Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000573-16.2020.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 33º Juiz Federal da 11ª TR SP

Partes do Processo

VALMIR BERNARDES TEIXEIRA

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

KAIQUE AUGUSTO DE LIMA

OAB/SP 376107·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

VALMIR BERNARDES TEIXEIRA

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/09/2025, 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de VALMIR BERNARDES TEIXEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:48

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:41

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:50

Todas as movimentações(115)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

30/09/2025, 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:55

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de VALMIR BERNARDES TEIXEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:49

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:48

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:41

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:50

Juntada de ato ordinatório

13/08/2025, 16:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 19:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de VALMIR BERNARDES TEIXEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2024, 11:36

Expedição de outros documentos

17/09/2024, 11:34

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 20:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:39

Juntada de certidão

12/09/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 13:49

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de VALMIR BERNARDES TEIXEIRA em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:16

Decorrido prazo de VALMIR BERNARDES TEIXEIRA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:16

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/04/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 19:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2024, 19:16

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

29/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:33

Juntada de ato ordinatório

27/02/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 19:22

Juntada de ato ordinatório

26/02/2024, 19:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:31

Decorrido prazo de VALMIR BERNARDES TEIXEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:32

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:20

Proferida decisão interlocutória

14/12/2023, 16:20

Conclusos para decisão

12/12/2023, 12:38

Expedição de Informação

28/11/2023, 14:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/11/2023, 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/11/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 16:33

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

20/07/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:14

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de VALMIR BERNARDES TEIXEIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:03

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/06/2023, 17:46

Expedição de Informação

22/06/2023, 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/06/2023, 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2023, 14:29

Recebidos os autos

10/05/2023, 11:44

Expedição de Informação

10/05/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 20:03

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/05/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 21:35

Proferida decisão interlocutória

27/04/2023, 15:55

Conclusos para decisão

25/04/2023, 13:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

03/02/2023, 13:42

Recebidos os autos

03/02/2023, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

05/05/2022, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALMIR BERNARDES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: KAIQUE AUGUSTO DE LIMA - SP376107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 55/2018, deste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo-SP, disponibilizada no Diário Eletrônico em 31 de agosto de 2018 e publicada em 03/09/2018, intimo a parte autora para apresentar contrarrazões. Prazo: 10(dez) dias. Int. (Dispensada a intimação a pedido do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014). SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000573-16.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:04

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado

13/12/2021, 16:14

Decorrido prazo de VALMIR BERNARDES TEIXEIRA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:02

Publicado Sentença em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:42

Julgado procedente o pedido

11/11/2021, 14:57

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

17/12/2020, 09:51

Recebimento - REMESSA PARA CONTADORIA

13/04/2020, 15:20

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/04/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6338003002

03/04/2020, 09:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6338003002 - VALMIR BERNARDES TEIXEIRA

03/04/2020, 09:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6338003002 - EXPEDIENTE Nº 2020/6338000120

01/04/2020, 11:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6338003002

31/03/2020, 14:48

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6338004636

12/03/2020, 19:12

Remessa - REMESSA PARA SECRETARIA

19/02/2020, 09:40

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/02/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6338000031

19/02/2020, 09:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6338000031 - EXP. 2020/6338000061

18/02/2020, 09:01

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

17/02/2020, 12:38

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

17/02/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:50

Despacho

•12/09/2024, 17:39

Despacho

•12/09/2024, 13:49

Despacho

•01/04/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 19:14

Decisão

•14/12/2023, 16:20

Despacho

•27/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:09

Decisão

•27/04/2023, 15:55

Acórdão

•18/10/2022, 10:54

Acórdão

•22/08/2022, 20:13

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:04

Todos os documentos(20)

Despacho

•29/08/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:50

Despacho

•12/09/2024, 17:39

Despacho

•12/09/2024, 13:49

Despacho

•01/04/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 19:14

Decisão

•14/12/2023, 16:20

Despacho

•27/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:09

Decisão

•27/04/2023, 15:55

Acórdão

•18/10/2022, 10:54

Acórdão

•22/08/2022, 20:13

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:04

Sentença

•12/11/2021, 12:42

Sentença

•11/11/2021, 14:57

Despacho

•24/05/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 14:48

Despacho

•12/03/2020, 19:12