Apelação / Remessa Necessária 0000686-78.2007.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 2.110.000,00
Órgão julgador
Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Santo André
Partes do Processo
KLEBER JOSE RODRIGUES
CPF
360.***.***-47
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Autor
MAURO RODRIGUES
CPF
124.***.***-06
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Autor
VANDERLEI RODRIGUES
CPF
179.***.***-31
Mostrar
Autor
CARLOS RODRIGUES
CPF
069.***.***-40
Mostrar
Autor
FABIO DAMIAO RODRIGUES
CPF
124.***.***-70
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Autor
Advogados / Representantes
FERNANDO PIRES ABRAO
OAB/SP 162163
·
CPF
257.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
JULIANA MIGUEL ZERBINI
OAB/SP 213911
·
CPF
223.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS
OAB/SP 153958
·
CPF
055.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES
OAB/SP 250739
·
CPF
256.***.***-39
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·
Representa: Autor
WILSON MIGUEL
OAB/SP 99858
·
Ver todas as partes (213)
Ver todos os representantes (12)
Partes do Processo
(213)
KLEBER JOSE RODRIGUES
CPF
360.***.***-47
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Autor
MAURO RODRIGUES
CPF
124.***.***-06
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Autor
VANDERLEI RODRIGUES
CPF
179.***.***-31
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Autor
Advogados / Representantes
(12)
FERNANDO PIRES ABRAO
OAB/SP 162163
·
CPF
257.***.***-01
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·
Representa: Autor
JULIANA MIGUEL ZERBINI
OAB/SP 213911
·
CPF
223.***.***-06
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·
Representa: Autor
JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS
OAB/SP 153958
·
CPF
055.***.***-01
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·
Representa: Autor
DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES
OAB/SP 250739
·
CPF
256.***.***-39
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·
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2024, 18:42
Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024, 18:38
CPF
003.***.***-10
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·
Representa: Autor
CARLOS RODRIGUES
CPF
069.***.***-40
Mostrar
Autor
FABIO DAMIAO RODRIGUES
CPF
124.***.***-70
Mostrar
Autor
SHIRLEY RODRIGUES
CPF
140.***.***-92
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Autor
DEISE RODRIGUES
CPF
088.***.***-88
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Autor
SIMONE RODRIGUES
CPF
161.***.***-77
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Autor
MEIRE RODRIGUES DE ARAUJO
CPF
061.***.***-33
Mostrar
Autor
ELIANA RODRIGUES SALVARANI
CPF
069.***.***-79
Mostrar
Autor
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Autor
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS
Terceiro
INSTITUTO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA
Terceiro
JOSE CLAUDIO
Terceiro
CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK
Terceiro
DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP
Terceiro
CARLOS FRANCISCO MORO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
GERALDA LUZIA ALVES
Terceiro
RODOLFO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO
Terceiro
GLICERIO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI
Terceiro
BIRIGUI
Terceiro
GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
GERENTE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
CEFE AGENCIA INSS/ PENHA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS
Terceiro
CHEFE DA APS EM ASSIS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DE BEEFICIOS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA
Terceiro
CHEFE AGENCIA VILA MARIANA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Terceiro
IN
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES
Terceiro
MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Terceiro
CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
INSS CHEFE
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO
Terceiro
JOSE CARLOS OLIVEIRA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO
Terceiro
CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO
Terceiro
TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I
Terceiro
EDUARDO HIRAICI SADAO
Terceiro
GERENTE REGIONAL
Terceiro
CHEFE DO INSS
Terceiro
CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA
Terceiro
SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I
Terceiro
DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA
Terceiro
CHEFE
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA
Terceiro
TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA
Terceiro
COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA
Terceiro
CHEFE DE AGENCIA INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP
Terceiro
GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE
Terceiro
ANTONIO RABECHI JUNIOR
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP
Terceiro
PATRICIA REGINA GOMES
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO
Terceiro
EDGAR ALVES DE CAMPOS
Terceiro
SUPEREINTENDENTE SUDESTE I
Terceiro
SUPERINTENDENTE
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
CHEFE AGENCIA DO INSS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS
Terceiro
CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA
Terceiro
GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA
