Procedimento Comum Cível 5000678-73.2017.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000678-73.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIVANIR APARECIDO DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148, CYNTHIALICE HOSS ROCHA - SP164534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) Pleiteia a parte autora, em face do INSS, a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/145.638.142-0 concedido na esfera administrativa, com conversão para aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor urbano realizado no interregno entre 19/01/1987 a 10/03/2006, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Anexou cópia, dentre outros, do processo administrativo (id nº 2921720). Determinada a emenda da exordial pela decisão de id nº 3020793, cumprida pelo autor sob os id’s nºs 4439226 e 4439238. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id nº 5361840). No mérito, requer a improcedência do pedido, já que a exposição ao agente nocivo eletricidade não era integralmente a tensões acima de 250 Volts. O autor anexou documento informando a revisão administrativa do benefício (id nº 16051621). INSS anexou os documentos relacionados à revisão administrativa conforme id nº 21271767. Manifestação do autor de id nº 55067021 requerendo o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Postula o autor a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral concedido na esfera administrativa sob o NB nº 42/145.638.142-0 (DER em 25/04/2008), com sua conversão em aposentadoria especial, com o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado entre 19/01/1987 a 10/03/2006. Ao verificar a contagem realizada pelo INSS na esfera administrativa (fls. 26/27 do id nº 2921720), verifico que o INSS já reconheceu a especialidade do período laborado entre 01/07/1991 a 05/03/1997. Por outro lado, verifico que, em sede de revisão administrativa, o INSS também reconheceu a especialidade do período laborado entre 01/10/1972 a 30/06/1975 (vide id nº 21271767). Logo, remanesce a necessidade de análise unicamente dos períodos laborados entre 19/01/1987 a 30/06/1991 e entre 06/03/1997 a 10/03/2006. Passo a analisar os períodos remanescentes postulados. O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Aliás, desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Portanto, o direito ao reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum de há muito restou reconhecido na legislação previdenciária pátria, bem como na jurisprudência de nossos Tribunais Pátrios. O que sempre se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Assim, em homenagem ao princípio constitucional basilar da segurança jurídica, verdadeiro timoneiro de nosso Ordenamento Jurídico, tais entendimentos serão seguidos com vistas à aplicação uniforme e impessoal para todo e qualquer sujeito de direitos, a saber: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria (homens = 1,4); iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000678-73.2017.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se do julgamento do REsp 1.151.363/MG, de Relatoria do Ilustre Ministro JORGE MUSSI, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Logo, nada mais há que se discutir nesse particular. II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, sedimentando o seguinte entendimento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) E as teses fixadas em tal julgamento vieram resumidas pelo I. Relator da seguinte forma: “1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ou seja, caso haja expressa menção à redução efetiva do nível de exposição a agentes agressivos para dentro dos limites de tolerância fixados pela legislação previdenciária em razão do uso de EPI, não pode o período laborado ser considerado como especial, exceto no caso do ruído, onde o uso de protetores auriculares não possui o condão de afastar a insalubridade do ambiente de trabalho. Apenas saliento que a neutralização da exposição a agentes agressivos pelo uso de EPI para efeitos previdenciários somente gera efeitos jurídicos a partir da publicação da lei n. 9732/98, que introduziu tal dever no artigo 58, §2º, da lei n. 8213/91, o que se deu aos 14/12/1998. Antes disso, não há que se falar em neutralização pelo uso de EPI, vedada a aplicação retroativa da lei. III - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: No tocante à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo. Assim é que, até o advento da lei n. 9.032, de 29/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial. Ou seja, havia a presunção absoluta de exposição aos agentes agressivos em razão do enquadramento da atividade no rol fixado pela legislação previdenciária. Tal é o entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme elucidativa ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95. MP 1663-10. ORDENS DE SERVIÇO 600/98 E 612/98. RESTRIÇÕES. ILEGALIDADE. ARTIGO 28 DA LEI 9.711/98. PREPONDERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. V - Com a edição da MP 1663-10, foram expedidas as Ordens de Serviço 600/98 (02.06.1998) e 612/98 (21.09.1998), estabelecendo várias restrições ao enquadramento do tempo de trabalho exercido em condições especiais. VI - A Autarquia Previdenciária, com fundamento nesta norma infralegal, passou a negar