Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014798-10.2019.4.03.6105 - TRF3

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:17

Juntada de ato ordinatório

03/03/2026, 15:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 19:39

Juntada de Petição de ciência

14/11/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:20

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 15:54

Conclusos para despacho

12/11/2025, 14:09

Recebidos os autos

09/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de certidão

09/09/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE CLEMENTE LOURENCO - SP219093-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014798-10.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada nos recursos corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 841.979/PE (tema 756), afetado ao regime dos recursos repetitivos. Com efeito, a Vice Presidência do STJ, em decisão proferida em 07/05/20, determinou o sobrestamento do REsp n. 1221170/PR pelo Tema 756/STF. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos de mérito a ser proferido no autos do RE 841.979/PE (tema 756). Intimem-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/01/2021, 23:45

Decorrido prazo de ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2020, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 15:52

Conclusos para despacho

05/08/2020, 11:18

Decorrido prazo de ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 05:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de apelação

21/07/2020, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 18:28

Publicado Intimação em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 19:49

Denegada a Segurança a ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - CNPJ: 12.096.667/0001-19 (IMPETRANTE)

06/07/2020, 12:23

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 16:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/06/2020, 14:35

Juntada de certidão

05/06/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 19:47

Conclusos para julgamento

27/02/2020, 11:49

Juntada de Petição de Parecer

05/12/2019, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2019, 14:16

Decorrido prazo de ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2019, 11:47

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 02:35

Juntada de Petição de informações prestadas

11/11/2019, 09:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:08

Publicado Intimação em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2019, 20:01

Mandado devolvido cumprido

04/11/2019, 10:11

Juntada de Petição de diligência

04/11/2019, 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 16:38

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 14:50

Não Concedida a Medida Liminar

30/10/2019, 11:31

Conclusos para decisão

29/10/2019, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/10/2019, 14:45

Juntada de certidão

25/10/2019, 14:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/10/2019, 11:40

Distribuído por sorteio

25/10/2019, 11:40

—

Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)