Execução Fiscal 0027525-06.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027525-06.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORCIENCIA PRODUTOS EDUCACIONAIS E EDITORA LTDA., MATILDE GAZAL FERNANDES, FABIO IEGZI DE CARVALHO, CASSIANO ZEFERINO DE CARVALHO NETO D E C I S Ã O 444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027525-06.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por FÁBIO IEGZI DE CARVALHO, na qual requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva quanto ao débito em execução. Pede, ainda, pela concessão de tutela de evidência a fim de que se determine a exclusão dos protestos realizados em seu nome em razão da cobrança das inscrições nos autos (págs.108/124, ID nº 55567491). Intimada, a exequente sustentou o indeferimento da exceção ao argumento de que o excipiente ocupava cargo de gerência na empresa executada não só por ocasião dos fatos geradores dos débitos, como também na sua dissolução irregular. Requer o prosseguimento do feito, com o deferimento do bloqueio de ativos financeiros dos corresponsáveis tributários. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ) A inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo de execução fiscal deve obedecer, essencialmente, ao disposto no Código Tributário Nacional ("CTN") e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 135 do CTN determina que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Ao analisar a aplicação desse dispositivo nas diversas hipóteses fáticas que ocorrem nas execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, sob o rito dos recursos repetitivos: i) Tema 97: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”; e ii) Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. A mesma Corte ainda firmou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é fundamento suficiente para a aplicação do art. 135 do CTN, nos seguintes termos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." A dissolução irregular, ainda segundo o entendimento jurisprudencial vigente, deve ser constatada por meio de certidão de oficial de justiça. Acrescente-se, ainda, que o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. A análise dos autos evidencia que o endereço apontado na inicial sequer foi objeto de diligência por oficial de justiça, inexistindo informações outras que corroborem a afirmação, formulada pela exequente, acerca do encerramento irregular das atividades da executada. Ademais, o excipiente informa que a empresa teve seu endereço alterado para o estado de Santa Catarina, fato registrado na 5ª alteração contratual da sociedade empresária, de págs.150/154, ID nº 55567491, o que também não foi apurado pela parte interessada no feito. Por fim, consta dos autos que o excipiente se retirou do quadro societário da empresa em 28/03/2006, conforme o item II da alteração de contrato social de págs.138/144, ID 55567491, devidamente registrada na JUCESP, págs.93/96, ID 55567491, não dando causa, portanto, à dissolução irregular da executada, que permaneceu em atividade quando da sua retirada. Destarte, inadequada a inclusão do requerido no polo passivo da demanda, nos termos do art. 135, CTN e do entendimento firmado pelo STJ na Tese 962, que assim definiu: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e determino a exclusão de FÁBIO IEGZI DE CARVALHO do polo passivo da ação fiscal. Outrossim, considerando que o requisito para a admissão do redirecionamento da execução não foi cumprido nos autos, qual seja, a constatação da inatividade da empresa por oficial de justiça, proceda-se igualmente à exclusão dos demais corresponsáveis nestes indicados. Indefiro o pedido formulado pelo excipiente, para a expedição de ofício aos cartórios de títulos e letras, por se tratar de providência que deve ser requerida pela parte interessada administrativamente ou perante o juízo competente, já que este detém competência específica para pretensões referentes a execução fiscal. Registre-se que não houve determinação deste juízo ou requerimento da parte exequente para a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual descabe ofício para retirada.Pode a parte executada diligenciar junto aos tabelionatos e/ou SERASA e lá apresentar, se for o caso, certidão de objeto e pé ou inteiro teor desta execução fiscal, a fim de fazer prova de suas alegações, devendo se assim pretender, comprovar o recolhimento das custas correspondentes diretamente à Secretaria deste juízo. Deixo de me manifestar nos termos da petição ID nº 83551488, porquanto os débitos indicados nas CDA’s 80 2 03 050603-15, 80 6 03 030702-31, 80 7 03 014010-09, 80 7 04 020558-23 e 80 7 99 027185-23 já foram declarados extintos na decisão de p.204/206, ID nº 55567493. Diga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse no prosseguimento da execução, atentando-se que a empresa executada ainda não foi citada nos autos. Silente, remetam-se ao arquivo sobrestado nos termos do art.40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 93/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.93/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de FABIO IEGZI DE CARVALHO em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANO ZEFERINO DE CARVALHO NETO em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATILDE GAZAL FERNANDES em 14/03/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Todas as movimentações(152)

legal