Petição Cível 5000408-85.2022.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5000408-85.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HIDRAULYNK EMPILHADEIRAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: WESLEY SILVA CORREIA - SP297904 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000408-85.2022.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por HIDRAULYNK EMPILHADEIRAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo que “seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária da Autora para com a União Federal, bem como a anulação dos débitos apontados na causa de pedir (vide figura 3), pelos fundamentos de fato e de direito colocados nesta inicial, de tal sorte que sejam inicialmente suspensos e depois cancelados os débitos lançados e/ou inscritos em dívida ativa” (ID. 240749325). Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei n.º 10.259/2001, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo a competência do Juízo Especial, em razão do valor da causa, para processar e julgar as demandas na forma prevista do artigo 3.º do referido Diploma Legal, in verbis: “Art. 3.º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1.º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” (grifos não originais) Ressalte-se, também, que resta clara a competência absoluta do Juizado Especial Federal, tendo em vista o teor da norma veiculada no § 3º do referido artigo. Confira-se: “§ 3.º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Nesse sentido, ante a instalação, em 19/12/2013, do Juizado Especial Federal de Guarulhos, na forma do Provimento nº 398, de 06 de dezembro de 2013, do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, compete ao aludido Juizado processar, conciliar e julgar, desde tal data, demandas cíveis em geral adstritas àquela jurisdição, a saber, os municípios de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá e Santa Isabel. No caso dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 51.659,70. De acordo com a consulta realizada junto ao site da Receita Federal, verifico que a parte autora é classificada como “EPP” (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). A este respeito, a Lei n.º 10.259/2001 ainda prescreve que: “Art. 6.º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;” Destarte, considerando que a competência em razão do valor da causa é questão de ordem pública, não estando sujeita aos efeitos da preclusão e, ainda, que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para apreciação do pedido é do Juizado Especial Federal. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE RITO COMUM AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - SP, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se e intime-se. GUARULHOS, 3 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de HIDRAULYNK EMPILHADEIRAS LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIDRAULYNK EMPILHADEIRAS LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Despacho em 03/02/2023.

Todas as movimentações(54)