Execução Fiscal 5011614-38.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5011614-38.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 18:08

Transitado em Julgado em 28/04/2022

19/05/2022, 18:08

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:05

Publicado Sentença em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: AMBEV S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011614-38.2021.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 242195541). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 09:31

Juntada de Petição de certidão

01/02/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 16:01

Documentos

Sentença

•11/02/2022, 16:14

Despacho

•17/11/2021, 16:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2022

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 14/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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