Procedimento Comum Cível 5001119-35.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001119-35.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINAL VIEIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LUIS SIDNEI ALVES - SP341858, ANTONIO ROBERTO CASSOLLA - SP371585, HENRIQUE GOMES LEAL - SP376075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001119-35.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora, conforme CNIS, auferiu renda, em 01/2022, de R$ 1.761,92, portanto, valor abaixo de isenção para o imposto de renda (R$ 1.903,98), corrigido pelo INPC em 01/2022 (R$ 4.427,59). A parte autora pretende a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, mediante consideração de todos os salários-de-contribuição, mesmo os anteriores a julho de 1994. O STJ, em acórdão publicado no DJE de 17.12.2019, julgou o Tema Repetitivo nº 999 (RE nº 1554596/SC e 1596203/PR), com força vinculante para as demais instâncias. Reconheceu que o segurado tem direito à revisão da vida toda, caso em que se aplica a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, se o segurado ingressou no Regime Geral da Previdência Social antes da publicação da Lei n. 9.876/1999. Todavia, ante a interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS, sobreveio decisão da Vice-Presidente do STJ, que admitiu o RE como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional (STJ, RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - PR (2016/0092783-9), proferido em 28/05/2020). Por este motivo indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de sua reanálise na ocasião da prolação da sentença. Em 28 de agosto de 2020, o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional – Tema 1.102, em acórdão assim resumido: "Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral" Sendo assim, determino a suspensão do presente feito, sobrestado em Secretaria, até julgamento final do Recurso Extraordinário. Noticiado o julgamento, façam os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se e cumpra-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINAL VIEIRA JUNIOR em 23/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Despacho em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(31)