Execução Fiscal 0030679-46.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 88.328,08

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP 260447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

JOSE LUIZ SALGUEIRO DE ARAUJO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS SALGUEIRO DE ARAUJO

CPF

Reu

XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de comunicações

08/08/2025, 12:27

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

03/10/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:26

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SALGUEIRO DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SALGUEIRO DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

14/08/2024, 00:01

Publicado Decisão em 13/08/2024.

14/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/08/2024, 18:43

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

18/07/2024, 09:31

Todas as movimentações(198)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de comunicações

08/08/2025, 12:27

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

03/10/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 14:26

Documentos

Comunicações

•07/08/2025, 19:58

Despacho

•03/10/2024, 14:26

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legal

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Acessibilidade

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Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SALGUEIRO DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SALGUEIRO DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

14/08/2024, 00:01

Publicado Decisão em 13/08/2024.

14/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/08/2024, 18:43

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

18/07/2024, 09:31

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 18:18

Conclusos para despacho

21/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/03/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:30

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 19:01

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SALGUEIRO DE ARAUJO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:01

Conclusos para despacho

12/09/2023, 18:10

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SALGUEIRO DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:48

Juntada de certidão

22/08/2023, 16:44

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 19:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/08/2023, 19:28

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 41/2023 (9a. Vara) Paote: 41

30/05/2023, 09:30

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000041/2023

09/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão

05/05/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/12/2022, 12:20

Mandado devolvido sem cumprimento

01/12/2022, 20:33

Mandado devolvido sem cumprimento

01/12/2022, 20:33

Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 20:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de diligência

28/11/2022, 22:11

Mandado devolvido para redistribuição

28/11/2022, 22:11

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:02

Conclusos para decisão

14/10/2022, 10:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/10/2022, 10:54

Conclusos para despacho

14/10/2022, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 18:52

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:55

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/09/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 18:35

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:12

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:04

Conclusos para despacho

19/08/2022, 17:18

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:11

Publicado Despacho em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 19:43

Conclusos para despacho

24/06/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 11:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/06/2022, 11:16

Conclusos para despacho

01/06/2022, 02:08

Juntada de certidão

01/06/2022, 02:08

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:38

Juntada de certidão

15/02/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 16:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/02/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - MG92324-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030679-46.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho ID nº 111479527, que indeferiu a expedição de mandado de livre penhora de bens da executada. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão está eivada de vício, tendo em vista a indicação de novo endereço da executada nos autos, que não foi objeto de diligência. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. De fato, a decisão combatida merece reparos. O cadastro da executada na JUCESP não informa sobre sua baixa com o encerramento das suas atividades. Ao contrário, os documentos apresentados pela própria executada sob os ID’s 45064956 e 123349326 informam a situação cadastral ativa da empresa perante a Receita Federal e que a sua sede foi alterada para a cidade do Rio de Janeiro. Ademais, o endereço indicado pela exequente na petição ID nº 42983381 não foi objeto de diligência nos autos. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração e determino a expedição de carta precatória para o cumprimento de mandado de livre penhora de bens da executada no endereço cadastrado junto à RFB, qual seja, Rua das Marrecas, nº 40, sala 712. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2022, 15:56

Conclusos para decisão

03/12/2021, 10:13

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 01:46

Publicado Despacho em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:53

Juntada de certidão

27/09/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 06:27

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:31

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 15:01

Conclusos para despacho

08/09/2021, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 14:45

Publicado Despacho em 27/08/2021.

27/08/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 12:53

Conclusos para despacho

24/08/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2021, 14:36

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 16:28

Conclusos para despacho

01/03/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 12:42

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 20:11

Conclusos para despacho

10/02/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 17:41

Mandado devolvido sem cumprimento

04/02/2021, 16:54

Juntada de Petição de diligência

04/02/2021, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2020, 13:21

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 12:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/12/2020, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 11:21

Juntada de certidão

27/11/2020, 16:20

Conclusos para despacho

03/11/2020, 14:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/06/2020, 17:53

Decorrido prazo de XIMANGO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 07:03

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 16:08

Conclusos para despacho

07/05/2020, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2020, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 12:19

Conclusos para despacho

28/02/2020, 16:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/02/2020, 16:51

Juntada de certidão

28/02/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 13:58

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (9a. Vara) (em Seretaria)

21/10/2019, 14:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/10/2019, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/10/2019, 10:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/10/2019, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2019, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890026254 Complemento Livre:

30/09/2019, 11:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO Complemento Livre: 8209.2019.01585 EM 03/09/2019 (Guia 2019.0116)

03/09/2019, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE PENHORA Complemento Livre:

08/08/2019, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2019, 07:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2019, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2019, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820029058 Complemento Livre:

20/05/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2019, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/03/2019, 13:09

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

21/03/2019, 09:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 512/540

21/01/2019, 07:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2018, 14:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2018, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2018, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820077460 Complemento Livre:

19/07/2018, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2018, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/06/2018, 10:59

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

19/03/2018, 11:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 86/112

19/03/2018, 06:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2018, 14:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2018, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2018, 15:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820013638 Complemento Livre:

07/02/2018, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2018, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/01/2018, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/01/2018, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/01/2018, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820007457 Complemento Livre:

26/01/2018, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

05/12/2017, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2017, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2017, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2017, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

05/12/2017, 08:36

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/11/2017, 15:05

Decisão

•09/08/2024, 18:43

Despacho

•22/03/2024, 12:00

Despacho

•21/03/2024, 18:18

Despacho

•13/03/2024, 15:30

Despacho

•21/02/2024, 19:01

Decisão

•22/08/2023, 16:48

Decisão

•14/08/2023, 19:28

Despacho

•24/03/2023, 15:37

Despacho

•27/09/2022, 17:55

Despacho

•09/09/2022, 18:35

Despacho

•22/08/2022, 17:04

Despacho

•11/07/2022, 19:43

Decisão

•11/02/2022, 15:56

Todos os documentos(23)

Comunicações

•07/08/2025, 19:58

Despacho

•03/10/2024, 14:26

Decisão

•09/08/2024, 18:43

Despacho

•22/03/2024, 12:00

Despacho

•21/03/2024, 18:18

Despacho

•13/03/2024, 15:30

Despacho

•21/02/2024, 19:01

Decisão

•22/08/2023, 16:48

Decisão

•14/08/2023, 19:28

Despacho

•24/03/2023, 15:37

Despacho

•27/09/2022, 17:55

Despacho

•09/09/2022, 18:35

Despacho

•22/08/2022, 17:04

Despacho

•11/07/2022, 19:43

Decisão

•11/02/2022, 15:56

Despacho

•27/09/2021, 14:53

Despacho

•24/09/2021, 06:27

Despacho

•09/09/2021, 15:01

Despacho

•25/08/2021, 12:53

Despacho

•02/03/2021, 16:28

Despacho

•12/02/2021, 20:11

Despacho

•02/12/2020, 11:21

Despacho

•24/04/2020, 12:19