Execução Fiscal 5000241-22.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 16.529,76

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

AUTO POSTO B. A. LTDA - ME

Terceiro

ANP

Terceiro

JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR

CPF

Reu

AUTO POSTO B. A. LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:36

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/09/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de resposta

02/07/2024, 17:13

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:00

Decorrido prazo de JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:04

Todas as movimentações(186)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:36

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 17:51

Despacho

•09/08/2024, 14:00

05/09/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de resposta

02/07/2024, 17:13

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:00

Decorrido prazo de JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2024, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2024, 14:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de AUTO POSTO B. A. LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/01/2024, 19:15

Conclusos para despacho

14/12/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2023, 14:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2023, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/04/2023, 12:13

Expedição de Informação

25/04/2023, 12:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO B. A. LTDA - ME em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:17

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:17

Juntada de certidão

10/03/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:32

Proferida decisão interlocutória

09/03/2023, 18:38

Conclusos para decisão

24/02/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2023, 19:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:57

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2023, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2023, 17:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:17

Decorrido prazo de AUTO POSTO B. A. LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 21:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 18:29

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:01

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 03:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 17:26

Proferida decisão interlocutória

11/01/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2022, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2022, 09:36

Conclusos para decisão

22/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/11/2022, 16:02

Mandado devolvido parcialmente cumprido

17/11/2022, 16:02

Mandado devolvido parcialmente cumprido

17/11/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 14:05

Expedição de Informação

17/11/2022, 13:13

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:08

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2022, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 19:56

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 14:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:11

Conclusos para despacho

29/06/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 17:51

Juntada de certidão

30/05/2022, 17:50

Decorrido prazo de AUTO POSTO B. A. LTDA - ME em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:52

Decorrido prazo de JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:01

Publicado Edital em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS move em face de EXECUTADO: AUTO POSTO B. A. LTDA - ME, JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR, fica(m) pelo presente edital CITADA(O)S a(o)(s) executada(o)(s) AUTO POSTO B. A. LTDA - ME CNPJ: 10.736.799/0001-32, para pagar(em) a quantia de R$18.571,68, com os devidos acréscimos legais e custas judiciais devidas; ou garantir o juízo, no prazo de cinco dias. E para que não se alegue ignorância ou erro, mandou expedir o presente Edital, o qual será publicado e afixado na forma da lei. E X P E D I D O nesta cidade de São Carlos-SP, na data da assinatura eletrônica, nesta Secretaria da Primeira Vara Federal de São Carlos – SP, situada na Av. Dr. Teixeira de Barros, nº 741, Vila Prado, São Carlos-SP. Eu, MARILIA WILBERGER FURTADO DE ALMEIDA, digitei e conferi. E eu, FRANCO RONDINONI, Diretor de Secretaria, RF 4480, reconferi. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 15ª Subseção Judiciária - 1ª Vara Federal de São Carlos Av. Dr. Teixeira de Barros, nº 741 - Vl. Prado São Carlos/SP - CEP: 13.574-033 - Telefone: (16) 2106.9261 email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias. O(a) MM. Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de São Carlos – SP, na forma da Lei, etc., faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000241-22.2018.4.03.6115 que a

14/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

11/02/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

01/02/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 11:42

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 14:17

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 18:46

Juntada de ato ordinatório

02/09/2021, 18:45

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:44

Expedição de Carta de citação.

29/06/2021, 07:57

Expedição de Carta de citação.

29/06/2021, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 15:10

Juntada de ato ordinatório

17/05/2021, 17:23

Conclusos para despacho

17/05/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 12:57

Juntada de ato ordinatório

23/04/2021, 12:57

Juntada de ato ordinatório

23/04/2021, 12:55

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 22:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 15:29

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 15:29

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 15:29

Decorrido prazo de JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:05

Juntada de certidão

08/09/2020, 10:02

Juntada de ato ordinatório

26/08/2020, 16:06

Juntada de certidão

07/08/2020, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2020, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2020, 15:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:47

Juntada de certidão

14/05/2020, 10:23

Juntada de ato ordinatório

05/05/2020, 20:48

Expedição de carta de intimação

29/04/2020, 19:34

Juntada de ato ordinatório

17/04/2020, 15:12

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 14:31

Proferida decisão interlocutória

06/04/2020, 08:51

Conclusos para decisão

03/04/2020, 18:01

Juntada de ato ordinatório

03/04/2020, 18:01

Juntada de ato ordinatório

03/04/2020, 18:01

Decorrido prazo de JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 02:38

Juntada de certidão

17/02/2020, 15:15

Juntada de ato ordinatório

11/02/2020, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2020, 14:59

Juntada de ato ordinatório

24/01/2020, 14:58

Expedição de carta de intimação

09/01/2020, 11:44

Juntada de ato ordinatório

08/01/2020, 14:33

Juntada de ato ordinatório

08/01/2020, 14:32

Juntada de certidão

08/01/2020, 14:31

Juntada de certidão

08/01/2020, 14:27

Juntada de ato ordinatório

07/01/2020, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2019, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2019, 14:39

Juntada de ato ordinatório

28/10/2019, 14:39

Expedição de carta de intimação

17/10/2019, 11:37

Juntada de ato ordinatório

17/09/2019, 10:26

Juntada de ato ordinatório

17/09/2019, 10:25

Juntada de ato ordinatório

17/09/2019, 10:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/09/2019, 18:15

Juntada de ato ordinatório

04/09/2019, 18:14

Juntada de ato ordinatório

04/09/2019, 18:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/09/2019, 16:09

Juntada de ato ordinatório

03/09/2019, 16:09

Juntada de ato ordinatório

03/09/2019, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 15:46

Juntada de Certidão

27/05/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:27

Conclusos para despacho

27/05/2019, 16:27

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2019, 11:53

Juntada de Certidão

16/05/2019, 11:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 11:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2019, 11:52

Juntada de Certidão

21/03/2019, 15:57

Juntada de certidão

11/03/2019, 13:30

Juntada de Certidão

10/12/2018, 14:57

Juntada de certidão

10/12/2018, 14:45

Expedição de Carta precatória.

18/07/2018, 16:51

Juntada de certidão

18/07/2018, 16:51

Expedição de Carta Precatória.

26/06/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 19:24

Conclusos para despacho

02/03/2018, 11:16

Juntada de Certidão

02/03/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/03/2018, 17:15

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

01/03/2018, 15:04

Distribuído por sorteio

01/03/2018, 15:04

Despacho

•01/08/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:23

Despacho

•05/02/2024, 15:29

Despacho

•29/01/2024, 19:15

Decisão

•10/03/2023, 13:32

Decisão

•09/03/2023, 18:38

Despacho

•03/02/2023, 18:59

Despacho

•03/02/2023, 18:29

Decisão

•11/01/2023, 17:26

Decisão

•11/01/2023, 15:47

Despacho

•17/11/2022, 14:48

Despacho

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