebidos e os descontos havidos: Note-se que, não obstante a isenção mencionada, FORAM RETIDOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Sendo assim, O AUTOR FEZ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE REFERIDOS DESCONTOS JUNTO Á AUTORIDADE COMPETENTE (doc. 06). Ocorre que ATÉ O MOMENTO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE REFERIDOS PEDIDOS, que pendem de decisão até hoje (mesmo doc. 06). São os fatos necessários ao deslinde da questão. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor teria se utilizado de formulário errado da via administrativa. Alega ausência de documentos essenciais e ausência de prova de recolhimento. No mérito, sustenta a prescrição e a improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o autor formulou requerimento administrativo de restituição. A afirmação da União de que o autor se utilizou de formulário errado para o tipo de restituição pretendida não retira o interesse de agir, já que a UNIÃO sequer emitiu, no processo administrativo iniciado em 23/11/2016, decisão no sentido de que havia um erro no pedido. Por outro lado, as alegações de ausência de documentos essenciais e de prova do recolhimento dizem respeito ao mérito. No mérito, o ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a autor teria direito, ou não, à restituição do valor de R$ 15.365,85 retido a título de PSS. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que a retenção ocorreu em 11/11/2016. Conforme consta dos autos, o autor é beneficiário de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, nos termos da Lei de Anistia (ID 178330823, pág. 4/9) e, ao efetuar o levantamento de um precatório, em 11/11/2016, houve a retenção do valor de R$ 15.365,85 a título de PSS (ID 178330823, pág. 30). O autor formulou pedido de restituição na via administrativa em 23/11/2016 (ID 178330823, pág. 32/35), mas não obteve resposta (ID 178330823, pág. 36). Em suas informações, a Receita Federal, basicamente, informou que houve erro do autor ao efetivar o seu pleito em pedido eletrônico, pois deveria ter protocolado por meio de Formulário de Pedido de Restituição (ID 178330850, pág. 1/3). Com efeito, o pedido de restituição formulado pelo autor em 23/11/2016 não foi analisado pela Receita Federal. Sequer houve decisão administrativa sobre a forma utilizada pelo autor para pedir a restituição. Pois bem. Como o autor comprovou que é isento de contribuição previdenciária e a retenção se refere ao PSS, entendo que ele tem direito à restituição pretendida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO na restituição do valor de R$ 15.365,85, com juros e correção monetária calculados pela taxa SELIC desde a data da retenção indevida (11/11/2016). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RUI JULIAO CHAVES em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

Todas as movimentações(90)