Petição Cível 5007492-04.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILPetição Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 400.895,60

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Partes do Processo

ROQUE RAIMUNDINO DUTRA

CPF

Autor

RODRIGO MACIEL

CPF

Autor

DIRCEU HILARIO

CPF

Autor

IRIS SILVEIRA FARIA

CPF

Autor

EDEMILSON FERNANDES SANTANA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP 140741·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE 20670·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

ROQUE RAIMUNDINO DUTRA

CPF

Autor

RODRIGO MACIEL

CPF

Autor

DIRCEU HILARIO

CPF

Autor

IRIS SILVEIRA FARIA

CPF

Autor

EDEMILSON FERNANDES SANTANA

CPF

Autor

JENI PEREIRA DE LIMA

CPF

Autor

LADIR DA SILVA

CPF

Autor

MARLI CORREA DE MOURA

CPF

Autor

MARIA HELENA DE SOUZA

CPF

Autor

MAGNO DE LIMA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

25/09/2025, 15:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de MAGNO DE LIMA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:56

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

10/06/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

01/06/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:58

Conclusos para decisão

07/02/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 13:23

Todas as movimentações(66)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

25/09/2025, 15:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de MAGNO DE LIMA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:56

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 20:59

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 15:58

02/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 17:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

10/06/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

01/06/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:58

Conclusos para decisão

07/02/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:11

Juntada de ato ordinatório

28/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 12:42

Mandado devolvido cumprido

15/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de diligência

15/09/2022, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 17:37

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/07/2022, 16:48

Juntada de Petição de certidão

01/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de réplica

01/07/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:11

Juntada de ato ordinatório

22/06/2022, 19:11

Juntada de Petição de contestação

22/06/2022, 17:24

Expedição de carta convite

14/06/2022, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/06/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 10:15

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de MAGNO DE LIMA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:15

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:15

Decorrido prazo de ROQUE RAIMUNDINO DUTRA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:11

Decorrido prazo de LADIR DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARLI CORREA DE MOURA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de DIRCEU HILARIO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO MACIEL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de EDEMILSON FERNANDES SANTANA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de JENI PEREIRA DE LIMA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de IRIS SILVEIRA FARIA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAGNO DE LIMA, MARIA HELENA DE SOUZA, MARLI CORREA DE MOURA, LADIR DA SILVA, JENI PEREIRA DE LIMA, EDEMILSON FERNANDES SANTANA, IRIS SILVEIRA FARIA, DIRCEU HILARIO, RODRIGO MACIEL, ROQUE RAIMUNDINO DUTRA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REQUERIDO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A D E S P A C H O Considerando a existência de litisconsórcio ativo (facultativo), proceda-se ao desmembramento dos autos, em tantos quantos forem os litisconsortes, nos termos do art. 28 da Resolução COORDJEF nº 05/2017, devendo permanecer no polo ativo do presente feito somente MAGNO DE LIMA. Intime(m)-se. Cumpra-se. SOROCABA, 13 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5007492-04.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:21

Conclusos para despacho

13/12/2021, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2021, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2021, 16:49

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

26/11/2021, 16:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/11/2021, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2021, 15:29

Declarada incompetência

23/11/2021, 15:28

Conclusos para decisão

05/11/2021, 16:09

Juntada de certidão

05/11/2021, 15:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/11/2021, 15:06

Recebidos os autos

05/11/2021, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2021, 18:11

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 19:11

Despacho de Prevenção

•03/06/2022, 10:15

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 16:48

Despacho

•10/01/2022, 17:53

Despacho

•15/12/2021, 16:21

Decisão

•23/11/2021, 15:28