o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais caso o segurado obtivesse o direito a sua aposentadoria após a referida Medida Provisória. VII - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. VIII - Desta forma, evidencia-se a ilegalidade daquelas Ordens de Serviço do INSS, ao vedar a conversão do tempo especial em comum, se o segurado não tivesse integrado ao seu patrimônio jurídico, o direito a aposentar-se na data da MP 1663-10. IX - Recurso conhecido, mas desprovido (REsp 625.900/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 282) O precedente acima já evidencia que, no período entre 30/04/1995 e 05/03/1997, com o advento do Decreto n. 2.172/97, a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras. E, a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Tal também é o entendimento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010) De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Especificamente no tocante à suficiência do PPP emitido pela empregadora para efeitos de caracterização da exposição aos agentes agressivos e, por decorrência, do reconhecimento do período laborado como especial e posterior conversão para tempo comum, confira-se elucidativo precedente da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Processo PEDIDO 200772590036891 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO Fonte DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente pedido de uniformização, nos termos do relatório, do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS INVOCADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONSTATAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIO EXIGIDO. PPP. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE, IN CASU. ART. 161, INC. IV, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30/04/2008. PRECEDENTE DESTA TNUJEF´s. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Aduzindo os acórdãos paradigmas no sentido de que o perfil profissiográfico previdenciário - PPP - emitido pela empresa onde o segurado desempenhou atividades especiais deve ser reconhecido para fins de comprovação da atividade, com a consequente conversão do tempo, segundo o índice previsto em lei ou regulamento e, havendo o acórdão da Turma Recursal de origem dado provimento apenas parcial ao recurso inominado em função do entendimento daquele colegiado segundo o qual apenas após 01/01/2004 passou possível o reconhecimento da especialidade somente por meio do PPP, sem a necessidade de apresentação do laudo técnico pelo segurado, é de rigor o reconhecimento de similitude fática. II. Asseverando o §1º, inc. IV, do art. 161, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08 que “quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo”, afigura-se descabido exigir do segurado, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação de laudo técnico correspondente, quer na esfera administrativa, quer na judicial. III. Pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude. IV. Pedido de uniformização conhecido e provido. Data da Decisão 17/03/2011 Data da Publicação 13/05/2011 Um último ponto a merecer análise é o relativo à necessidade de informação da existência de responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, bem como de que tais profissionais – ao menos um deles – existam na empresa empregadora contemporaneamente ao labor do empregado postulante do benefício previdenciário. Evidente, pois, se o reconhecimento da especialidade do labor depende da efetiva constatação de exposição, habitual e permanente, do trabalhador a agentes agressivos insalubres (art. 57, §4º, da lei n. 8213/91), cabendo tal comprovação mediante o preenchimento do Perfil Profissional Profissiográfico (artigo 58, §§s 1º e 4º, da lei n. 8213/91), a falta de menção de tais profissionais, únicos capazes de efetuar tal constatação, no período do labor, implica em se reconhecer a inexistência de medição ambiental no ambiente laboral, logo, restando inviável o reconhecimento da presença de exposição efetiva, habitual e permanente, a agentes agressivos insalubres, o que inviabiliza o reconhecimento do labor como especial. Em assim sendo, no caso de inexistência de informação, no PPP, de responsável técnico pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, não poderá o período informado ser considerado como especial. Caso o período de presença de tais técnicos não seja concomitante ao labor, deverá o PPP informar a manutenção do lay out da empresa, ou apresentar documentação complementar demonstrando a ausência de alteração das condições ambientais de trabalho, também sob pena de não se considerar especial o período laborado, por ausência de comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, do trabalhador a agentes agressivos insalubres. CASO DOS AUTOS: Objetiva a parte autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedido na esfera administrativa sob o NB 42/145.638.142-0, com sua conversão em aposentadoria especial (NB espécie 46), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos remanescentes laborados nos interregnos entre 19/01/1987 a 30/06/1991 e entre 06/03/1997 a 10/03/2006, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Passo a analisar os períodos remanescentes postulados. 