Mandado de Segurança Cível 5004992-97.2018.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5004992-97.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 15:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:53

Decorrido prazo de DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

12/05/2025, 15:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.

12/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 15:24

Conclusos para despacho

20/11/2024, 09:28

Recebidos os autos

19/11/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004992-97.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (tema 1.093). Intimem-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2019, 12:55

Juntada de Petição de Manifestação

12/09/2019, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2019, 06:30

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 15:24

Decisão

•19/10/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004992-97.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DICOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (tema 1.093). Intimem-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.