Execução de Título Extrajudicial 0011687-17.2007.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0011687-17.2007.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULIDAN DISTRIBUIDORA LTDA - ME, ISAIAS MOISES SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: GILMAR CORREA LEMES - SP134562, EDVAR FERES JUNIOR - SP119690 Advogados do(a) EXECUTADO: GILMAR CORREA LEMES - SP134562, EDVAR FERES JUNIOR - SP119690 D E S P A C H O Em sua petição Id. 49022261, a exequente pugna pela realização de pesquisa de bens através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem assim a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD. Em relação ao pedido de pesquisa através do Sistema INFOJUD, fica o mesmo INDEFERIDO, pois tal providência já foi realizada em 08/04/2021, conforme Certidão Id. 48548598 Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, e de pesquisa de bens através dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD - estes considerando o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de bloqueio realizada através do Sistema Bacenjud e Renajud - fls. 136/143, dos autos físicos digitalizados (Doc. Id. 38542508), Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011687-17.2007.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru DEFIRO o quanto requerido, observando-se as diretrizes a seguir lançadas, devendo a exequente, por primeiro, fornecer um demonstrativo atualizado do valor do débito. Na inércia, determino a SUSPENSÃO, desde já, da presente execução, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Fornecida a planilha atualizada do valor do débito, efetue-se o BLOQUEIO, em todo território nacional, por meio de inclusão de minuta no Sistema SISBAJUD, de saldo de contas bancárias eventualmente existentes em nome da parte executada, até o limite da dívida em execução, acrescido de 10% (dez por cento). Ressalte-se que referido acréscimo objetiva cobrir verbas sucumbenciais e atualização do débito até a data do depósito, devendo ser efetuada, oportunamente, a restituição de eventual saldo remanescente e/ou a liberação do bloqueio sobre montante total irrisório, considerado aquele que seja inferior, concomitantemente, ao valor do salário mínimo vigente e a 1% (um por cento) da dívida (art. 836, caput, CPC). Deverão ser juntados aos autos o(s) comprovante(s) referente(s) ao bloqueio, independentemente do resultado alcançado. Sendo positivo o bloqueio e não irrisório, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu(s) Advogado(s) e através da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, §2º, do CPC), acerca da indisponibilidade e do prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, bem como de que, ao final de tal prazo, em caso de inércia, o bloqueio será convertido automaticamente em PENHORA, independentemente de nova intimação. Oportunamente, deverá a Secretaria: a) providenciar a TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta vinculada a este feito, pertencente à agência 3965 da CEF, em caso de silêncio da parte executada; b) efetuar a LIBERAÇÃO de montante irrisório; c) remeter os autos para decisão, se impugnado o bloqueio. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio acima determinado: 1) proceda-se ao arresto de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), através do Sistema RENAJUD. Caso o(s) veículos(s) encontrado(s) esteja(m) gravado(s) de alienação fiduciária, determino não seja lançada restrição de transferência, com fulcro no artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. 2) proceda-se à inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, parágrafo terceiro, do CPC, utilizando-se, para tanto, o sistema SERASAJUD, ficando consignado o prazo de dez dias para cumprimento por aquela empresa. Após a consecução das medidas acima determinadas, INTIME-SE a exequente para que se manifeste, no prazo de até quinze dias, requerendo o que de direito. No silêncio, determino a SUSPENSÃO, desde já, da presente execução, SOBRESTANDO-SE, em arquivo, o feito até ulterior provocação, e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULIDAN DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS MOISES SILVA em 27/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)