1) Para a comprovação do período laborado entre 06/03/1997 a 10/03/2006, a parte autora apresentou PPP emitido pela ex empregadora (id nº 2921687) no qual consta exposição ao agente nocivo eletricidade, com exposição a tensões entre 110 e 13.800 Volts. Nesse particular, tenho que a parte autora comprovou a periculosidade da função exercida, pois restou caracterizada sua vulnerabilidade a intensos choques elétricos, com potencial risco de morte ao trabalhador por mínima exposição. Nesta situação, entendo que eventual declaração de eficácia dos EPIs deve ser afastada, pois estes são insuficientes para neutralizar os efeitos da periculosidade do labor. Portanto, é possível o reconhecimento da atividade especial exercida no período pleiteado, ainda que o Decreto nº 2172/97 não tenha previsto o agente agressivo eletricidade como causa para reconhecer período de atividade especial, pois isso não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial, conforme entendimento Superior Tribunal de Justiça (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2012), Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e Turmas Recursais de São Paulo, uma vez comprovada a exposição conforme os documentos anexados aos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Assim, por se tratar de medição contemporânea, ocorrida no período em que o autor laborou na empresa, reconheço a especialidade pela exposição a agente nocivo eletricidade. Rechaço a alegação do INSS de que a existência de exposição a tensões superiores e inferiores a 250 Volts inviabilizaria o reconhecimento da especialidade para efeitos previdenciários, pois, NÃO se exige que a exposição seja unicamente a tensões superiores a 250 Volts, mas sim que haja exposição também a tensões superiores a 250 Volts, com risco de morte exatamente em razão da tensão a que exposto. Ou seja, somente se exclui a especialidade do labor em razão de exposição ao agente nocivo eletricidade quando a exposição se dá de forma única e exclusiva a tensões inferiores a 250 Volts, o que não é o presente caso. 2) Já no interregno entre 19/01/1987 a 30/06/1991 o PPP emitido pela ex empregadora é claro ao fazer constar a ausência de exposição a agente nocivos. Resta verificar eventual possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor para efeitos previdenciários com base no enquadramento em categoria profissional. No período laborado o autor trabalhou na empresa como “auxiliar de rede”, função que NÃO encontra guarida em nenhum dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores. Assim, ausente a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, e constando do PPP a ausência de exposição, no período laborado, a agentes nocivos, entendo não ser possível o reconhecimento da especialidade do período laborado entre 19/01/1987 a 30/06/1991. Computando-se o período especial ainda controvertido ora reconhecido, no interregno entre 06/03/1997 a 10/03/2006 (= 09 anos e 04 dias), bem como considerando os períodos já reconhecidos na esfera administrativa (01/07/1991 a 05/03/1997 = 05 anos, 08 meses e 05 dias; 01/10/1972 a 30/06/1975 = 02 anos e 09 meses), tem-se que, na data do requerimento administrativo (10/03/2006), a parte autora contava com tempo de serviço especial total de 17 anos, 05 meses e 09 dias, INSUFICIENTES para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, nos termos postulados pelo autor. Não obstante, convertendo-se o período especial ora reconhecido em tempo comum, tem-se que, na DER, o autor contava com um tempo total de contribuição de 40 anos, 01 mês e 21 dias (planilha anexa), ou seja, tempo SUPERIOR àquele reconhecido pelo INSS na esfera administrativa, de 36 anos, 06 meses e 14 dias em sede revisional (id nº 21271767). Faz jus o autor, portanto, à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 42/145.638.142-0. Diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo de revisão (25/07/2017; id nº 2921696), pois, foi em tal data que o INSS teve conhecimento da impugnação pelo autor. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) reconhecer a especialidade do período laborado entre 06/03/1997 a 10/03/2006; ii) condenar o INSS a averbar tal período em seus cadastros como tempo especial; iii) revisar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 42/145.638.142-0, com o reconhecimento de um tempo total de labor de 40 anos, 01 mês e 21 dias, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo de revisão, qual seja, a partir de 25/04/2017. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes na verba de sucumbência, fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula nº 111, do Colendo STJ (atrasados até a prolação da sentença para cálculo da verba honorária). Fica suspensa a execução da verba em face do autor por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita Custas e despesas processuais nos termos da lei. Atrasados com incidência de correção monetária e juros de mora nos moldes do definido pela Resolução n. 658/2020 do Conselho da Justiça Federal e alterações posteriores. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRAGANçA PAULISTA, 11 de fevereiro de 2022. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIVANIR APARECIDO DE MORAIS em 19/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença em 27/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)