Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0105811-04.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0105811-04.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILSON PEDRO RUIZ RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LEITE - SP222189, JAIRO GERALDO GUIMARAES - SP238659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações; Por sua vez, o art. 321 do CPC dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0105811-04.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para que especifique o pedido, com indicação dos períodos cujo cômputo pretende para a concessão do benefício pleiteado, não considerados na via administrativa, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento sem resolução do mérito. Destaco que é insuficiente para a delimitação do pedido a indicação de todos os períodos de trabalho da parte autora, sem especificação daqueles que não foram reconhecidos pelo INSS e fazem parte, efetivamente, do pedido judicial. No mesmo prazo, sob pena de preclusão de prova, deve apresentar todos os documentos necessários à comprovação dos períodos comuns pleiteados (cópia integral - capa a capa - e legível das carteiras profissionais, comprovantes de salário, fichas de registro de empregado, extratos do FGTS, RAIS, guias de recolhimento previdenciário, etc.), caso não apresentados. Ressalto que o ônus de comprovar o exercício de tempo especial recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A parte autora está devidamente representada por advogado habilitado, que tem as prerrogativas definidas no Estatuto do Advogado e condições de diligenciar e requerer diretamente cópia dos documentos necessários à instrução do feito, em órgãos públicos ou entidades privadas, sem que possa alegar impedimento. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON PEDRO RUIZ RODRIGUES em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON PEDRO RUIZ RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)