Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001928-11.2021.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001928-11.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO LUIZ TIBURCIO REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS TIBURCIO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA ALVES DOS SANTOS - SP320400-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001928-11.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. PEDRO LUIZ TIBURCIO ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%; ou subsidiariamente o auxílio-doença, desde a cessação administrativa em 16/03/2018; e consequente condenação ao pagamento das mensalidade em atraso, devidamente corrigidas. Pede também a antecipação da perícia, com nomeação de médico especialista em psiquiatria, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a prioridade na tramitação. Pelo despacho Num. 58186415 foi concecido ao autor o prazo de quinze dias para especificar qual dos documentos apresentados é a petição inicial, manifestando-se o autor pela petição Num. 58224304. Pelo despacho de Num. 68813661 foi concedido ao autor o prazo de quinze dias para juntar aos autos comprovante atualizado de endereço e planilha de cálculo que serviu como base de atribuição do valor da causa, manifestando-se o autor pela petição Num. 76772417. Pela decisão Num. 130915883 - Pág. 1/2, de 18/10/2021, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do réu, bem como a requisição do processo administrativo, para posterior apreciação do pedido de tutela antecipada. O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento em (Num. 76774236 - Pág. 1). Juntada do processo administrativo, em 29/10/2021 (Num. 142187196 - Pág. 1). Juntada comunicação de decisão do E. Relator, de 25/11/2021, no agravo de instrumento, concedendo parcialmente a antecipação de tutela, “para determinar ao Juízo a quo, que se manifeste, com brevidade, sobre a questão suscitada nesta sede recursal” (Num. 168815058 - Pág. 1/3). A Secretaria do Juízo informou em 10/02/2022 “por equívoco na organização dos trabalhos os autos não foram encaminhados para apreciação anteriormente” (Num. 242381701). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, este Juízo pede escusas pela demora no cumprimento da determinação do E. TRF 3ª Região, a qual decorreu de equívoco na organização dos trabalhos. Quanto ao pedido de tutela de urgência, anoto que existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor é requisito para a sua concessão, e são constituídos, via de regra, pela prova documental. Assim, via de regra, não se afigura possível a concessão da tutela de urgência quando a prova dos fatos constitutivos do direito de que o autor alega ser titular, depende de dilação probatória, através de realização de perícia médica e outras diligências. No caso dos autos, no entanto, observa-se que o autor encontra-se interditado, conforme sentença proferida pelo Juízo da Vara da Família e Sucessões de Taubaté (Num. 57931893 - Pág. 26/28). Há nos autos cópia do laudo pericial produzido na ação de interdição (Num. 57931893 - Pág. 17/21), datado de 26/11/2020, e que concluiu pela incapacidade do autor para exercer atos da vida civil em razão do quadro de esquizofrenia que apresenta. O autor também colaciona aos autos prova de que recebeu o benefício de auxílio doença nos períodos de 07/02/2003 a 31/01/2004, 21/06/2004 a 29/08/2011 e de aposentadoria por invalidez de 30/08/2011 a 16/09/2019. Neste sentido, observo que o autor se submeteu a diversas perícias junto ao INSS nas datas de 24/06/2004, 13/07/2004, 15/09/2004, 25/11/2004, 28/02/2005, 01/06/2005, 25/08/2005, 25/10/2005, 01/06/2006, 21/05/2007, 22/11/2007, 15/02/2008, 10/06/2008, 21/11/2008, 20/04/2009, 12/08/2009, 30/08/2011, todas conclusivas pela incapacidade (Num. 142187199 - Pág. 5/25). O médico perito do INSS, na última perícia administrativa do autor, realizada em 16/03/2018 (Num. 142187199 - Pág. 25) assim fez suas considerações: Segurado esteve em B32 duramte 14 anos, tendo sido avaliado última vez há 7 anos. Está em uso de dose basal de medicação, e no momento atual não está em crise. Quadro de esquizofrenia evolui com períodos de remissões sendo o atual um deles. Sugiro indeferir Como se vê, o perito não afasta o diagnóstico de esquizofrenia, mantendo esta conclusão, porém dizendo que o segurado evolui com períodos de remissões sendo o atual um deles. Esta conclusão mostra-se extremamente frágil visto que o autor vem há muitos anos apresentando um quadro da patologia psiquiátrica e que esta mesma patologia ainda se encontrava presente ao tempo da avaliação pericial. Não obstante, corroborando a mencionada fragilidade, há nos autos laudo mais recente produzido no processo de interdição que conclui pela incapacidade do autor para exercer atos da vida civil, o que se mostra mais gravoso que a incapacidade tão somente para o trabalho. Assim, tendo o autor recebido benefício por incapacidade durante muito anos, decorrente do quadro de esquizofrenia, e sido o autor declarado incapaz para os atos da vida civil, pelo Juízo competente, pela mesma patologia, pouco tempo depois da cessação do benefício previdenciário, não me parece plausível que o INSS tenha concluído por sua capacidade para o trabalho. Neste sentido, aponto precedentes: TRF 5ª Região, 3ª Turma, APELREEX 200081000051271, Rel. Des.Fed. Vladimir Carvalho, j. 26/03/2009, DJ 17/04/2009 p.341; TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 95030154987, Rel. Juiz Johonsom di Salvo, j. 25/09/2001, DJU 19/03/2002 p. 513. Assim, entendo presente o fumus boni juris necessário à concessão da medida e o periculum in mora, este caracterizado pela própria natureza alimentar do benefício. De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência. Com relação à prova pericial, observo que antes mesmo da vigência do CPC/2015 vinha decidindo, nas ações que visam a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade, no sentido de determinar a produção da prova pericial desde logo no despacho inicial, de modo a prestigiar a celeridade processual e aumentar, como demonstrado pela experiência, a probabilidade de êxito na tentativa de conciliação. A partir da vigência do novo código o procedimento encontra, inclusive, apoio em aplicação analógica da norma constante do artigo 318, inciso II. Assim, determino a realização de perícia médica nomeando para tanto a Dra. MARIA CRISTINA NORDI, que deverá entregar o laudo do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º da Resolução n. 558/2007 do Conselho de Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Intime-se a perita nomeada, inclusive dos quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento? 2.1. Essa incapacidade é insuscetível de recuperação mediante reabilitação para outra atividade? 3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? 3.1. Em caso negativo, essa incapacidade é insuscetível de recuperação mediante reabilitação? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 4.1. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante? 6. Caso a incapacidade seja total e permanente, o periciando necessita de assistência permanente de outra pessoa para realização de suas atividades habituais? 7. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 8. Entende o Sr. Perito haver necessidade de nova avaliação médica por especialista? 8.1. Em caso positivo, indicar a especialidade adequada para o diagnóstico do autor. Providencie a Secretaria data e horário para que seja realizada a perícia médica, a ser realizada nas salas de perícias do Fórum da Justiça Federal de Taubaté/SP. Sendo o autor interdito, deverá a Secretaria proceder à intimação pessoa do seu curador (Num. 57931893 - Pág. 29) para promover o comparecimento do autor ao exame médico no dia e hora a serem agendados, portando documentos de identificação pessoal e ainda todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, posto que imprescindíveis para realização do laudo pericial. Pelo exposto, determino a produção de prova pericial, como supra especificado, e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao réu que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez do autor (NB 548.454.388-2), no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda a Secretaria a correção do cadastro. Cite-se. Intimem-se. Comunique-se o MM. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Taubaté, 11 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Sentença em 15/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ TIBURCIO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(31)