Terceiro
CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO
Terceiro
AMPARO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS
Terceiro
ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
CHEFE DO INSS GUARULHOS
Terceiro
ADEMIR KRONEMBERGER
Terceiro
CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP
Terceiro
SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP
Terceiro
CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS
Terceiro
INSS
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Terceiro
PENHA
Terceiro
DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Terceiro
LOURDES DE SOUZA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP
Terceiro
CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I
Terceiro
CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I
Terceiro
CHEFE D
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -
Terceiro
CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE
Terceiro
CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS
Terceiro
CHEFE DO INSS DIADEMA
Terceiro
CHEFE DA APS DE DIADEMA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS
Terceiro
ENILSA MARIA PEREIRA
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE AGENCIA ITAPIRA
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS
Terceiro
SILVANA
Terceiro
CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA
Terceiro
ITAPIRA
Terceiro
GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS
Terceiro
GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
OADIR MARCOS CREMASCO
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP
Terceiro
ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR
Terceiro
ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS
Terceiro
CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES
Terceiro
ALCUNHA
ALCUNHA
KLEBER JOSE RODRIGUES
CPF
360.***.***-47
Mostrar
Reu
MAURO RODRIGUES
CPF
124.***.***-06
Mostrar
Reu
VANDERLEI RODRIGUES
CPF
179.***.***-31
Mostrar
Reu
CARLOS RODRIGUES
CPF
069.***.***-40
Mostrar
Reu
FABIO DAMIAO RODRIGUES
CPF
124.***.***-70
Mostrar
Reu
SHIRLEY RODRIGUES
CPF
140.***.***-92
Mostrar
Reu
DEISE RODRIGUES
CPF
088.***.***-88
Mostrar
Reu
SIMONE RODRIGUES
CPF
161.***.***-77
Mostrar
Reu
MEIRE RODRIGUES DE ARAUJO
CPF
061.***.***-33
Mostrar
Reu
ELIANA RODRIGUES SALVARANI
CPF
069.***.***-79
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Reu
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
40.***.***.0001-24
Mostrar
Reu
GERALDO RODRIGUES
CPF
638.***.***-97
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OUTROS_PARTICIPANTES
Representa: Autor
WILSON MIGUEL
OAB/SP 99858
·
CPF
003.***.***-10
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·
Representa: Autor
FABIO ALMANSA LOPES FILHO
CPF
283.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDO PIRES ABRAO
OAB/SP 162163
·
CPF
257.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIANA MIGUEL ZERBINI
OAB/SP 213911
·
CPF
223.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
JOSE ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS
OAB/SP 153958
·
CPF
055.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES
OAB/SP 250739
·
CPF
256.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
WILSON MIGUEL
OAB/SP 99858
·
CPF
003.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIO ALMANSA LOPES FILHO
CPF
283.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:05
Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 16:54
Recurso Especial não admitido
23/02/2024, 11:08
Recurso Extraordinário não admitido
23/02/2024, 11:08
Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2024, 15:53
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
09/02/2024, 17:21
Decorrido prazo de KLEBER JOSE RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de KLEBER JOSE RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Ver todas as movimentações (176)
Todas as movimentações
(176)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2024, 18:42
Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024, 18:38
Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:06
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 00:05
Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 16:54
Recurso Especial não admitido
23/02/2024, 11:08
Recurso Extraordinário não admitido
23/02/2024, 11:08
Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2024, 15:53
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
09/02/2024, 17:21
Decorrido prazo de KLEBER JOSE RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de KLEBER JOSE RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de FABIO DAMIAO RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de DEISE RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de SHIRLEY RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES SALVARANI em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de SHIRLEY RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de DEISE RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de MEIRE RODRIGUES DE ARAUJO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de FABIO DAMIAO RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES SALVARANI em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de MEIRE RODRIGUES DE ARAUJO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/12/2023, 22:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
15/12/2023, 00:02
Publicado Acórdão em 15/12/2023.
