Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005111-42.2021.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005111-42.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: L. A. D. V. REPRESENTANTE: CRISTIANE ANTE DOMENICO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017, com as alterações promovidas pela Portaria 47 de 05 de fevereiro de 2021, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada das perícias médica e social designadas nos autos, cujas datas e horários se encontram disponíveis no sistema virtual de consulta processual. (PERÍCIA MÉDICA: 22/02/2022, às 17h40, na especialidade ortopedia, aos cuidados do Dr. Ulisses Silveira) (PERÍCIA SOCIAL: 10/03/2022, às 8h00, aos cuidados da assistente social Emanuele Rachel das Dores) Com relação à perícia médica, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal (Av. Mario Dedini, nº 234, Bairro Vila Rezende, Piracicaba-SP), deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) Conforme determinação contida na Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06 de dezembro de 2021, a parte autora, eventuais procuradores e acompanhantes deverão apresentar o certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, sob pena de serem impedidos de ingressar nas dependências do fórum. a.1) Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias; a.2) As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências do Fórum se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou lá permanecer. a.3) está dispensada da exigência supra a parte, procurador ou acompanhante que comprovar estar excluída do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19 b) a parte autora deverá comparecer na perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; c) a parte autora deverá comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante e, neste caso, deverá remeter ao endereço de email [email protected], em até 5 dias antes da data designada para a realização da perícia, a qualificação do acompanhante (nome, número de documento de identidade). Essas informações servirão para possibilitar o acesso do acompanhante às dependências do Juizado Especial Federal de Piracicaba; d) a parte autora deverá comunicar o juízo, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19 apresentados por ela ou por qualquer um dos eventuais membros de seu grupo familiar, especialmente se já tiverem sido diagnosticados com essa doença, a m de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; e) o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; f) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; g) o periciando deverá comparecer ao exame munido de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.); em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá justificar previamente a sua ausência, sob pena de preclusão da prova. h) poderá a parte autora optar em não comparecer à perícia, na data designada, sem que tal circunstância comprometa o direito à produção desta prova futuramente, desde que em até 05 (cinco) dias antes da data de realização da perícia, independentemente de intimação, se manifeste nos autos justificando sua opção em razão de estar em isolamento social. Outrossim, quanto à perícia social, para a realização do estudo socioeconômico, que será realizado na residência da parte autora, aplicam-se as medidas de segurança abaixo listadas: a) a parte autora e os eventuais membros do grupo familiar deverão utilizar equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) a parte autora deverá comunicar o juízo, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de sujeição à perícia em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19 apresentados por ela ou por quaisquer dos eventuais membros do grupo familiar, especialmente se já tiverem sido diagnosticados com essa doença, a m de que a perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) a apresentação pela parte autora, ou qualquer eventual membro do grupo familiar, no ato da perícia, de febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; (d) o periciando deverá estar no local do estudo socioeconômico munido de documento de identificação pessoal e de toda documentação disponível sobre sua condição social (comprovantes de despesas e de renda, documentos dos integrantes do núcleo familiar etc.); (e) poderá a parte autora optar em não se sujeitar à realização de perícia social sem que tal circunstância comprometa o direito à produção desta prova futuramente, desde que em até 05 (cinco) dias antes da data de realização da perícia, independentemente de intimação, se manifestar nos autos justificando sua opção em razão de estar em isolamento social. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005111-42.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Cite-se, servindo o presente ato como mandado, bem como a comunicação respectiva como citação” PIRACICABA, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIGI ANTE DOMENICO VALARINI em 14/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIGI ANTE DOMENICO VALARINI em 10/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(72)