15/12/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023, 16:07
Conhecido o recurso de CARLOS RODRIGUES - CPF: 069.349.398-40 (APELANTE), DEISE RODRIGUES - CPF: 088.453.038-88 (APELANTE), ELIANA RODRIGUES SALVARANI - CPF: 069.349.388-79 (APELANTE), FABIO DAMIAO RODRIGUES - CPF: 124.599.648-70 (APELANTE), MAURO RODRIGUES - CPF: 124.593.068-06 (APELANTE) e MEIRE RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: 061.081.038-33 (APELANTE) e provido em parte
13/12/2023, 10:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023, 20:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023, 20:35
Juntada de certidão de julgamento
11/12/2023, 20:24
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:56
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:55
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:55
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:55
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:55
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 12:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2023, 12:55
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
27/04/2023, 13:19
Conclusos para julgamento
27/04/2023, 13:19
Juntada de certidão
27/04/2023, 13:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/04/2023, 13:19
Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023, 10:07
Juntada de certidão
26/04/2023, 20:30
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
19/04/2023, 14:51
DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP
17/04/2023, 21:26
Conclusos para admissibilidade recursal
12/04/2023, 15:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2023, 14:43
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1105
12/04/2023, 14:43
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
01/07/2022, 15:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022, 00:05
Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de KLEBER JOSE RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de MEIRE RODRIGUES DE ARAUJO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de DEISE RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES SALVARANI em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de FABIO DAMIAO RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Decorrido prazo de SHIRLEY RODRIGUES em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022, 00:03
Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022, 20:01
Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022, 20:01
Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022, 20:00
Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022, 20:00
Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022, 20:00
Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022, 20:00
Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022, 20:00
Publicado Intimação em 16/05/2022.
16/05/2022, 20:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
15/05/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 09:22
Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2022, 09:22
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1105
11/05/2022, 18:57
Conclusos para admissibilidade recursal
21/02/2022, 22:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/02/2022, 17:13
Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022, 00:14
Expedição de Outros documentos.
11/02/2022, 16:12
Juntada de certidão
11/02/2022, 16:10
Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022, 00:09
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/02/2022, 16:06
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 16:00
Juntada de Petição de certidão
11/01/2022, 15:21
Juntada de certidão
06/12/2021, 15:05
Expedição de carta precatória
03/12/2021, 22:32
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021, 01:02
Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES SALVARANI em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021, 00:04
Decorrido prazo de DEISE RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021, 00:04
Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021, 00:04
Decorrido prazo de MAURO RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021, 00:04
Decorrido prazo de MEIRE RODRIGUES DE ARAUJO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021, 00:04
Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021, 00:04
Decorrido prazo de FABIO DAMIAO RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021, 00:04
Decorrido prazo de SHIRLEY RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021, 00:04
Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021, 00:03
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021, 00:32
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021, 00:32
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 00:32
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021, 00:32
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 00:32
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021, 00:32
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 00:31
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021, 00:31
Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021, 00:31
Expedição de Outros documentos.
03/10/2021, 23:35
Expedição de Outros documentos.
03/10/2021, 23:35
Expedição de Outros documentos.
03/10/2021, 23:35
Expedição de Outros documentos.
03/10/2021, 23:35
Expedição de Outros documentos.
03/10/2021, 23:35
Expedição de Outros documentos.
03/10/2021, 23:35
Expedição de Outros documentos.
03/10/2021, 23:34
Expedição de Outros documentos.
03/10/2021, 23:34
Expedição de Outros documentos.
03/10/2021, 23:34
Juntada de ato ordinatório
03/10/2021, 23:32
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021, 23:49
Juntada de certidão
09/09/2020, 15:21
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020, 23:48
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
18/05/2020, 18:39
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
18/05/2020, 18:39
Recebidos os autos
18/05/2020, 18:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/03/2020, 11:59
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
27/02/2020, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020, 17:25
Expedição de Outros documentos.
29/11/2019, 13:26
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
29/11/2019, 13:25
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
28/11/2019, 19:20
Recebidos os autos
28/11/2019, 19:20
Documentos
DECISÃO
•
23/02/2024, 11:08
ACÓRDÃO
•
13/12/2023, 16:07
ACÓRDÃO
•
12/12/2023, 14:11
DECISÃO
•
17/04/2023, 21:26
DECISÃO
•
11/05/2022, 18:57
DESPACHO
•
03/12/2021, 22:32
DESPACHO
•
26/11/2021, 01:02
ATO ORDINATÓRIO
•
03/10/2021, 23:32
DESPACHO
•
30/08/2021, 23:49
DESPACHO
•
09/06/2020, 23:48